ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 701/2019

Ementa: Altera o §5º, do art. 15, da Lei Municipal nº 572/2007.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O § 5º, do art. 15, da Lei Municipal nº 572/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15. (...)

 

§ 5º. A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e II, do art. 14, será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e correrá até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao do pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa.” (NR)

 

Art. 2°. A alteração na data de repasse das contribuições previdenciárias para o Fundo Municipal de Previdência (FUNPREVI), não altera a data do pagamento da remuneração dos servidores, que será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

 

Art. 3°. Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal, aos 28 dias do mês de junho do ano de 2019.

 

MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito de Angelim


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:F777D6BF