ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO

Impugnante: SM CONSTRUÇOES inscrito no número de CNPJ: 46.023.531/0001-09.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2024

LICITAÇÃO Nº. 00005/2024

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PRESENCIAL.

 

Objeto: Refere-se à REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE GRANITO.

 

A empresa SM CONSTRUÇOES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no número de CNPJ: 46.023.531/0001-09 apresentou impugnação ao edital em questão. Recebida a petição em 23 de outubro de 2024, 9h28min.

 

1 – Da Admissibilidade do Recurso

 

A doutrina aponta como pressuposto dessa espécie de recurso administrativo, cuja existência concreta deve ser preliminarmente aferida: primeiramente a manifestação da tempestividade, em seguida da inclusão de fundamentação e assim pelo pedido de reforma da decisão presencial.

 

Em síntese, a ora Impugnante alega que: a) ANULE O JULGAMENTO QUANTO A INABILITAÇÃO DA EMPRESA, TORNANDO A EMPRESA HABILITADA.

 

Considerando que a empresa SM CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ nº 46.023.531/0001-09, não apresentou os documentos informado na ata de habilitação, declarou a sua inabilitação no presente certame licitatório.

 

O certame vinculou-se ao edital PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2024 LICITAÇÃO Nº. 00005/2024, MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PRESENCIAL, e que não houve qualquer alteração.

 

A sessão publica foi devidamente convocada e publicada em meio oficial na data de 21/10/2024, com antecedência da data prevista para divulgação do resultado.

 

Considerando que a empresa nao compareceu ao certame na data de 22/10/2024, no horario de 8h30min.

 

Considerrando que entre a empresa presente ao certame, nao manifestaram interesse em interpor recurso contra a descisao.

 

Da Conclusão

 

A empresa não se fez presente na sessão pública para manifestar a intenção de recorrer, conforme previsto no item 14.6 do edital.

 

Diante da ausência de manifestação de interesse em recorrer dentro do prazo e forma estabelecidos no edital, conforme disposto no item 14.6, a empresa SM CONSTRUÇÕES perde o direito de interpor recurso contra a sua inabilitação.

 

Permanece inalterada o data da abertura da sessão para o dia 24/10/2024 as 8:30h.

 

Ante o exposto, conheço da impugnação por ser intempestiva, por todo o exposto no parecer tecnico, OPINA esta equipe de pelo IMPROVIMENTO da Impugnação posta à análise, pelas razões expostas o parecer em anexo, parte integrante dessa conclusão.

 

É o que decidimos.

 

FRANCISCO DUARTE GABRIEL

Agente de Contratação 


Publicado por:
Francisco Duarte Gabriel
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