ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 759/2025

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no art. 73, da Lei Orgânica do Município de Mirandiba, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Reajusta-se o piso municipal do magistério para ativos e inativos em Mirandiba -PE em 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento).

 

Parágrafo único – Em caso de aposentadoria prorporcional, o piso será pago de forma propocional, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º - Dado o reajuste do art. 1º, o piso do magistério de 150h/mês (cento e cinquenta horas por mês) será pago proporcionalmente, tomando-se como norte o piso nacional do magistério referente às 200h/mês.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual.

 

Parágrafo único - Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial equivalente, caso necessário.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2025.

 

Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em sentido contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, em 12 de fevereiro de 2025.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO DA LEI 759/2025

150 horas/ 30hs semanais

Magistério

Docente

Nomenclatura

Vencimentos

Faixa I

PNM

R$ 3.279,33

Faixa II

PNM

R$ 3.344,90

Faixa III

PNM

R$ 3.411,81

Faixa IV

PNM

R$ 3.480,04

Faixa V

PNM

R$ 3.549,65

Faixa VI

PNM

R$ 3.620,64

 

Licenciatura Plena

Docente

Nomenclatura

Vencimentos

Faixa I

PG

R$ 3.674,94

Faixa II

PG

R$ 3.748,44

Faixa III

PG

R$ 3.823,41

Faixa IV

PG

R$ 3.899,88

Faixa V

PG

R$ 3.977,88

Faixa VI

PG

R$ 4.057,43

 

Especialização

Docente

Nomenclatura

Vencimentos

Faixa I

PE

R$ 4.118,30

Faixa II

PE

R$ 4.200,64

Faixa III

PE

R$ 4.284,67

Faixa IV

PE

R$ 4.370,35

Faixa V

PE

R$ 4.457,76

Faixa VI

PE

R$ 4.546,92

 

Mestrado

Docente

Nomenclatura

Vencimentos

Faixa I

PM

R$ 4.615,13

Faixa II

PM

R$ 4.707,42

Faixa III

PM

R$ 4.801,58

Faixa IV

PM

R$ 4.897,60

Faixa V

PM

R$ 4.995,56

Faixa VI

PM

R$ 5.095,46

 

Doutorado

Docente

Nomenclatura

Vencimentos

Faixa I

PD

R$ 5.171,91

Faixa II

PD

R$ 5.275,34

Faixa III

PD

R$ 5.380,84

Faixa IV

PD

R$ 5.488,45

Faixa V

PD

R$ 5.598,22

Faixa VI

PD

R$ 5.710,94


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
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