ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 510/2026

PREFEITURA MUNCIPAL DE PESQUEIRA

CNPJ n 10.264.406/0001-35

 

PORTARIA Nº. 510/2026

 

DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO, CONFORME ESTABELECE O ART.35 DA LEI MUNICIPAL Nº 950/04/2004 E ART.110, INCISO V DA LEI MUNICIPAL 3.406/2022.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE

PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

CONSIDERANDO, o disposto no art. 35 da Lei Municipal nº. 950/2004, que trata do instituto da readaptação de servidor público, ocupante de cargo efetivo em outro cargo público de atribuições e responsabilidades compatíveis;

CONSIDERANDO, o disposto no art.110, inciso V, §13 da Lei Municipal 3.406/2022 - Estatuto do Magistério Público da Educação Infantil e Fundamental do Sistema Público Municipal de Educação do Ensino Básico do Município de Pesqueira

CONSIDERANDO, o laudo médico pericial e a decisão da Junta

Médica;

RESOLVE:

 

Art. 1º - Readaptar, de forma temporária, os Servidores Público Municipais, abaixo relacionados, devendo exercerem suas atribuições de acordo com as limitações impostas nos laudos periciais e a teor das decisões proferidas pela Junta Médica, com determinação de suas funções por ato do Secretário de Educação.

 

NOME:

Cargo:

MATRÍCULA:

CID:

Antônio Clemente Rodrigues Júnior

Professor "B"

23.461

H54.4 + H.40

Kelly Cordeiro da Silva

Professor "A"

28.173

F32.2

Maria Elciene de Souza Silva

Professor "A"

24.917

J.45 + J30.2 + R49.0

Maria José da Silva

Professor "A"

23.428

M75.7

Maria Luciene Santana da Silva

Professor "A"

20.225

G56.0

 

Art. 2º - De acordo com o disposto no § 2º do art.35 da Lei 950/2004, a readaptação deverá ser em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

Parágrafo único. A readaptação nas funções se dá por motivo de incapacidade laboral da servidora, na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde.

Art. 3º- A readaptação de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 6 (seis) meses, com início em 21 de agosto de 2026 e término em 16 de fevereiro de 2027, podendo ser renovado por igual período, por ocasião de nova avaliação em que demonstre a incapacidade laboral, em conformidade com o art.35 da Lei 950/2004-Estatuto dos Servidores Públicos Municipal do Município de Pesqueira e o art.110, inciso V, §13 da Lei Municipal 3.406/2022 - Estatuto do Magistério Público da Educação Infantil e Fundamental do Sistema Público Municipal de Educação do Ensino Básico do Município de Pesqueira.

Art. 4º - Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21/08/26, revogando-se as disposições contrárias.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Pesqueira/PE, 27 de agosto de 2026.

 

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:F7702AE0