ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.327/2025

Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal

 

EMENTA:Acrescenta cargos ao Art. 22, na Tabela existente no Anexo “III” da Lei Municipal Nº 4.668, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFicam criados e acrescentados cargos a Tabela existente no Anexo “III”, do Artigo 22, da Lei Municipal N°4.668, de 12 de agosto de 2020, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências, que discrimina os Cargos Comissionados do Poder Legislativo, passando a mesma a vigorar, com uma nova redação, conforme especificada no Anexo I, desta Lei, inclusive o seu quantitativo.

 

Parágrafo único. As atribuições dos Cargos de “Chefe do Departamento de Limpeza e Conservação de Prédio Legislativo”, “Auxiliar do Departamento de Limpeza e Conservação de Prédio Legislativo” e de “Chefe do Setor de Protocolo Legislativo” estão especificadas no anexo II, desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2025.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 17 de fevereiro de 2025.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I

 

ANEXO III da Lei n.º 4.668/2020

Nível

Descrição/Gabinetes

Qt

Valor R$

Total R$

CC2

Chefe de Gabinete Legislativo

17

3.762,00

63.954,00

CC3

Diretor de Gabinete Legislativo

34

2.970,00

100.980,00

CC4

Assessor de Gabinete Legislativo

17

2.508,00

42.636,00

CC5

Supervisor de Gabinete Legislativo

34

2.112,00

71.808,00

CC6

Assist. Gab. Leg. Presidência

01

1.848,00

1.848,00

CC6

Assist. Gab. Leg. Vice-Presidência

01

1.848,00

1.848,00

CC6

Assist. Gab. Leg. 1ª Secretaria

01

1.848,00

1.848,00

CC6

Assist. Gab. Leg. 2ª Secretaria

01

1.848,00

1.848,00

CC8

Auxiliar de Gab. Presidência

02

1.452,00

2.904,00

CC8

Auxiliar de Gab. Vice-Presidência

01

1.452,00

1.452,00

CC8

Auxiliar de Gab. 1ª Secretaria

01

1.452,00

1.452,00

CC8

Auxiliar de Gab. 2ª Secretaria

01

1.452,00

1.452,00

Nível

Descrição/Administração

Qt

Valor

Total

CC1

Gerente de Departamento (Legislativo / Administrativo / Financeiro / Articulação Política)

04

4.800,00

19.200,00

CC1

Coordenador de Controle Interno

01

4.800,00

4.800,00

CC3

Ouvidor

01

2.970,00

2.970,00

CC3

Diretor de Departamento

06

2.970,00

17.820,00

CC3

Diretor das Comissões Permanentes

01

2.970,00

2.970,00

CC5

Supervisor de Departamento

10

2.112,00

21.120,00

CC6

Chefe de Sessão de Departamento

10

1.848,00

18.480,00

CC6

Chefe da Sessão de Almoxarifado

01

1.848,00

1.848,00

CC6

Chefe da Sessão de Arquivo Legislativo

01

1.848,00

1.848,00

CC6

Chefe do Departamento de Limpeza e Conservação de Prédio Legislativo

01

1.848,00

1.848,00

CC6

Chefe do Setor de Protocolo Legislativo

01

1.848,00

1.848,00

CC7

Auxiliar de Plenário Legislativo

14

1.600,00

22.400,00

CC7

Auxiliar Técnico de Cerimonial

08

1.600,00

12.800,00

CC7

Auxiliar de Sessão de Arquivo Legislativo

01

1.600,00

1.600,00

CC7

Auxiliar do Departamento de Limpeza e Conservação de Prédio Legislativo

06

1.600,00

9.600,00

CC9

Auxiliar de Patrimonial Legislativo

02

1.390,00

2.780,00

 

ANEXO II

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO LEGISLATIVO

 

Atribuições da Função:

 

I –Coordenar e fiscalizar os serviços e limpeza e conservação dos bens móveis e do prédio da Câmara Municipal de Garanhuns;

II – Orientar os procedimentos de acesso e trânsito de pessoas nas dependências da Câmara Municipal de Garanhuns;

III – Executar a manutenção dos equipamentos da Câmara Municipal;

IV – Fiscalizar as unidades no tocante ao cumprimento das normas de conservação e limpeza dos bens móveis;

V – Verificar periodicamente o estado dos bens móveis e imóveis;

VI – Executar outras tarefas correlatas e inerentes à responsabilidade de manutenção e conservação.

 

AUXILIAR DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO LEGISLATIVO

 

Atribuições da Função:

 

I - Auxiliar nos trabalhos de limpeza em geral no prédio da Câmara Municipal, para manutenção das condições de higiene e conservação do ambiente;

II - Auxiliar na execução dos serviços de limpeza do prédio, salas e gabinetes, incluindo mesas, armários e itens de escritório;

III - Efetuar a remoção de entulhos de lixo comum e reciclável, descartando-os nos locais indicados no prédio;

IV - Proceder a lavagem de vidraças e persianas, ralos, caixa-de-gordura e esgotos;

V - Higienização de banheiros e reposição de materiais de higiene, como papel higiênico, papel toalha e sabonete, etc;

VI - Informar ao chefe imediato das irregularidades encontradas nas instalações das dependências do prédio da Câmara Municipal de Garanhuns;

VII - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

 

CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO

 

Atribuições da Função:

 

I - Coordenar e organizar todo o sistema de protocolo de papeis e documentos da Câmara Municipal de Garanhuns;

II - Supervisionar as correspondências e enviar para os destinatários;

 

III - Emitir pareceres e sugestões para o aperfeiçoamento e modernização do sistema de protocolo da Câmara Municipal e executar tarefas afins.


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:F6CD0498