ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 800/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 604/1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município),

CONSIDERANDO os Boletins de Ocorrência nº 26E0231000173 (28/05/2026) e nº 26E0231000334 (27/10/2026), que noticiam possíveis irregularidades atribuídas, em tese, à servidora abaixo identificada, cuja apuração demanda a instauração de processo administrativo;

CONSIDERANDO o relatório final da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria nº 597/2026, que recomendou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO que, quanto aos fatos do BO nº 26E0231000334, há elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria que dispensam sindicância prévia, nos termos do art. 284 da Lei nº 604/1993;

CONSIDERANDO que os fatos notificados, ocorridos em situações e momentos distintos indicam possível reiteração de condutas, bem como que a lotação da servidora na unidade onde se encontram documentos e possíveis testemunhas representa risco concreto à instrução e de reiteração dos fatos, justificando providência acauteladora motivada, nos termos do art. 45 da Lei Federal nº 9.784/1999 e da Súmula nº 633 do STJ;

 

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora E. C.T., matrícula nº 15452, nos termos do art. 270 §1º, 288, III e 290 da Lei 604/1993 para apurar os fatos noticiados nos Boletins de Ocorrência e na Sindicância referidos nos considerandos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º. Fica determinado o afastamento preventivo da servidora, pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Portaria, sem prejuízo da remuneração, pelas razões concretas expostas nos considerandos.

§ 2º. O afastamento poderá ser revogado a qualquer tempo, de ofício ou por proposta da Comissão, se cessarem os motivos que o justificaram, ou prorrogado uma única vez, por igual prazo, mediante decisão fundamentada.

§ 3º A servidora será notificada pessoalmente do inteiro teor desta Portaria.

Art. 2º. Designar, dentre funcionários estáveis (arts. 272 e 292 da Lei nº 604/1993), a Comissão responsável pela apuração, composta por:

I – Harley Davidson Rocha de Lima, matrícula nº 9850, Presidente;

II – Heidy Vanessa Cavalcante da Silva, matrícula nº 937, membro;

III – Adriana Domingos Ferreira, matrícula nº 14122, membro.

Parágrafo único. Fatos novos conexos apurados no curso dos trabalhos poderão ensejar aditamento desta Portaria, com reabertura de prazo para defesa.

Art. 4º O processo tramitará com o sigilo necessário à elucidação dos fatos e à preservação da intimidade da servidora, restrito o acesso aos autos à acusada, a seu procurador e aos agentes públicos que nele atuem.

Art. 3º. A Comissão concluirá os trabalhos em até 60 (sessenta) dias contados da publicação, nos termos do art. 294 da Lei nº 604/1993.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal João de Assis Moreno, 29 de outubro de 2026.

Registre-se e publique-se.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:F7917753