ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 884/2023
Ementa: Atualiza o salário-mínimo pago no âmbito do poder legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica atualizado para R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois), o menor salário pago aos servidores da Câmara Municipal de Ibimirim/PE.
Art. 2º. A fixação do valor atribuído no artigo anterior visa cumprir com o salário-mínimo decretado pelo Governo Federal por meio da MEDIDA PROVISÓRIA 1.143, de 12 de dezembro de 2022.
Art. 3º. O valor atualizado do mínimo, previsto no art. 1º, é extensivo aos funcionários efetivos, inativos, comissionados e contratados e pensionistas.
Art. 4°, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de Janeiro de 2023.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim/PE, 24 de fevereiro de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:F88EBBBB