ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA N° 1243, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

Lei Ordinária n° 1243, de 24 de outubro de 2025.

 

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Seção Única

Da Abrangência

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 252.000.000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

 

I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em 252.000.000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões de reais) e desdobrada da seguinte forma:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 184.635.000,00 (Cento e oitenta e quatro milhões, seiscentos e trinta e cinco mil reais);

II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 67.365.000,00 (sessenta e sete milhões, trezentos e sessenta e cinco mil reais), onde:

a) R$ 35.580.000,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e oitenta mil reais) compreende receitas de saúde;

b) R$ 1.885.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e cinco mil reais) compreende receitas de assistência social;

c) R$ 29.900.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos mil reais); compreende as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

 

Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.

 

Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 252.000.000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões de reais); e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguinte forma:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 145.986.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões, novecentos e oitenta e seis mil reais);

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 106.014.000,00 (cento e seis milhões e quatorze mil reais), onde:

 

a) R$ 63.485.000,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) compreende despesas com saúde;

b) R$ 8.589.000,00 (Oito milhões, quinhentos e oitenta e nove mil reais) são despesas com assistência social;

c) R$ 33.940.000,00 (Trinta e três milhões, novecentos e quarenta mil reais) são despesas com o Regime Próprio de Previdência Social.

 

Parágrafo Único. Do Montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, R$ 38.649.000,00 (Trinta e oito milhões, seiscentos e quarenta e nove mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

 

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.

 

Seção IV

Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:

 

I - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até quarenta por cento da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;

II - para abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite apurado, individualizado por fonte de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

III - para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos;

IV - para a transposição de dotações orçamentárias entre distintos programas de trabalho, desde que pertencentes ao mesmo órgão ou unidade orçamentária, inclusive quando decorrente de reorganização administrativa ou alteração de estrutura organizacional. Tal transposição estará condicionada ao limite percentual fixado nesta Lei para a abertura de créditos adicionais suplementares, devendo ser financiada mediante anulação total ou parcial de outras dotações. O limite previsto neste artigo será apurado de forma isolada, para fins de controle e execução orçamentária.

V- Para efeito da execução orçamentária, a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.

VI - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito especial.

 

Seção V

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como, a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.

 

CAPÍTULO III

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art.10. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.

 

Art.11. Na fixação dos valores das dotações para pessoal, foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1˚ do art. 169 da Constituição Federal.

 

Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 24 de outubro de 2025.

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA

Prefeito

 

Os anexos e demais documentos que compõe esta lei, está disponível no portal da transparência do Município.


Publicado por:
Adriano Tenório Moraes
Código Identificador:F764EEA8