ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Designa o Agente de Contratação, a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio para a condução de procedimentos licitatórios e auxiliares no âmbito da Administração Pública Municipal, sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021, e estabelece diretrizes de atuação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 835/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de profissionalização do setor de compras públicas e a observância do princípio da segregação de funções para mitigar riscos de erros e fraudes;
CONSIDERANDO as definições constantes nos incisos LX e LX do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam a atuação dos agentes públicos na condução dos certames;
CONSIDERANDO que a eficiência administrativa exige a continuidade das funções técnicas desempenhadas por servidores já familiarizados com os fluxos do Portal de Compras e demais ferramentas eletrônicas;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar o servidor abaixo para atuar como Agente de Contratação, sem prejuízo das atribuições laborais em sua unidade de lotação de origem:
I – EDUARDO MANOEL DA CRUZ, CPF nº ***.447.024-**.
§ 1º – Caberá ao Agente de Contratação, em caráter individual e diligente, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento e executar atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§ 2º – O servidor ora designado terá competência específica para a condução e julgamento de Dispensas Eletrônicas, operando nos sistemas de compras adotados por este Município.
Art. 2º – Nos termos do art. 8º, § 5º da Lei nº 14.133/2021, o Agente de Contratação acima nominado fica também designado para atuar como Pregoeiro nas licitações processadas sob a modalidade pregão.
Art. 3º – Designar a Comissão Permanente de Contratação, órgão colegiado responsável por receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, composta pelos seguintes membros:
I – EDUARDO MANOEL DA CRUZ, CPF nº ***.447.024-** (Presidente);
II – ABEL ANDRÉ DA SILVA, CPF nº ***.882.634-** (Membro Titular);
III – CÁSSIA SOARES DA SILVA, CPF nº ***.062.814-** (Membro Titular).
Art. 4º – Fica designado como membro da Equipe de Apoio para auxiliar o Agente de Contratação e a Comissão em todas as etapas do processo de contratação:
I – GUILHERME DINIZ BARBOSA DA SILVA, CPF nº ***.023.214-**.
Art. 5º – Os servidores designados por esta Portaria deverão observar os requisitos éticos e as vedações impostas pela Nova Lei de Licitações, especialmente no que tange ao conflito de interesses.
Art. 6º – As designações ora ratificadas possuem caráter permanente, mantendo-se em pleno vigor até que sobrevenha ato administrativo de modificação ou revogação.
Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2026, revogando-se todas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, 02 de janeiro de 2026.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:F7D4FF51