ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 19 AGOSTO DE 2026

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cortês o Bloco Carnavalesco do Caixão, institui sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos, estabelece diretrizes de salvaguarda e incentivo, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cortês o Bloco Carnavalesco do Caixão, em reconhecimento à sua relevância histórica, cultural, social e econômica para a população cortesense.

 

Art. 2º Fica garantido o desfile do Bloco do Caixão sempre nas sextas-feiras de carnaval, conforme sua tradição, sendo incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cortês.

 

§ 1º Durante o desfile da agremiação podem ser utilizados carros alegóricos, carros de som, trio elétrico, minitrio elétrico, paredões de som e toda e qualquer alegoria tradicionalmente utilizada.

 

§ 2º Com a simples solicitação de qualquer representante do Bloco do Caixão apresentada ao poder público, o desfile e demais atividades vinculadas ao desfile da agremiação, como shows, apresentações artísticas e toda e quaisquer atividades culturais, poderão ser estendidas até às 02h (duas horas) da manhã do sábado.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal instituirá medidas de proteção, valorização, promoção e salvaguarda do Bloco Carnavalesco do Caixão, podendo:

 

I - apoiar sua realização por meio de políticas públicas culturais;

 

II - fomentar sua divulgação em âmbito municipal, estadual e nacional;

 

III - incentivar a participação de artistas locais;

 

IV - promover ações educativas voltadas a preservação da memória cultural;

 

V - estimular parcerias com entidades públicas e privadas;

 

VI - reconhecer e valorizar o caráter popular, inclusivo e democrático do Bloco do Caixão, promovendo o respeito à diversidade cultural e social.

 

Art. 4º O bloco carnavalesco de que trata o artigo 1º poderá receber incentivos culturais e financeiros do poder público municipal com a finalidade de valorizar o desfile da agremiação e as festividades carnavalescas.

 

Art. 5º O reconhecimento que trata esta lei visa preservar a memória cultural e a identidade do povo cortesense, fortalecendo as tradições carnavalescas do município, bem como assegurar a continuidade de ações culturais do Bloco do Caixão durante todo o ano.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 19 de agosto de 2026, 72º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

NOTA: O Projeto de Lei nº 001/2026, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador José Edson Lima da Silva.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:F8C7329E