ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 836, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

LEI ORDINÁRIA DE Nº 836, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe Sobre a Autorização para Criação da Patrulha Maria da Penha no âmbito do Município de São Joaquim do Monte/PE, a Qual Ficará Vinculada à Guarda Municipal, bem como dá outras providências correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a criação, no âmbito do Município de São Joaquim do Monte/PE, da “Patrulha Maria da Penha”, devendo esta ficar vinculada a Guarda Municipal e que atuará no atendimento à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, podendo esta violência ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Parágrafo único. O patrulhamento de que trata este artigo tem por finalidade:

I – Fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, garantindo sua efetividade;

II – Atuar na prevenção de situações de violência doméstica ou familiar contra a mulher;

III – Realizar o monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar;

IV – Integrar ações com os diversos órgãos públicos e programas municipais voltados à proteção da mulher;

V – Estabelecer relação direta com a comunidade para fortalecimento das políticas de prevenção e combate à violência contra a mulher;

VI – Assegurar o devido suporte e encaminhamento às vítimas de violência doméstica ou familiar neste Município.

Art. 2° As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são:

I - Orientar a Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha;

II - Nortear os Guardas Civis Municipais da Patrulha e os demais agentes públicos envolvidos, para atuarem com mais sensibilidade e conhecimento sobre a realidade das vítimas e executar de forma correta e eficaz o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, visando o atendimento célere, humanizado e qualificado;

III - Orientar os órgãos públicos responsáveis no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;

IV - Orientar e garantir o atendimento sem vitimização, de maneira humanizada, observada a situação de violência, quando houver medida protetiva de urgência, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da não discriminação;

V - Viabilizar a integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência.

Parágrafo único. A Patrulha Maria da Penha visa fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha em nosso Município, garantindo um atendimento mais ágil, sensível e eficaz às mulheres que sofrem violência doméstica ou familiar.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma Coordenação da Patrulha Maria da Penha, a qual ficará sob responsabilizada das Secretarias pertinentes.

§ 1º As ações de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos que coordenarão a Patrulha e os demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando-se pelas diretrizes previstas no artigo 2º da presente Lei.

§ 2º Ao organizar o grupo de trabalho para realizar o patrulhamento, deverá obrigatoriamente, ter a presença de pelo menos, uma mulher como integrante.

Art. 4º Fica autorizada a Prefeitura Municipal a realizar esforços por meio da articulação com os órgãos públicos do Governo do Estado, do Governo Federal e do Poder Judiciário, para definir atos complementares que auxiliem e garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de São Joaquim do Monte/PE.

Art. 5º Fica dispensada a realização de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, sobretudo, à luz do §1º do art. 29-A da Constituição Federal, considerando tratar-se de norma de caráter programático e autorizativa de instituição de política pública.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor, após sua aprovação, na data de sua publicação.

 

São Joaquim do Monte-PE, 28 de abril de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito 


Publicado por:
Raiana Paula da Silva
Código Identificador:F758B7F5