ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 846 DE 02 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO TRIMESTRAL DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS E DESTINAÇÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Determina que o Portal da Transparência da Prefeitura de Moreno, passe a exibir de forma clara e periódica, informações como:
I – Número de infrações aplicadas por agentes de trânsito;
II – Valores arrecadados por tipo e natureza da infração;
III – Destinação de recursos, incluindo investimento em sinalização, campanhas educacionais, fiscalização e educação de trânsito;
Parágrafo único. O conteúdo deverá ser apresentado de forma acessível, com linguagem clara e estrutura padronizada, facilitando o entendimento da população.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moreno-PE, 02 de junho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito
Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:F7FAC07E