ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 005, de 22 de maio de 2023 que Desafeta e autoriza a doação de imóvel público municipal em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para finalidade específica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 005, de 22 de maio de 2023, passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1° - O Poder Executivo Municipal promove a desafetação e fica autorizado a realizar a doação ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, inscrito no CNPJ sob o nº 24.417.065/0001-03, de 01 (um) imóvel com área total de 8.000,00 m² (oito mil metros quadrados), Partindo do marco 1, coordenada plana 9.006.172,580 m Norte e 359.530,305 m Leste, deste, confrontando neste trecho com Rua Maria da Guia, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 80,00 m e azimute plano de 118°51'50" chega-se ao marco 2, deste, confrontando neste trecho com CMEI Nilza Ramos, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 100,00 m e azimute plano de 208°51'50" chega-se ao marco 3, deste, confrontando neste trecho com Área Institucional, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 80,00 m e azimute plano de 298°51'50" chega-se ao marco 4, deste, confrontando neste trecho com Av. Flavio Amorim, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 100,00 m e azimute plano de 28°51'50" chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa Grande - Pernambuco, 18 de novembro de 2024.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:F83AD634