ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.290/2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete a apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o presente projeto de Lei.
Art. 1º - O artigo 7º da Lei Nº 1.283/2014 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o disposto no art.11 da Lei Complementar Nº 029/2011.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo, 29 de Abril de 2014.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
Código Identificador:F6DB71A9