ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 968/2017.
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos e nomenclaturas para fins de atender à disposição da Lei Federal nº Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e dá outras providências..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Para atender às necessidades do “Programa Criança Feliz”, criado pela Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 e Resolução nº 19, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, cria os seguintes cargos e nomenclaturas necessárias:
I – 01 (um) Cargo de Nível Superior de: Pedagogo, com carga horária de 30 horas – nomenclatura: PGO 01;
II – 01 (um) Cargo de Nível Médio: Coordenador do “Programa Criança Feliz”, com carga horária de 30 horas – nomenclatura: CCF 01;
III – 01 (um) Cargo de Nível Médio: Visitador, com carga horária de 30 horas – nomenclatura: VST 01.
§ 1º. As contratações acima indicadas serão feitas exclusivamente para programa criança feliz, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração pública.
§ 2º. Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei.
Art. 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, será realizado nos termos desta Lei Municipal nº 957, de 26 de Janeiro de 2017 e alterações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Ferreiros/PE, em 21 de Julho de 2017.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:F87A60E0