ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO 010/2026 - FMAS
OBJETO: ATRASO DE ENTREGA DO PRODUTO – ORDEM DE FORNECIMENTO
Ilmo. Senhor Sergio Leocadio da Silva
Representante Legal da empresa OUTLET HOME OFFICE PALMARES LTDA - CNPJ nº 52.699.545/0001-31 Rua Altino Fraga, 196 A, Santa Rosa – Palmares/PE, CEP: 55.540-000
O Fundo Municipal de Assistência Social de Pombos, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público municipal, por meio da represente legal à Secretária de Assistência Social de Pombos, vem por meio desta notifica-lo pelo atraso na entrega dos produtos objeto da dispensa eletrônica nº 007/2026, em relação ao qual essa empresa figura como empresa contratada para fornecer a Fornecimento parcelado de Kits de Enxoval para Bebê (KIT NATALIDADE), a serem distribuídos com gestantes de baixa renda inscritas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e participantes do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) do município de Pombos-PE.
O edital de dispensa eletrônica n 007/2026 e contrato nº 010/2026 oriundo do referida dispensa consta de maneira clara as obrigações e deveres a serem cumpridos pelo fornecedor vencedor.
Conforme previsão editalícia, consta do item 7.3 que o objeto deverá ser entregue na sede deste Secretaria, bem como o prazo de entrega de 10 (dez) dias úteis, a contar da emissão da ordem de fornecimento, que foi datada de 18/08/2026. Porém, o prazo findou-se sem a entrega dos produtos constante na ordem de fornecimento.
Por isso, considerando que o descumprimento está gerando graves transtornos a Secretaria Municipal de Assistência Social de Pombos - PE, que necessita dos produtos para distrubuição de kits de enxoval para o recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene às famílias de gestantes em situação de vulnerabilidade social.
E considerando que a não entrega dos produtos solicitados sujeita a empresa notificada às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, conforme expressa previsão no item 17 do Termo de Referência do edital, sem prejuízo de eventuais implicações cíveis e penais CEMAS - Rua Padre Galdino, 213- Centro, Pombos-Pe| CEP: 55630- 000 Tel: 3536-2047 |Email: craspombos@gmail.com nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal, bem como da eventual da rescisão do instrumento contratual.
Em razão disso, RESOLVE NOTIFICAR e a empresa OUTLET HOME OFFICE PALMARES LTDA - inscrita no CNPJ nº 52.699.545/0001-31, com endereço na Rua Altino Fraga, 196 A, Santa Rosa – Palmares/PE, CEP: 55.540- 000, representada pelo Sr. Sergio Leocadio da Silva, para que no prazo de 03 (três) dias úteis a partir do recebimento desta notificação para que cumpra o contrato e faça a entrega dos materiais solicitados, sob pena de abertura de processo disciplinar para aplicação das sanções legais cabíveis. Após o decurso do citado prazo, caso não haja a entrega dos produtos, será imediatamente aberto o processo administrativo em face notificada.
Atenciosamente,
GABRIELLA THAÍS DA SILVA LIMA
Secretária de Assistênia Social de Pombos -PE
DULCINA VALERIANA DE ASSUNÇÃO
Gestora do Contrato
NOTA/DESPACHO: Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município (AMUPE) para que surta os efeitos legais.
Publicado por:
Bárbara Myrella Ferreira da Silva
Código Identificador:F899549E