ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 050/2026, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2026.
O Prefeito, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de atender à Resolução TC nº 302/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE, que regula a transparência, rastreabilidade e prestação de contas de emendas parlamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores: Fausto Lucio Oliveira da Silva, ocupante do cargo de Assessor Executivo, brasileiro, inscrito no CPF ***.666.644-**, Alexsandra Machado da Silva, ocupante do cargo de Coordenadora de Planejamento, brasileira, inscrita no CPF ***.789.444-**, e Ana Cristina Soares Monteiro, ocupante do cargo de Diretora Administrativa, brasileira, inscrita no CPF ***.922.104-** para atuar como Responsável Técnico/Gestor das Emendas Parlamentares (individuais, de bancada e especiais) recebidas pelo município/órgão.
Art. 2º Compete aos servidores designados:
I - Realizar o monitoramento, acompanhamento e registro da execução orçamentária e financeira das emendas;
II - Garantir a transparência ativa das informações, alimentando os sistemas do TCE-PE e portais da transparência;
III - Instruir os processos de prestação de contas e zelar pela correta aplicação dos recursos, conforme as normas legais;
IV - Manter a documentação organizada e disponível para fiscalização do TCE-PE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares-PE, 01 de fevereiro de 2026.
JOSE BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:F81E4147