ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI 003/2013 DE 05 DE ABRIL DE 2013
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal, mecanismos de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber os repasses do Estado de Pernambuco oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios – FEM destinados a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade.
§ 1º - A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no Fundo de Desenvolvimento Municipal, não utilizados, devem ser transferidos para o exercício subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para utilização.
§ 2º - O Poder Executivo, na forma de decreto, fica obrigado a divulgar, anualmente:
I – demonstrativo contábil informando:
Recursos arrecadados e recebidos no período;
Recursos disponíveis; e
Recursos utilizados no período; e
II – relatório discriminado contendo:
Número de projetos municipais beneficiados; e
Objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
§ 3º - O Poder Executivo, na forma de decreto, deve divulgar anualmente, até 31 de março de março do exercício seguinte, resumo global dos itens previstos nos §§ 1º e 2º.
§ 4º - A extinção do fundo instituído por esta Lei acarretará na reversão do eventual saldo remanescente para conta Única do Município.
Art. 2º - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal para o pagamento de despesas que não seja enquadrada como investimentos.
Paragrafo único – A utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento deve observar a Legislação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios – FEM.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento Municipal:
I – recursos oriundos do FEM;
II – dotações orçamentárias;
III – dotações, auxílios e subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – rendimentos e aplicações financeiras dos seus recursos, realizados na forma da lei;
V – saldos de exercícios anteriores; e
VI – outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
Art. 4º - O Fundo de Desenvolvimento Municipal é gerido pela Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 5º - Aplicam-se ao Fundo de Desenvolvimento Municipais as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas pelos órgãos de controle interno do município, sem prejuízo da competência especifica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Nova, Pernambuco, 05 de abril de 2013.
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito
Publicado por:
Francisco de Assis de Sá
Código Identificador:F7133FF1