ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MANARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL GERAL PARA FOMENTAR INICIATIVAS ARTÍSTICAS CULTURAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE MANARI - PERNAMBUCO
EDITAL GERAL PARA FOMENTAR INICIATIVAS ARTÍSTICAS CULTURAIS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 PARA CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO E FOMENTO CULTURAL (POR MÉRITO CULTURAL) ATRAVÉS DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (Lei n.º 14.399/2022) PARA O MUNICÍPIO DE MANARI PERNAMBUCO.
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO E ASSINATURA DE RECIBO DE PREMIAÇÃO POR MÉRITO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
A prefeitura de Manari, estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Educação e Cultura , em conformidade com a legislação vigente, faz saber a presente chamada pública tornar conhecimento público a quem possa interessar publicada em Diário Oficial e divulgada em site oficial do munícipio https://www.manari.pe.gov.br
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de MANARI.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Manari torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na lei 144.903/2024 (Marco regulatório do fomento `a cultura), no Decreto 11.740/2023 (decreto PNAB), Decreto 11.453/2023 (decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (In PNAB de ações Afirmativas e Acessibilidade).
INFORMAÇÕES GERAIS
Objeto do edital
O objeto deste edital é a seleção de Agentes Culturais para receberem um (01) prêmio financeiro, por mérito cultural, nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Manari.
Quantidade de projetos selecionados
Serão selecionados 73 (setenta e três vagas) para agentes culturais que comprovem mérito cultural no município de Manari, que tenham realizado atividades culturais por no mínimo 02 (dois) anos.
Valor total do edital
O municipio de Manari recebeu RS 193.501,31 ( cento e noventa e três mil, quinhentos e um reais e trinta e um centavos) sendo reservado um percentual de até 5% do valor total do recurso para as despesas de custo operacional, o valor deste edital é de: R$ 183.826,24 (cento e oitenta e três mil e oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos).
Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I.
O valor total deste edital é de R$ 183.826,24 (cento e oitenta e três mil e oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos).
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
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Unidade Gestora: |
Fundo Municipal de Educação |
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Órgão Orçamentário; |
15500- Secretaria de Educação e Cultura |
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Unidade Orçamentária: |
15540- Departamento de Cultura |
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Função: |
13 - Cultura |
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Subfunção: |
392 - Difusão Cultural |
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Programa: |
0043 - Promoção e Difusão da Cidadania |
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Ação: |
17196000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 |
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Elemento: |
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
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Fonte de recurso: |
17196000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 |
Sobre o valor total repassado pelo Município de Manari, para o agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.
Prazo de inscrição: 09 a 13/06/2025
As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.
Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atua e resida no município de Manari a no mínimo há 24 meses e que esteja cadastrado na
Secretaria de Cultura de Manari.
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
O agente cultural pode ser:
- Pessoa física
- Microempreendedor Individual (MEI)
- Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.)
- Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, cooperativa, etc.)
- Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo/coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo V.
Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
– não estiver cadastrado no Mapa Cultural de Manari;
- Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
- sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
- Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas.
Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas n o edital.
Atenção! A contribuição de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital, portanto, não inviabiliza a sua participação.
Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital
Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com apenas 01 (um) projeto.
Comissão de Formalização e acompanhamento da execução da PNAB.
Farão parte desta comissão 05 membros: 03 indicados pela Administração Pública, 01 Representante da Atitude Produções e 01 representante da Sociedade Civil.
ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;
Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos;
Habilitação – etapa em que uma comissão analisa os documentos de habilitação;
Assinatura do Termo de Premiação Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural.
INSCRIÇÕES
O agente cultural deve comparecer na sede da Secretaria Municipal de Educação de Manari localizada na Rua Manoel Gavião S/N, centro Manarí-PE., do dia 09 a 13 de junho de 2025 no horário de 08 às 13h com as seguintes documentações obrigatória:
Formulário de inscrição que constitui o Plano de Trabalho de sua trajetória artística-cultural (projeto);
Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme (Anexo I), fotos, vídeos, reportagens, links,cartazes, depoimentos, entre outros meios que comprovem sua atividade artística no município;
Autodeclaração étnico-racial (Anexo VII) ou de pessoa com deficiência (ANEXO VIII), se for concorrer às cotas;
d)Declaração de representação de grupo ou coletivos (ANEXO VI), se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e
e) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
As demais, serão também necessários:
Se o agente cultural for pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI):
– Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.);
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (no caso de MEI);
- certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
– Certidão de regularidade fiscal estadual e a certidão negativa de débitos tributários municipal (expedida pela Prefeitura Municipal de Manari);
- certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (no caso de MEI)
- Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
- Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
- Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
- que se encontrem em situação de rua.
Links para obtenção das certidões: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal http://www.tst.jus.br/certidao
Se o agente cultural for pessoa jurídica:
- Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
- Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
– documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.);
- Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça Estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
- Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à
Dívida Ativa da União;
- Certidão de regularidade fiscal estadual e a certidão negativa de débitos tributários municipal (expedida pela Prefeitura Municipal de MANARI);
- certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
- certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
Links para obtenção das certidões:
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.a sp
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir
https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal http://www.tst.jus.br/certidao
Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
– Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
- Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo;
- certidão de regularidade fiscal estadual e a certidão negativa de débitos tributários municipal (expedida pela Prefeitura Municipal de MANARI) em nome do representante do grupo;
- Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo;
- Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
Atenção! O agente cultural é responsável pela entrega dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
COTAS
Categoria de cotas e bonificação
Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
pessoas negras (pretas e pardas);
pessoas indígenas;
Quilombolas
pessoas com deficiência (PCD).
LGBTQIA+PN (pontuação extra)
Mulheres (pontuação extra)
Que morem em áreas periféricas
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I,
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo V, Anexo VII e Anexo VII a bonificação será observada no formulário de inscrição.
A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
Concorrência concomitante
Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação até atingir o total dos recursos, caso sobre algum recurso deste edital o mesmo será revertido ao Ministério da Cultura por meu de guia de recolhimento (GRU).
Procedimentos complementares
Para fins de verificação da autodeclaração, adotaremos os seguinte PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES DE VERIFICAÇÃO CONFORME DISPÕE A IN 10/2023, A SABER:
I – Heteroidentificação (foto colorida ou vídeo): procedimento complementar à autodeclaração de pertencimento racial, para confirmação, por terceiros, da identificação como pessoa negra (preta ou parda) de acordo com seu fenótipo, isto é, conforme suas características físicas;
II - Procedimento de avaliação biopsicossocial realizada nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, solicitação de documentos como laudo médico, Certificado da Pessoa com Deficiência ou comprovante de recebimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência.
Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos
As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I - Pessoas jurídicas ou grupos/coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural.
As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o grupo/coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo V, Anexo VI e Anexo VII.
COMO ELABORAR O PROJETO
Preenchimento do modelo
O agente cultural deve preencher o Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho que tenha despenhando como agente cultural no município, documento que contém a ficha de inscrição e a descrição do projeto com ações já realizadas (fotos, entrevistas, depoimentos, link de redes sociais ,atividades realizadas
,nome do evento , período de realização do evento, local de exposição, período de realização entre outras comprovações) para a análise do mérito cultural.
O agente cultural será o único responsável pela veracidade das informações do projeto e documentos encaminhados, isentando o Município de Manari de qualquer responsabilidade civil ou penal.
Contrapartida
Não será necessária, o agente cultural receberá um prêmio por seu projeto selecionado habilitado por mérito cultural.
Atenção! O próprio objeto são as evidências apresentadas nas propostas concorrentes ao prêmio cultural
RECURSOS DE ACESSIBILIDADE
As propostas que tiverem utilizado medidas de acessibilidade devem descrever quais medidas utilizaram em suas ações, projetos descrever caso tenha. são medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Utilizadas no seu curriculum cultural descrever quais medidas foram utilizadas durante suas apresentações, projetos e ações.
São medidas de acessibilidade:
- No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
- No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo agente cultural.
- no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
- Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
- utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
- medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
- contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
- oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
ETAPA DE SELEÇÃO
Quem analisa os projetos
Serão responsáveis pela avaliação dos 03 pareceristas.
Todas as atividades serão registradas em ata.
Quem não pode analisar os projetos
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:
I - Tiverem interesse direto na matéria;
II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
IV - Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
Análise do mérito cultural
Os pareceristas de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos. Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual
quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais,
concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III deste edital.
Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
Divulgação do resultado provisório da etapa de seleção
Será divulgada lista dos projetos selecionados, acompanhada da pontuação dada pelo parecerista a cada critério constante no Anexo III deste edital.
Recurso da etapa de seleção e habilitação
O resultado preliminar da etapa de seleção será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Manari.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que deve ser apresentado por meio do formulário de recurso constante do Anexo VIII deste edital, a ser entregue na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no prazo de 02 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Ficará a cargo da comissão de formalização e acompanhamento, analisar a legalidade do recurso e solicitar se necessário nova avaliação do parecerista.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site da Prefeitura municipal de Mapa Cultural de MANARI. https://www.manari.pe.gov.br
REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos serão remanejados para outra, conforme as seguintes regras:
I – Os projetos com maior pontuação geral;
II- Em caso de empate a comissão de formalização e acompanhamento decidirá qual(is) projeto(s) será(ã) o contemplado(s).
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Termo de PREMIAÇÃO Cultural
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial.
O Termo de premiação Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura de Manari.
Recebimento dos recursos financeiros
Após a assinatura do Termo de Premiação por mérito Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária (banco público) específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas.
Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública (BANCO DO BRASIL), isenta de tarifas bancárias.
Atenção! A assinatura do Termo de Premiação Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
O agente cultural deve assinar o Termo de premiação Cultural no dia 27/06/2025 sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
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DESCRIÇÃO |
DATA |
CALENDÁRIO
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Publicação do Edital |
06/06/2025 |
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Inscrições/Propostas |
09 a 13/06/2025 |
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Análise do Mérito Cultural |
16 a 18/06/2025 |
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Divulgação/resultado da análise do mérito cultural e habilitação |
20/06/2025 |
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Recursos ao resultado |
23 e 24/06/2025 |
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Divulgação do resultado dos recursos com lista final |
25/06/2025 |
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Assinatura do termo de premiação cultural |
26/06/2025 |
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Recebimento dos recursos |
27 a 30/06/2025 |
DISPOSIÇÕES FINAIS
Desclassificação de projetos
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Manari.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no site oficial da prefeitura municipal e redes sociais do município de Manari.
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 30 dias após a publicação do resultado final.
Anexos do edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
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Anexo I |
Categorias de apoio; |
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Anexo II |
Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho; |
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Anexo III |
Critérios de seleção |
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Anexo IV |
Termo de premiação Cultural; |
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Anexo V |
Declaração de representação de grupo ou coletivo; |
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Anexo VI |
Declaração étnico-racial |
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Anexo VII |
Declaração PCD |
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Anexo VIII |
Formulário de interposição de recurso |
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Anexo IX |
Declaração para certificação dos Bônus Extra |
Manari 06 de junho, de 2025
SENOVAL BERNARDO DA SILVA
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Portaria 12/2025
Publicado por:
Márcio Omena Ramos Pita
Código Identificador:F779491C