ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1.479/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação e a delimitação oficial das áreas urbanas do Município da Ilha de Itamaracá-PE, para fins de organização territorial, administrativa, urbanística e estatística e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam oficialmente criadas e delimitadas, para fins de organização territorial, administrativa, urbanística e estatística, as seguintes áreas urbanas do Município da Ilha de Itamaracá-PE:

 

I - Quatro Cantos;

II - Alto da Felicidade;

III - Baixa Verde;

IV - Bela Vista;

V - Biquinha;

VI - Bom Jesus;

VII - Salinas;

VIII - Engenho Amparo;

IX - Engenho Macaxeira;

X - Engenho São João;

XI - Enseada dos Golfinhos;

XII - Forno Da Cal;

XIII - Forte Orange;

XIV - Jaguaribe;

XV - Nova Descoberta;

XVI - Poço do Cobre;

XVII - Pilar;

XVIII -Pontal da Ilha;

XIX - Rio Âmbar;

XX - São Paulo;

XXI - Socorro;

XXII - Sossego;

XXIII - Vila Velha.

 

Art. 2º. As delimitações geográficas dos bairros instituídos no artigo anterior serão definidas mediante mapa georreferenciado e memorial descritivo, a ser elaborado pelo setor competente do Poder Executivo Municipal, com base em critérios técnicos, históricos, sociais e urbanísticos.

 

Art. 3º. A criação dos bairros visa:

 

I - Promover o ordenamento territorial e urbano;

II - Facilitar o planejamento de políticas públicas;

III - Melhorar a prestação de serviços públicos;

IV- Adequar o Município às exigências de órgãos estaduais e federais de estatística e planejamento.

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo promover consulta pública e audiências com moradores e representantes comunitários.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ilha de Itamaracá-PE, 23 de dezembro de 2025.

 

PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO

Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá/PE.


Publicado por:
Rodolfo Fernandes de Lima
Código Identificador:F8B043D1