ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.417/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3493 de 10 de abril de 2024 denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS - para as Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipe Multiprofissional (EMulti) na forma de incentivo pago aos profissionais, com recursos financeiros advindos da referida Portaria.
I - O repasse de recursos financeiros aos profissionais da APS, ora instituído, denominado como Componente de Qualidade, na Atenção Primária à Saúde – APS, está condicionado a avaliação de desempenho dos indicadores, conforme valores estipulados pelo Ministério da Saúde e, consequentemente, condicionado ao repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde;
II - Em nenhuma hipótese será repassado recursos financeiros, como Pagamento de Desempenho, com recursos próprios do município;
Art. 2º. O recurso financeiro recebido pelo Fundo Municipal de Saúde será rateado igualmente entre os profissionais aderidos na Portaria GM/MS nº 3493 de 10 de abril de 2024 que cumprirem os pré-requisitos para melhor estruturação da Atenção Primária à Saúde – APS, sendo distribuídos da seguinte forma:
I – 30% (trinta por cento) do repasse do Incentivo para as ESF`s caberá à gestão, para aquisição de insumos e seu custeio, dos quais 20% (vinte por cento) serão destinados aos profissionais coordenadores da Atenção Básica;
II - 70% (setenta por cento) do repasse será distribuído para as Equipes de Atenção Básica, ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, Técnico de Enfermagem e Enfermeiros(as);
III – 100% (cem por cento) destinados aos profissionais das ESB’s, dividido igualmente entre os Cirurgiões Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal ou Técnicos em Saúde Bucal.
IV – 100% (cem por cento) destinados aos profissionais do e-Mult, quando houver.
Art. 3º. Enquanto o Ministério da Saúde não dispor das informações para monitoramento e acompanhamento dos indicadores pactuados, será transferido o valor referente à classificação “bom”, observada, em todos os casos, a proporção disposta no artigo anterior.
Art. 4º. Os profissionais terão direito ao recebimento do Pagamento por Desempenho, exceto nos casos de:
• licença maternidade;
• licença paternidade, se superior a 15 (quinze) dias;
• licença-prêmio, superior a 30 (trinta) dias;
• afastamento com ou sem ônus, para órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal:
• afastamento para tratamento médico, superior a 15 (quinze) dias;
• afastamento para atividades políticas;
• afastamento para mandato classista;
• Deixar de comparecer sem justificativas as atividades, palestras, capacitações, treinamentos, reuniões de equipe e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde ou sua respectiva coordenação;
• Computar 02 (duas) faltas sem justificativa por mês.
• Não cumprir a carga horária estabelecida para cada categoria profissional.
Parágrafo único: Na ocorrência das hipóteses de perda do direito do incentivo pela componente qualidade, o valor remanescente será rateado entre a respectiva equipe.
Art. 5º. Os indicadores do componente qualidade serão definidos pelo Ministério da Saúde, eventuais alterações na legislação do Programa de incentivo Financeiro da APS, bem como a inclusão de outros serviços no programa, poderão ser regulamentadas, no que couber, por ato próprio do chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. O pagamento por Desempenho desta lei será repassado através de Folha de Pagamento, nos meses subsequentes ao do repasse da componente qualidade.
Art. 7°. O pagamento do incentivo financeiro de desempenho pelo componente Qualidade de que se trata essa lei, possui caráter de natureza indenizatória não tributável, nem se constitui verba salarial ou remuneratória, não se incorpora a remuneração do servidor para nenhum efeito, tais como pagamento do 13° salário e férias, tampouco se constitui base de cálculo de contribuição previdenciária.
Art. 8º. Fica autorizado a criação de Comissão Especial de monitoramento para avaliações do componente qualidade, designada para este fim, composta por membros indicados pela gestão e representantes das equipes, de forma paritária.
Art. 9º. Prevê o §3º do artigo 12 da Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024 que no fim de cada ciclo anual será repassado no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano. Havendo o repasse ao Município, referido incentivo será destinado, de forma integral, aos integrantes das equipes
Art. 10º. Nos casos omissos na presente lei ou na hipótese de alteração da Portaria GM/MS nº 3493 de 10 de abril de 2024, o gestor da Secretaria Municipal de Saúde será o responsável pela avaliação das diretrizes emanadas pelo Ministério da Saúde, podendo propor alterações legislativas ou a adequação por atos executivos.
Art. 11º. Revoga-se a Lei Municipal nº. 2.231/2021.
Art. 12º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentárias vigentes.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a competência de novembro de 2024.
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:F7C3DBF0