ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ALTERA AS DIRETRIZES OPERACIONAIS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SALGUEIRO – PE.
RESOLUÇÃO CME/CEB Nº 02/2026
EMENTA: Altera as Diretrizes Operacionais da Educação Integral em Tempo Integral nas Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Salgueiro – PE.
A Câmara da Educação Básica do Conselho Municipal de Educação de Salgueiro - PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Nº 1.494/2005 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino, pela Lei Municipal nº 1.600/2007 e suas alterações, que criou e reorganizou o Conselho Municipal de Educação, ambas em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e, considerando ainda todo arcabouço legal a seguir:
Constituição Federal - 1988;
Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
Lei Federal nº 15.388/2026, que instituiu o novo Plano Nacional de Educação - PNE;
A Lei Municipal nº 2020/2017 que institui no âmbito do município o Programa de Educação Integral;
Resolução CNE/CP nº 2/2017 que institui a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterado pela Lei nº 14.276 / 2021, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
Portaria Nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para ampliação de matrículas em tempo integral;
Resolução CNE / CEB nº 01 de 03 de abril de 2002, que instituiu as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo;
Resolução CNE / CEB Nº 08 de 20 de novembro de 2012, que Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.
Resolução do CME nº 01 de 22 de agosto de 2022, que instituiu as Diretrizes Curriculares para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica, do município de Salgueiro - PE
Parecer CEB / CME nº 01/2024, de 31 de julho de 2024, que regulamenta a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no município de Salgueiro – PE;
Resolução CNE / CEB nº 07/2025, de 01 de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
Resolução CNE/CEB nº 02 de 19 de junho de 2026, que altera o art. 28 da Resolução nº 07 de 01/08/2025;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam instituídas as diretrizes operacionais para a ampliação das matrículas e funcionamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral com vistas a orientar as Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Salgueiro Pernambuco.
Art. 2º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade articular as etapas da educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades, assegurando o desenvolvimento integral dos educandos em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, éticos, culturais e ambientais.
Art. 3º. Para efeito desta Resolução, considera-se:
– Educação Integral: projeto de educação que garante o desenvolvimento pleno dos sujeitos em todas as suas dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural, seu preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho, com vistas a promoção da equidade e redução das desigualdades sociais.
– Educação em Tempo Integral: refere-se a ampliação da jornada escolar na perspectiva da Educação Integral, com vistas a assegurar inclusão educacional, equidade, participação e aprendizagem com qualidade social.
Art. 4º. A educação Integral em Tempo Integral será organizada em duzentos (200) dias letivos podendo ser ofertada da seguinte forma:
- sete (7) horas diárias ou trinta e cinco (35) horas semanais, perfazendo uma carga horária anual de mil e quatrocentas (1.400) horas de efetivo trabalho pedagógico;
– nove (9) horas diárias ou quarenta e cinco (45) horas semanais, perfazendo uma carga horária de mil e oitocentas (1.800) horas de efetivo trabalho pedagógico, ou
– dez (10) horas diárias ou cinquenta (50) horas semanais, perfazendo uma carga horária de duas mil (2.000) horas de efetivo trabalho pedagógico, em caráter excepcional e transitório, respeitando-se as especificidades das unidades escolares.
§1º. Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos dedicados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, assegurando intencionalidade pedagógica, infraestrutura e acompanhamento por profissionais qualificados.
§2º. Os tempos de descanso, deslocamento, acolhimento e transição entre atividades devem ser planejados como parte da rotina escolar, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos.
Art. 5º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por objetivos:
- Melhorar a qualidade de ensino e do avanço da aprendizagem por meio de atividades pedagógicas que assegurem o desenvolvimento integral dos estudantes;
- Agregar os Currículos escolares a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, assegurando a intersecção dos diferentes saberes, favorecendo a construção de espaços de participação dos estudantes na escola e na sociedade, bem como a aprendizagem na perspectiva da cidadania, do respeito à diversidade e aos direitos humanos;
- Contribuir para a redução da evasão, do abandono escolar, da reprovação e distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas que favoreçam a construção do conhecimento e um melhor aproveitamento escolar dos estudantes;
- Reduzir a exposição dos estudantes aos riscos de vulnerabilidade social a partir da ampliação do tempo de permanência dos mesmos sob a responsabilidade da escola;
- Convergir políticas educacionais e programas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, direitos humanos, educação ambiental, visando a integração entre família, escola e comunidade para que o projeto político pedagógico de Educação Integral em Tempo Integral seja desenvolvido de forma plena;
- Desenvolver o protagonismo juvenil, as habilidades e competências em suas dimensões cognitivas, emocionais, sociais, ambientais, artísticas, físicas, éticas, políticas, econômicas e culturais;
- Zelar pela garantia do direito à educação escolar Quilombola, Indígena e a Educação do Campo, respeitando a história, o território, a memória, a ancestralidade, os conhecimentos e os saberes tradicionais;
- Viabilizar, gradativamente, uma carga horária em regime integral com dedicação exclusiva, para professores e professoras que atuam em Escola Integral de Tempo Integral, oportunizando momentos ricos de planejamento, troca de experiências e reflexão coletiva sobre a prática pedagógica, num movimento dialético de formação profissional em serviço.
CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS, DA OFERTA, DO ACESSO E PERMANÊNCIA
Art. 6º. A Educação Integral em Tempo Integral deverá ser norteada pelos seguintes princípios:
– a promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão, como política formativa que contribua para o enfrentamento das desigualdades sociais;
– o reconhecimento da pluralidade dos sujeitos e suas trajetórias, pela valorização das identidades étnico-raciais, religiosas, culturais, territoriais, geracionais, de gênero, de orientação sexual, de deficiências, de opção política e de nacionalidade, aliados ao compromisso com a reparação das desigualdades educacionais;
– a articulação intersetorial com políticas públicas do meio ambiente, da saúde, da assistência social, da cultura e esporte, por meio da integração da escola com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas públicas, praças, parques, museus, espaços das roças, festas, reuniões comunitárias, terreiros das casas e nos demais espaços de memórias da comunidade;
– a promoção da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática através de ações que promovam práticas de prevenção ambiental, à saúde e a alimentação saudável;
– a valorização a pluralidade cultural e linguística, com atenção a educação do campo, quilombola, indígena, educação especial e bilingue de surdos, reconhecendo e valorizando as múltiplas linguagens, a reafirmação da história de lutas e resistência e das identidades articulando conhecimentos científicos e tradicionais às práticas socioculturais das comunidades num processo educativo dialógico e emancipatório;
– a promoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares que garantam o desenvolvimento integral dos educandos, tais como: cultura e artes, esporte e lazer, cultura digital, educação financeira, comunicação e uso de mídias, dentre outras;
– a gestão democrática e participativa da escola e do território educativo.
Art. 7º. A ampliação das matrículas para a Educação Integral em Tempo Integral nas Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Salgueiro – PE, acontecerá de forma gradativa, planejada anualmente e alinhada às condições estruturais das Unidades escolares, tendo como base o diálogo junto à comunidade intra e extra escola, de modo que essa travessia gere impactos positivos na aprendizagem e equidade educacional entre os estudantes.
§ 1º. A ampliação das matrículas de tempo parcial para o tempo integral deverá considerar as condições de estrutura física e pedagógica das escolas, a alocação de profissionais da educação e as necessidades associadas ao transporte e alimentação escolar;
§ 2º. A estrutura pedagógica de que trata o parágrafo anterior, diz respeito a implementação de uma proposta curricular coerente com os princípios da educação Integral, orientada pelo compromisso de materialização de uma cultura do bem-viver, da ética do cuidado, da convivência solidária e democrática, e comprometida com a superação das múltiplas formas de exclusão, discriminação, preconceitos e opressão.
Art. 8º. O Sistema Municipal de Ensino de Salgueiro, poderá estruturar o atendimento da Educação Integral em Tempo Integral, articulando as seguintes formas de oferta:
– escolas exclusivas de tempo integral: quando todas as matrículas e turmas permanecem em jornada ampliada de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, e/ou nove horas diárias ou quarenta e cinco horas semanais;
– escolas de tempo integral e tempo parcial: quando parte de suas matrículas e turmas permanecem em jornada ampliada de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais e outra parte em jornada parcial;
Art. 9º. A expansão das matrículas, orientadas pela concepção da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser articulada ao desenvolvimento de ações e estratégias que assegurem o acesso e permanência de todos com equidade, qualidade e respeito à diversidade, observando os seguintes critérios:
– análise contínua da equidade educacional no sistema de ensino para orientar a distribuição das matrículas;
– promoção de estratégias que assegure o acesso universal, equitativo e inclusivo em igualdade de condições, sem quaisquer mecanismos de seleção para o acesso e permanência dos estudantes de todas as modalidades de ensino;
– garantia de expansão das matrículas em tempo integral priorizando os territórios e escolas com maior vulnerabilidade social e com indicadores de desigualdade educacional, favorecendo o acesso a estudantes pretos e pardos, proporcionalmente, ao perfil demográfico dos estudantes do território;
– planejamento de estratégias de continuidade das matrículas em tempo integral de forma gradativa e sustentável, de modo a garantir a sua continuidade ano a ano nas etapas da educação infantil e ensino fundamental;
Parágrafo único: A expansão das matrículas na Educação Integral de Tempo Integral, nas escolas Indígenas, Quilombolas e do Campo, deverá ser orientada a partir de consulta pública informada junto a essas comunidades, respeitadas as Diretrizes Curriculares de cada modalidade.
CAPITULO III
DO CURRICULO, DA PRÁTICA PEDAGÓGICA E DA AVALIAÇÃO
Art. 10. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral, tem como fundamento as competências, habilidades e os direitos de aprendizagem expressos na Base Nacional Comum Curricular – BNCC e nos temas transversais contemporâneos definidos pelo Sistema de Ensino em articulação com as escolas.
§1º. O currículo de que trata o Caput deste artigo deverá ter uma organização que supere a lógica do turno e contraturno para tornar-se integrado e integrador de experiências, comprometido com práticas pedagógicas inclusivas e com o desenvolvimento integral dos estudantes ao longo da jornada escolar diária previstas para cada etapa e modalidade da educação básica.
§2º O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser vivenciado de forma coletiva, tendo como referência a BNCC e o Currículo de Pernambuco, considerando o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa cientifica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, do lazer e do brincar, as tecnologias da comunicação e da informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza, na preservação do meio ambiente, na promoção de práticas de cuidado com a saúde e com arranjos locais de integração da escola com o território da qual faz parte, na perspectiva do reconhecimento, da valorização, do pertencimento, da mobilização de saberes socioculturais vivenciadas no seu entorno;
Art. 11. A Matriz Curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser reconstruída, de modo a atender cada Etapa de Ensino, na Educação em Tempo Integral, considerando:
– Para a oferta na Educação Infantil:
O desenvolvimento integral da criança por meio de vivências onde se explore os seguintes campos de experiências definidos pela BNCC e pelo Currículo de Pernambuco:
O eu, o outro e o nós;
Corpo, gestos e movimentos;
Traços, sons, cores e formas;
Escuta, fala, pensamento e imaginação;
Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.
Os Campos de Experiências tratados na alínea a serão materializados a partir dos seguintes objetivos de aprendizagem:
Conviver;
Brincar;
Participar;
Expressar;
Conhecer-se
Explorar.
A base do trabalho pedagógico na Educação Infantil será sempre as brincadeiras e interações na perspectiva do letramento, do cuidar e educar e do desenvolvimento da autonomia das crianças.
– Para a oferta no Ensino Fundamental:
A Matriz Curricular orientada por uma Base Comum obrigatória e uma Parte Diversificada, conforme a BNCC e o Currículo de Pernambuco, deverá contemplar as seguintes áreas do conhecimento e seus respectivos componentes curriculares:
LINGUAGENS: Língua Portuguesa; Arte; Educação Física e Língua Estrangeira – Inglês (para os anos finais do ensino fundamental);
MATEMÁTICA
CIÊNCIAS HUMANAS: História; Geografia e Ensino Religioso.
CIÊNCIAS DA NATUREZA: Ciências.
Os demais Componentes Curriculares deverão constar na parte diversificada do currículo a serem desenvolvidos de forma transversal e interdisciplinar, e de forma integrada à base comum, contemplando a cultura digital e midiática, a recomposição das aprendizagens, e as práticas culturais artísticas e esportivas, dentre outras;
- As atividades curriculares poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar conforme a disponibilidade da instituição, ou fora dele, em espaços distintos do território em que está situada a unidade escolar, mediante a utilização de equipamentos sociais e culturais existentes e o estabelecimento de parcerias com órgãos / entidades locais, observando-se o que dispõe no Projeto Político Pedagógico da instituição de ensino.
Art.12. A prática pedagógica na Educação Integral em Tempo Integral deverá articular o currículo e avaliação da aprendizagem, assegurando uma coerência sistêmica que promovam o pleno desenvolvimento dos estudantes, através de atividades que:
– articule os diferentes campos do conhecimento e as diferentes linguagens e formas de expressão, visando a promoção do desenvolvimento da autonomia, da empatia, da criatividade, da consciência crítica e da convivência democrática;
– respeite a relação indissociável entre educar e cuidar, com ações pedagógicas intencionais voltadas para o acolhimento, a empatia, a solidariedade, a higiene, o descanso, a socialização e escuta ativa;
- incorpore no processo de ensino aprendizagem desafios da sociedade contemporânea, propiciando a construção das habilidades de aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a ser, aprender a conviver e aprender a transformar, de forma responsável e autônoma;
– respeite a criança, os adolescentes e jovens como sujeitos de direitos, valorizando suas experiências de vida, seus saberes e o reconhecimento da singularidade de cada estudante;
– promova a integração de mestres dos saberes e da cultura popular existentes nas comunidades, nas iniciativas de diversificação pedagógica e curricular das unidades de ensino;
Art. 13. A avaliação da aprendizagem integrada ao currículo e as práticas pedagógicas, deverá ser orientada para a melhoria contínua dos resultados da aprendizagem e desenvolvimento dos educandos, considerando-se sempre, a articulação entre os diferentes componentes curriculares.
Parágrafo único: A avaliação da aprendizagem terá como base os princípios da avaliação diagnóstica, processual e formativa, conforme dispõe o art. 31 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB e as instruções Normativas do Sistema Municipal de Educação de Salgueiro – PE.
CAPITULO IV
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 14. O quadro de professores (as) para a docência nas escolas onde funcionam turmas de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser formado observando-se a formação inicial exigida conforme disposto no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:
- Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais: professor (a) com formação em curso de licenciatura plena em pedagogia;
- Ensino Fundamental - Anos Finais: professor (a) com formação em curso de licenciatura plena nas áreas específicas do conhecimento;
Art.15. O Corpo docente para atuar nas escolas e/ou turmas da Educação Integral em Tempo Integral, deverá ser formado, prioritariamente, por profissionais do quadro efetivo do Sistema Municipal de Educação, desde que aprovados em seleção pública interna para as funções da docência, da gestão escolar e da coordenação pedagógica, conforme dispõe o art. 11 e 16 das Leis Municipal nº 1.749/2010 e nº 2.020/2017, respectivamente;
§1º.Os profissionais de que trata o caput do artigo deverão apresentar, no ato da seleção, disponibilidade para cumprimento da carga horária exigida, com dedicação exclusiva, no Sistema Municipal de Ensino, ou seja, jornada de trabalho de 40 horas/aulas semanais ou 200 horas/aulas mensais, conforme disposto no art. 9º da Lei Municipal nº 2.020/2017;
§ 2º. A remuneração dos profissionais de que trata o parágrafo anterior será proporcional à carga horária trabalhada, devendo ser acrescida de gratificação de Dedicação Exclusiva, nos termos do art. 11 e anexo V da Lei Municipal nº 1.749/2010;
§3º. A seleção de que trata o caput deste artigo será regida por edital publicado pela Secretaria Municipal de Educação de Salgueiro – PE, que definirá os critérios para a participação dos profissionais, nos termos dos arts. 10-A e 11 da Lei Municipal nº 1.749/2010;
§4º. Na impossibilidade de preenchimento de todas as vagas necessárias ao atendimento das matrículas para Educação Integral em Tempo Integral, poderão ser contratados docentes temporários, através de processo de seleção pública;
Art.16. O corpo docente da Educação Integral nas Escolas Quilombolas, deverá ser formado por profissionais da própria comunidade, engajados na luta da comunidade.
Art. 17. Os profissionais docentes e não-docentes deverão participar de todos os processos de formação continuada em serviço com foco na implementação da Educação Integral em Tempo Integral, de forma que contemplem as etapas e modalidades da Educação Básica e promovam sua integração à comunidade escolar.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DAS ESCOLAS
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Salgueiro:
– elaborar anualmente plano de expansão das matrículas detalhando as ações estruturais que visam a melhoria dos espaços e da infraestrutura das escolas, assegurando o acesso universal, equitativo e inclusivo sem nenhum mecanismo de seleção que caracterize a violação do direito a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, priorizando os territórios / escolas com maior vulnerabilidade social;
– promover a expansão de matrículas no âmbito da Educação Escolar do Campo, Educação Escolar Quilombola e Educação Escolar Indígena, respeitada a consulta pública informada às comunidades e as diretrizes curriculares destas modalidades, assegurando estrutura física adequada ao jeito de ser e a geografia de cada comunidade, observando o cuidado com o meio ambiente;
- acompanhar e avaliar as Escolas de Educação Integral em Tempo Integral, promovendo a cooperação técnica entre as comunidades escolares e as instituições parceiras, na perspectiva de aprimoramento da qualidade do processo educacional no Sistema Municipal de Ensino;
– realizar análise contínua da equidade educacional na rede de ensino, mediante coleta e sistematização de informações que articule a distribuição das matrículas versus raça/cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização geográfica;
– adotar ações de prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão, orientando as unidades de ensino para a promoção da melhoria do clima e da convivência escolar, da prevenção e superação de violências, do racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e violências contra as populações LGBTQIAPN+;
– promover a intersetorialidade com instituições do município, integrando ações da política educacional às políticas de assistência social, da saúde, da cultura, esporte, lazer e trabalho;
– instituir equipe técnico-pedagógica permanente na Secretaria de Educação, responsável pelo acompanhamento contínuo e avaliação da política de Educação Integral em Tempo Integral em parceria com o Conselho Municipal de Educação;
- elaborar anualmente, relatório de monitoramento da política de Educação Integral, em parceria com o Conselho Municipal de Educação, e apresentar às escolas, com recomendações para seu aprimoramento;
– definir e monitorar metas qualitativas e indicadores para a melhoria da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes, considerando as desigualdades intraescolares e entre as escolas, orientando a aplicação dos resultados das avaliações no planejamento das ações, para o aprimoramento da equidade e qualidade educacional;
X– Reconstruir com as instituições de ensino a Matriz Curricular da rede municipal nas escolas e/ou turmas onde funciona a Educação Integral em Tempo Integral, orientada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Currículo de Pernambuco;
– garantir e monitorar estratégias para que o transporte e alimentação escolar atendam às necessidades dos estudantes da Educação Integral em Tempo Integral em todas as etapas e modalidades;
– garantir e monitorar estratégias para que o Atendimento Educacional Especializado – AEE atenda às necessidades e singularidades dos estudantes com deficiência nas diferentes etapas e modalidades;
– promover a melhoria contínua da infraestrutura escolar, através da criação, ampliação, ou modernização de espaços pedagógicos, culturais, esportivos e de convivência, com atenção à sustentabilidade ambiental e as mudanças climáticas;
– identificar e mapear equipamentos públicos, espaços comunitários e serviços disponíveis nos territórios e comunidades escolares que possam contribuir com o desenvolvimento integral dos estudantes, fortalecendo redes de proteção e promoção de direitos, incentivando e apoiando as parcerias entre as escolas e os referidos espaços;
– orientar as escolas para que adotem estratégias de flexibilização da jornada escolar para contemplar as especificidades dos estudantes que participam de projetos esportivos, artísticos, culturais, intelectuais, nos serviços de saúde e assistência social, coincidentes com os horários e jornada da Educação Integral em Tempo Integral;
– disponibilizar material didático-pedagógico, equipamentos e recursos humanos necessários ao bom funcionamento das instituições de ensino;
– estabelecer parcerias entre Instituições de Ensino Superior e Instituto Federal de Educação e outras, para fortalecer a política de formação inicial e continuada, alinhada aos princípios da Educação Integral em Tempo Integral para os profissionais das escolas que atuam com essa modalidade;
– promover formação continuada específica para os profissionais que atuam na educação Escolar Quilombola, na Educação Indígena, se houver, e na Educação do Campo, articulada ao que propõe as Diretrizes Nacionais destas modalidades;
- promover a participação dos profissionais em projetos de pesquisa, congressos e encontros de compartilhamento de práticas voltados à Educação Integral em Tempo Integral;
– ampliar gradativamente, a carga horária dos professores que exercem a docência na Educação Integral em Tempo Integral, garantindo a gratificação por dedicação exclusiva prevista na legislação municipal, possibilitando a materialização de uma prática pedagógica que contribua para o desenvolvimento integral dos estudantes;
– instituir equipe multiprofissional envolvendo as áreas da Assistência Social, da Psicologia e Psicopedagogia, com a finalidade de garantir uma rede de proteção às escolas e aos estudantes, especialmente as que oferecem a Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 19. Compete as Escolas que dispõe de matrículas na Educação Integral em Tempo Integral:
– monitorar indicadores de infrequência, risco de abandono, evasão escolar e aprendizagem, incluindo estratégias de busca ativa e diálogo permanente com as famílias dos estudantes;
– articular-se com instituições, organizações da sociedade civil, com serviços de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e trabalho, presentes no seu território, a fim de apoiar a permanência e o sucesso escolar dos estudantes;
– desenvolver ações para a melhoria do clima e convivência escolar, na perspectiva da prevenção e superação de todo tipo de violência no ambiente intra e extra escola;
– revisar anualmente o Projeto Político Pedagógico – PPP e o Regimento Escolar, com a participação da comunidade, incorporando a concepção da Educação Integral e considerando as especificidades históricas, culturais, sociais, políticas, econômicas e identitárias dos territórios da cidade, do campo, das comunidades indígenas e quilombolas;
- considerar no Projeto Político Pedagógico - PPP das Escolas Quilombolas e Indígenas, os conhecimentos tradicionais, a oralidade, a ancestralidade, a estética, as formas de trabalho, os hábitos alimentares, as tecnologias e a história de cada comunidade;
– criar canais permanentes de diálogo com as famílias, incentivando sua participação nos órgãos colegiados, nas ações culturais, nas estratégias de apoio ao desenvolvimento integral dos estudantes, na avaliação do PPP e das ações da escola;
– promover a organização coletiva dos estudantes, incentivando a formação de grêmios, conselhos ou outras instâncias de participação, realizando escuta ativa em decisões pedagógicas e administrativas;
- construir parcerias com as famílias, com as organizações sociais, com outras instituições e secretarias municipais, de forma a potencializar o uso de espaços comunitários, praças, parques e equipamentos públicos na realização das atividades educativas, planejadas intencionalmente, ampliando os espaços de aprendizagem e respeitando a matriz curricular da Educação Integral em Tempo Integral;
- assegurar nas práticas educativas, formas de organização do trabalho pedagógico de modo a integrar os componentes curriculares da base comum e da parte diversificada nos diferentes tempos escolares, rompendo gradativamente, com a lógica do turno e contraturno;
- Promover, em articulação com a secretaria de educação, a participação de mestres da cultura popular e dos saberes tradicionais do território, no desenvolvimento das práticas educativas;
- Promover o uso responsável, éticos e crítico das tecnologias da informação e comunicação e da educação digital e midiática, incentivando o letramento digital e a capacidade de produzir tecnologias da informação, integrando essas práticas às atividades escolares e ao currículo;
- planejar e implementar ações de recomposição da aprendizagem com base nas dificuldades observadas;
– desenvolver práticas inclusivas com recursos diversificados, considerando as múltiplas linguagens e tecnologia de suporte e garantindo o funcionamento do Atendimento Educacional Especializado – AEE, aos educandos que dele necessitem;
– adotar práticas de sustentabilidade ambiental no cotidiano escolar, promovendo consumo consciente, reutilização e redução de desperdícios;
– promover ações interdisciplinares que contemplem no currículo a Educação para as Relações Étnico-Raciais, na perspectiva de redução do racismo e preconceitos dentro e fora da escola;
- coordenar processos de formação continuada em serviço no âmbito da escola incluindo os profissionais não-docentes, valorizando suas contribuições e experiências;
- desenvolver iniciativas que promovam a melhoria das condições de trabalho, com foco no bem-estar e na convivência democrática da escola;
- implementar processos de avaliações diagnósticas, formativas e somativas, conforme orientação da secretaria de educação, realizando momentos de análise, reflexão e tomada de decisão com base nos resultados das avaliações, promovendo o envolvimento de todos no processo educativo;
- elaborar e revisar planos de ação para o aprimoramento da Educação Integral em Tempo Integral e seus efeitos sobre a aprendizagem dos estudantes.
CAPITULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 20. A Política de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser avaliada continuamente, envolvendo as diferentes instâncias do Sistema de Ensino: Secretaria Municipal da Educação, Conselho Municipal de Educação e Instituições de Ensino da Educação Integral em Tempo Integral, a fim de fomentar as tomadas de decisões de forma negociadas e compartilhadas, possibilitando mudanças de rotas, na perspectiva de avançar na oferta do serviço educacional;
Art. 21. A avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá ter como indicadores as seguintes informações educacionais:
– dados da equidade na distribuição das matrículas;
– dados educacionais (taxa de permanência, aprovação, reprovação, abandono, evasão e aprendizagem);
– condições de infraestrutura física, material, pedagógica e humanas;
– efetivação da gestão democrática;
– capacidade e qualidade da articulação intersetorial e da integração com os territórios, e
– cumprimento das metas estabelecidas pelas unidades escolares.
CAPITULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A matriz curricular constitui-se parte integrante do currículo da Educação Integral em Tempo Integral dos Anos Finais do Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Educação de Salgueiro – PE, e será vivenciada nas escolas conforme dispostos nos anexos I e II desta Resolução, podendo ser revisada sempre que surgirem novas demandas educacionais.
Art. 23. Fica revogada a Resolução CME / CEB nº 01 de 09 de outubro de 2024. Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aprovada no Pleno do Conselho Municipal de Educação em 07/10/2026.
Homologada em 13/10/2026.
MAYSA SOUSA DE LAVOR
Secretária de Educação Portaria nº 02/2025
ANEXO I
MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS – ESCOLAS DE 35 HORAS/AULAS SEMANAIS
|
DIAS LETIVOS |
200 |
DURAÇÃO DA HORA AULA |
50 MINUTOS |
|
DIAS LETIVOS SEMANAIS |
05 |
ANO DE IMPLANTAÇÃO |
2027 |
|
SEMANAS |
40 |
TURNO |
DIURNO |
|
CARGA HORÁRIA TOTAL POR ANO |
1.400 |
CARGA HORÁRIA DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
5.600 |
|
MATRIZ DE 35 HORAS / AULAS – REDE MUNICIPAL DE SALGUEIRO - PE |
|||
|
ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS |
6º ANO |
7º ANO |
8º ANO |
9º ANO |
CARGA HORÁRIA TOTAL |
|||
|
BASE LEGAL: LEI FEDERAL Nº 9394/1996; LEI FEDERAL Nº 11.274/2006; LEI FEDERAL Nº 13.415/2017; PARECER CNE/CEB 01/2010; RESOLUÇÃO CNE/CEB 07/2010; PARECER CNE/CP 15/2017; RESOLUÇÃO CNE/CP 02/2017; RESOLUÇÃO CNE/CEB 07/2025; RESOLUÇÃO CEE/PE O2/2007. |
BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) |
LINGUAGENS |
Língua Portuguesa |
6 |
6 |
6 |
6 |
960 |
|
Arte |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
|||
|
Língua Inglesa* |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
|||
|
Educação Física |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
|||
|
MATEMÁTICA |
Matemática |
6 |
6 |
6 |
6 |
960 |
||
|
CIÊNCIAS DA NATUREZA |
Ciências |
3 |
3 |
3 |
3 |
480 |
||
|
CIÊNCIAS HUMANAS |
História |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
||
|
Geografia |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
|||
|
ENSINO RELIGIOSO |
Ensino Religioso** |
- |
- |
- |
- |
- |
||
|
TOTAL |
25 |
25 |
25 |
25 |
4.000 |
|||
|
JORNADA AMPLIADA PARTE DIVERSIFICADA PD *** |
OFERTA ANUAL |
Recomposição Língua Portuguesa |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
|
|
Recomposição Matemática |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
|||
|
Iniciação Científica |
0 |
0 |
2 |
2 |
160 |
|||
|
Tecnologia e Cidadania Digital |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
|||
|
História de Pernambuco |
1 |
1 |
1 |
1 |
160 |
|||
|
Leitura, Arte e Movimento |
2 |
2 |
0 |
0 |
160 |
|||
|
|
|
Eletiva |
1 |
1 |
1 |
1 |
160 |
|
|
TOTAL |
10 |
10 |
10 |
10 |
1.600 |
|||
|
TOTAL GERAL |
35 |
35 |
35 |
35 |
5.600 |
|||
|
*De acordo com o art. 26, § 5º da Lei 13.415/2017, a partir do 6º ano será ofertada a Língua Inglesa, na Base Comum. |
||||||||
ANEXO II
MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS – ESCOLAS DE 45 HORAS/AULAS SEMANAIS
|
DIAS LETIVOS |
200 |
DURAÇÃO DA HORA AULA |
50 MINUTOS |
|
DIAS LETIVOS SEMANAIS |
05 |
ANO DE IMPLANTAÇÃO |
2026 |
|
SEMANAS |
40 |
TURNO |
DIURNO |
|
CARGA HORÁRIA TOTAL POR ANO |
1.800 |
CARGA HOTÁRIA DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
7.200 |
|
MATRIZ DE 45 HORAS / AULAS – REDE MUNICIPAL DE SALGUEIRO - PE |
|||
|
ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS |
6º ANO |
7º ANO |
8º ANO |
9º ANO |
CARGA HORÁRIA TOTAL |
|||
|
BASE LEGAL: LEI FEDERAL Nº 9394/1996; LEI FEDERAL Nº 11.274/2006; LEI FEDERAL Nº 13.415/2017; PARECER CNE/CEB 01/2010; RESOLUÇÃO CNE/CEB 07/2010; PARECER CNE/CP 15/2017; RESOLUÇÃO CNE/CP 02/2017; RESOLUÇÃO CNE/CEB 07/2025; RESOLUÇÃO CEE/PE O2/2007. |
BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) |
LINGUAGENS |
Língua Portuguesa |
6 |
6 |
6 |
6 |
960 |
|
Arte |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
|||
|
Língua Inglesa* |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
|||
|
Educação Física |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
|||
|
MATEMÁTICA |
Matemática |
6 |
6 |
6 |
6 |
960 |
||
|
CIÊNCIAS DA NATUREZA |
Ciências |
3 |
3 |
3 |
3 |
480 |
||
|
CIÊNCIAS HUMANAS |
História |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
||
|
Geografia |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
|||
|
ENSINO RELIGIOSO |
Ensino Religioso** |
- |
- |
- |
- |
- |
||
|
TOTAL |
25 |
25 |
25 |
25 |
4.000 |
|||
|
PARTE DIVERSIFICADA PD *** |
OFERTA ANUAL |
Recomposição Língua Portuguesa |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
|
|
Recomposição Matemática |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
|||
|
Recomposição de Ciências Humanas |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
|||
|
Iniciação Científica |
0 |
0 |
2 |
2 |
160 |
|||
|
Laboratório de Aprendizagem |
3 |
3 |
0 |
0 |
240 |
|||
|
Tecnologia e Cidadania Digital |
2 |
2 |
3 |
3 |
400 |
|||
|
História de Pernambuco |
1 |
1 |
1 |
1 |
160 |
|||
|
Leitura, Arte e Movimento |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
|||
|
Clubes de Protagonistas |
5 |
5 |
5 |
5 |
800 |
|||
|
|
|
|
Eletiva |
1 |
1 |
1 |
1 |
160 |
|
TOTAL |
20 |
20 |
20 |
20 |
3.200 |
|||
|
TOTAL GERAL |
45 |
45 |
45 |
45 |
7.200 |
|||
|
*De acordo com o art. 26, § 5º da Lei 13.415/2017, a partir do 6º ano será ofertada a Língua Inglesa, na Base Comum. **A carga horária de Ensino Religioso não será computada para as 5.600 horas. Serão atribuídas 160 (cento e sessenta) horas aulas à carga horária do estudante que fizer opção para cursar o componente de Ensino religioso. ***Quando se tratar de Escolas Integral Indígena e Quilombola, a parte diversificada será definida de acordo com o que for elaborado pela comunidade escolar. |
||||||||
ANEXO III ***
MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS – ESCOLAS DE 50 HORAS/AULAS SEMANAIS
|
DIAS LETIVOS |
200 |
DURAÇÃO DA HORA AULA |
50 MINUTOS |
|
DIAS LETIVOS SEMANAIS |
05 |
ANO DE IMPLANTAÇÃO |
2026 |
|
SEMANAS |
40 |
TURNO |
DIURNO |
|
CARGA HORÁRIA TOTAL POR ANO |
2,000 |
CARGA HOTÁRIA DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
8.000 |
|
MATRIZ DE 50 HORAS / AULAS – REDE MUNICIPAL DE SALGUEIRO - PE |
|||||||||
|
ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS |
6º ANO |
7º ANO |
8º ANO |
9º ANO |
CARGA HORÁRIA TOTAL |
||||
|
BASE LEGAL: LEI FEDERAL Nº 9394/1996; LEI FEDERAL Nº 11.274/2006; LEI FEDERAL Nº 13.415/2017; PARECER CNE/CEB 01/2010; RESOLUÇÃO CNE/CEB 07/2010; PARECER CNE/CP 15/2017; RESOLUÇÃO CNE/CP 02/2017; RESOLUÇÃO CNE/CEB 07/2025; RESOLUÇÃO CEE/PE O2/2007. |
BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) |
LINGUAGENS |
Língua Portuguesa |
6 |
6 |
6 |
6 |
960 |
|
|
Arte |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
||||
|
Língua Inglesa* |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
||||
|
Educação Física |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
||||
|
MATEMÁTICA |
Matemática |
6 |
6 |
6 |
6 |
960 |
|||
|
CIÊNCIAS DA NATUREZA |
Ciências |
3 |
3 |
3 |
3 |
480 |
|||
|
CIÊNCIAS HUMANAS |
História |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
|||
|
Geografia |
2 |
2 |
2 |
2 |
320 |
||||
|
ENSINO RELIGIOSO |
Ensino Religioso** |
- |
- |
- |
- |
- |
|||
|
TOTAL |
25 |
25 |
25 |
25 |
4.000 |
||||
|
PARTE DIVERSIFICADA PD *** |
OFERTA ANUAL |
Recomposição Língua Portuguesa |
4 |
4 |
4 |
4 |
640 |
||
|
Recomposição Matemática |
4 |
4 |
4 |
4 |
640 |
||||
|
Recomposição de Ciências Humanas |
3 |
3 |
2 |
2 |
400 |
||||
|
Iniciação Científica |
0 |
0 |
2 |
2 |
160 |
||||
|
Laboratório de Aprendizagem |
4 |
4 |
3 |
3 |
560 |
||||
|
Tecnologia e Cidadania Digital |
3 |
3 |
3 |
3 |
480 |
||||
|
História de Pernambuco |
1 |
1 |
1 |
1 |
160 |
||||
|
Leitura, Arte e Movimento |
5 |
5 |
5 |
5 |
800 |
||||
|
Eletiva |
1 |
1 |
1 |
1 |
160 |
||||
|
|
|
TOTAL |
25 |
25 |
25 |
25 |
4.000 |
||
|
TOTAL GERAL |
50 |
50 |
50 |
50 |
8.000 |
||||
|
*De acordo com o art. 26, § 5º da Lei 13.415/2017, a partir do 6º ano será ofertada a Língua Inglesa, na Base Comum. **A carga horária de Ensino Religioso não será computada para as 5.600 horas. Serão atribuídas 160 (cento e sessenta) horas aulas à carga horária do estudante que fizer opção para cursar o componente de Ensino religioso. ***Quando se tratar de Escolas Integral Indígena e Quilombola, a parte diversificada será definida de acordo com o que for elaborado pela comunidade escolar. ****Matriz Curricular em caráter excepcional, considerando as especificidades das Unidades de Ensino. |
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Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:F72E40D7