ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 578, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
EMENTA: Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Tupanatinga e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Tupanatinga, vinculada ao Gabinete do Presidente da Câmara, com finalidade de promover o exercício da cidadania, recebendo, encaminhando e acompanhando sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos, relativos as prestações de serviços prestados pelo Poder Legislativo, assim como representações contra o exercício negligente ou abusivo de cargos, empregos e funções do Poder Legislativo, sem prejuízo das competências específicas de outros órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal.
Art. 2º. Fica criado o cargo de Ouvidor Legislativo, de natureza comissionado, símbolo CC-04, de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal, com remuneração mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com atribuições de garantir a participação social, tratar das demandas e propor soluções para a melhoria de gestão legislativa.
Art. 3º. O funcionamento, estrutura e demais necessidades para desenvolvimento das atividades de Ouvidoria, serão regulamentadas por meio de Resolução do Poder Legislativo.
Art. 4º. As despesas de que trata o artigo anterior, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento deste exercício corrente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2022.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:F74BA082