ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.5952025
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão extraordinária realizada no dia 26 de dezembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados à Atenção Primária à Saúde do Município de Exu a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional – IFA, recebida no exercício financeiro de 2025 do Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e do parágrafo único do art. 1º da Portaria do Ministério da Saúde nº 314, de 28 de fevereiro de 2014, com a finalidade de estimular os profissionais que atuam nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as políticas públicas afetas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional – IFA será efetuado de forma integral, em parcela única, individualizada, e dividido em partes iguais pelo número de Agentes Comunitários de Saúde destinatários desta Lei, observado o efetivo exercício das atividades, com pagamento previsto para o mês de dezembro de 2025.
Parágrafo único. É vedado ao Poder Executivo Municipal utilizar qualquer outra fonte de recursos que não seja o repasse específico do Ministério da Saúde para o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional – IFA de que trata esta Lei.
Art. 3º O valor repassado por meio desta Lei não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, não servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens, gratificações, adicionais ou benefícios funcionais, nem para fins previdenciários, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional – IFA não incidirão encargos sociais, previdenciários ou fundiários.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, vinculadas aos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu - PE, 26 de dezembro de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito -
Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:F8A60666