ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE INGAZEIRA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS - PORTARIA SME Nº 004/2026
PORTARIA SME Nº 004, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Ementa: Regulamenta o Programa de Bolsas de Incentivo ao Projeto "Saber Mais" de Recomposição das Aprendizagens em Alfabetização (2º ao 9º ano), em consonância com o Decreto Municipal nº 034/2026 e o PMAIC (Decreto nº 21/2024), estabelece critérios para concessão de auxílio financeiro a professores alfabetizadores e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS DE INGAZEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e no pleno exercício do cargo, e:
· Considerando as metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e os parâmetros estabelecidos pelo programa Saber Ler na Idade Certa do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE);
· Considerando o Decreto Municipal nº 21, de 13 de junho de 2024, que criou o Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa (PMAIC) com o escopo de garantir a alfabetização na perspectiva do letramento;
· Considerando o disposto no Art. 7º, inciso VI, do referido normativo, que prevê expressamente o projeto de recomposição da aprendizagem "Saber Mais" para estudantes com baixo rendimento e minimização de danos educacionais;
· Considerando o recente Decreto Municipal nº 034, de 5 de agosto de 2026, que instituiu formalmente o Programa Municipal de Recomposição das Aprendizagens na Rede Pública Municipal de Ensino de Ingazeira/PE; e
· Considerando as exigências editalícias do Ministério da Educação (MEC) para a concessão do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, que pontua municípios que promovem incentivos e valorização aos profissionais dedicados à correção de fluxo e suporte pedagógico,
·
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DOS INCENTIVOS FINANCEIROS
Art. 1º Fica regulamentado o regime de concessão de bolsas de incentivo pedagógico destinadas aos professores alfabetizadores atuantes nas frentes de intervenção e no projeto de recomposição Saber Mais, integrando as ações estratégicas do Decreto nº 034/2026.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, o auxílio financeiro mensal, denominado Bolsa de Incentivo Alfa-Saber Mais, possui natureza estritamente indenizatória, não gerando vínculo empregatício permanente e servindo exclusivamente de fomento para a dedicação às oficinas de alfabetização e letramento.
CAPÍTULO II
DO PÚBLICO-ALVO E ESCOPO DA RECOMPOSIÇÃO
Art. 3º O programa de bolsas priorizará os docentes em efetivo exercício que desempenhem ações voltadas aos estudantes matriculados do 2º ao 9º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens em leitura, escrita e fluência oral.
Art. 4º O plano de intervenção pedagógica dar-se-á em conformidade com as diretrizes curriculares do município, subdividido nos seguintes eixos prioritários:
I - Do 2º ao 5º ano: Atendimento focado no perfil de saída alfabético, na consciência fonêmica, na fluência de leitura oral (precisão, automaticidade e prosódia) e na minimização dos impactos residuais nos anos afetados pela pandemia;
II - Do 6º ao 9º ano: Suporte e letramento linguístico tardio para adolescentes em distorção idade-série, assegurando o direito equitativo de aprendizagem para o prosseguimento da trajetória escolar básica.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA BOLSA
Art. 5º Fará jus ao recebimento da bolsa o professor alfabetizador que preencher cumulativamente os seguintes requisitos exigidos pela Secretaria de Educação e Desportos:
I - Participar ativamente das ações de formação continuada bimestrais e de módulos específicos ofertados pela Rede Municipal;
II - Aplicar rigorosamente as avaliações diagnósticas de entrada e de percurso em Língua Portuguesa e Matemática;
III - Realizar o monitoramento sistêmico e bimestral dos níveis de escrita e da evolução da fluência leitora dos estudantes participantes do projeto Saber Mais;
IV - Utilizar os resultados tabulados para mediar, reformular e adaptar os planejamentos didáticos das oficinas de recomposição.
CAPÍTULO IV
DAS EVIDÊNCIAS DE MONITORAMENTO E VINCULAÇÃO AO CNCA
Art. 6º Como condição obrigatória para a manutenção mensal do benefício e consolidação de dados para o Selo de Alfabetização do CNCA, os bolsistas deverão emitir relatórios periódicos de acompanhamento contendo:
I - Planilha nominal de evolução das hipóteses de escrita das turmas atendidas;
II - Frequência bimestral/mensal detalhada dos alunos, visando o cumprimento da meta de redução de faltas estabelecida no Art. 4º, V, do Decreto nº 21/2024;
III - Portfólio de atividades práticas exitosas e materiais didático-pedagógicos específicos construídos nas oficinas de capacitação.
Art. 7º As evidências geradas sob a égide desta Portaria serão arquivadas e anexadas diretamente no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) para subsidiar a avaliação técnica do MEC nos eixos de Formação Continuada, Avaliação e Valorização Profissional.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Desportos, conforme previsão legal de individualização nos orçamentos anuais e Plano Plurianual (PPA) estabelecida no Art. 8º do Decreto nº 21/2024.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ingazeira – PE, 3 de novembro de 2026.
MARIA ELIZANDRA VERAS DE SOUSA
Secretária Municipal de Educação e Desportos
Publicado por:
Lilia Raiany Alves da Silva
Código Identificador:F81BACC4