ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ/PE

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

 

Processo nº 039/2025 - Inexigibilidade nº 015/2025

 

O MUNICIPIO DE SAIRÉ/PE, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ nº. 10.122.307/0001-19, através de seu prefeito, no uso das atribuições conferidas, nos termos do inciso VIII, do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA e RATIFICA a contratação da empresa: DANIEL PAIXAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - inscrita no CNPJ N° 49.560.129/0001-43, OBJETO: Contratação de Empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica destinado às atividades administrativas e jurídicas do Programa moradia legal /REURB-S, conforme diretrizes da Lei Federal Nº 13.465/17 no município de Sairé/PE. Correspondente no Valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). A contratação ampara-se no artigo art. 74, inciso III, “c” da Lei 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

 

Sairé, 20 de maio de 2025.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito em Exercício 


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:F82F5B8D