ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.459/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CACHOEIRINHA-PE.
LEI Nº 1.459/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cachoeirinha – PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 009/2026, e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cachoeirinha, com a finalidade de garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até os 7 (sete) anos de idade, ao final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se alfabetização o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento das práticas de leitura, escrita e letramento, assegurando a compreensão e o uso social da linguagem.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa será implementada em consonância com as diretrizes do Ministério da Educação, com o Plano Nacional de Educação, com o Plano Municipal de Educação e com as políticas estaduais de alfabetização.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º Constitui objetivo geral desta Política assegurar a alfabetização de todas as crianças na idade certa, promovendo o desenvolvimento integral e a aprendizagem significativa.
Art. 5º São objetivos específicos:
I – garantir o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e compreensão textual;
II – promover a equidade educacional e a redução das desigualdades de aprendizagem;
III – fortalecer a formação continuada dos professores alfabetizadores;
IV – implementar práticas pedagógicas baseadas em evidências;
V – instituir processos contínuos de avaliação da aprendizagem;
VI – assegurar a intervenção pedagógica oportuna aos estudantes com dificuldades;
VII – reduzir os índices de reprovação, evasão e distorção idade-série;
VIII – promover o envolvimento das famílias no processo educativo.
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa atenderá:
I – crianças da pré-escola (5 anos);
II – estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
III – estudantes do 3º ano que não tenham consolidado o processo de alfabetização.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa será organizada a partir dos seguintes eixos estruturantes:
I – Currículo e Práticas Pedagógicas:
a) elaboração da Matriz Municipal de Alfabetização;
b) definição de habilidades essenciais por etapa;
c) organização de rotinas pedagógicas estruturadas;
d) desenvolvimento da consciência fonológica, leitura e produção textual;
e) promoção da fluência leitora.
II – Formação Continuada:
a) formação sistemática de professores alfabetizadores;
b) formação de coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
c) acompanhamento pedagógico e observação de sala de aula;
d) desenvolvimento de práticas formativas reflexivas.
III – Materiais Pedagógicos:
a) disponibilização de materiais estruturados;
b) oferta de literatura infantil;
c) utilização de jogos e recursos pedagógicos;
d) organização de instrumentos de avaliação.
IV – Avaliação e Monitoramento:
a) realização de avaliações diagnósticas, formativas e somativas, com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes ao longo do processo de alfabetização;
b) implementação do Sistema Municipal de Avaliação da Alfabetização, com instrumentos próprios de avaliação de leitura, escrita e letramento;
c) utilização de indicadores educacionais para subsidiar o planejamento pedagógico, a formação de professores e a tomada de decisões da gestão educacional;
d) análise dos resultados das avaliações externas, incluindo o Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e as avaliações estaduais;
e) implementação do Alfabetômetro Municipal como instrumento de monitoramento contínuo da alfabetização, destinado ao acompanhamento dos níveis de aprendizagem dos estudantes, ao monitoramento das metas de alfabetização, à identificação de dificuldades de aprendizagem e ao planejamento de intervenções pedagógicas;
f) elaboração de relatórios periódicos de aprendizagem e de evolução dos indicadores de alfabetização das escolas da rede municipal;
g) monitoramento sistemático das metas de alfabetização estabelecidas na Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa.
V – Intervenção Pedagógica:
a) desenvolvimento de ações de recomposição da aprendizagem;
b) atendimento pedagógico complementar;
c) elaboração de planos de intervenção individualizados;
d) acompanhamento contínuo dos estudantes com dificuldades.
VI – Gestão e Governança:
a) fortalecimento da gestão pedagógica das escolas;
b) monitoramento sistemático das metas;
c) implementação de estratégias de acompanhamento escolar;
d) articulação entre os diferentes níveis da gestão educacional.
VII – Reconhecimento de Boas Práticas:
a) identificação e valorização de práticas pedagógicas exitosas;
b) incentivo à inovação pedagógica;
c) premiação de escolas e profissionais da educação.
Art. 8º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cachoeirinha, o Alfabetômetro Municipal, como instrumento de monitoramento e acompanhamento da alfabetização dos estudantes.
§ 1º O Alfabetômetro tem como finalidade:
I – acompanhar o nível de alfabetização dos estudantes;
II – monitorar o cumprimento das metas de alfabetização do município;
III – subsidiar o planejamento pedagógico das escolas;
IV – orientar ações de intervenção pedagógica;
V – acompanhar a evolução da aprendizagem ao longo do ano letivo;
VI – fornecer informações para a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O Alfabetômetro será alimentado com dados provenientes:
I – das avaliações diagnósticas;
II – das avaliações de acompanhamento;
III – das avaliações finais;
IV – das avaliações de fluência leitora;
V – das avaliações externas;
VI – dos registros pedagógicos das escolas.
§ 3º O Alfabetômetro será organizado mediante aos níveis de aprendizagem:
|
Nível |
Situação do estudante |
|
Nível 1 |
Não leitor |
|
Nível 2 |
Pré-silábico |
|
Nível 3 |
Silábico |
|
Nível 4 |
Silábico-alfabético |
|
Nível 5 |
Alfabético |
|
Nível 6 |
Leitor fluente |
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação regulamentará o funcionamento, os indicadores, os níveis de alfabetização e a periodicidade de atualização do Alfabetômetro Municipal.
§ 5º Poderão, a critério da Secretaria Municipal de Educação, serem realizadas menos aplicações do Alfabetômetro, mas nunca em número inferior a 02 (duas) vezes ao ano.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 9º O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa será realizado por meio de:
I – avaliações internas da rede municipal de ensino;
II – avaliações externas estaduais e nacionais;
III – indicadores de desempenho educacional;
IV – relatórios pedagógicos e visitas técnicas às escolas.
Parágrafo único. Os resultados das avaliações deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a formação continuada e a definição de estratégias de intervenção.
CAPÍTULO VI
DAS METAS DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 10. Ficam estabelecidas metas progressivas de alfabetização na idade certa no âmbito do Município de Cachoeirinha, com base nos indicadores oficiais de avaliação educacional.
Art. 11. O Município deverá alcançar os seguintes percentuais de estudantes alfabetizados na idade certa:
|
Ano |
Percentual de Crianças Alfabetizadas |
|
2024 |
60,56% |
|
2025 |
64,30% |
|
2026 |
67,87% |
|
2027 |
71,25% |
|
2028 |
74,41% |
|
2029 |
77,32% |
|
2030 |
80,00% |
|
Fonte: INEP |
|
§ 1º As metas poderão ser revisadas periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos resultados das avaliações educacionais.
§ 2º O monitoramento das metas será realizado anualmente, considerando os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais.
§ 3º As metas estabelecidas nesta Lei deverão orientar o planejamento pedagógico das escolas e as ações da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a implementação da Política;
II – garantir a formação continuada dos profissionais da educação;
III – disponibilizar materiais pedagógicos;
IV – realizar avaliações e monitorar resultados;
V – apoiar técnica e pedagogicamente as escolas;
VI – implementar ações de intervenção pedagógica.
Art. 13. Compete às unidades escolares:
I – executar o planejamento pedagógico;
II – acompanhar o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes;
III – aplicar instrumentos de avaliação;
IV – desenvolver ações de intervenção pedagógica;
V – promover a participação das famílias.
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 14. O Poder Executivo poderá instituir Comitê Municipal de Alfabetização com a finalidade de:
I – acompanhar a implementação da Política;
II – analisar resultados educacionais;
III – propor estratégias de melhoria da aprendizagem;
IV – fortalecer a articulação entre os atores educacionais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os resultados não serão utilizados para fins punitivos ou de avaliação funcional individual.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação aplicável.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeirinha, 03 de junho de 2026.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
Código Identificador:F78DEDFA