ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 312/2025 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: Institui o pagamento de JETONS para os membros dos conselhos que compõem o IPSEPAR e para os membros do Comitê de Investimentos do IPSEPAR, dando outras providências.
O Prefeito do Município de Paranatama, Henrique de Oliveira Gois, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após a apreciação, votação e aprovação da casa Legislativa, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Os membros dos conselhos que compõem o IPSEPAR e os membros do Comitê de Investimentos do IPSEPAR serão indenizados através do pagamento de Jetons, sendo pago por reunião o valor de 200,00 (duzentos reais), só podendo ser pagos no máximo 2 (duas) reuniões mensais, mediante observância dos critérios abaixo:
I – Certificação e habilitação comprovadas, conforme legislação vigente;
II – Frequência nas reuniões convocadas pelos presidentes do RPPS ou do Comitê, e pelos conselheiros;
III – Ação participativa e comprometida com os assuntos relacionados à boa administração do Instituto com a participação por pelo menos 75% das reuniões;
IV – Resposta às demandas e atendimento aos trabalhos de sua responsabilidade dentro do prazo estabelecido;
V – Pontualidade e presteza nas respostas e nos votos relativos aos processos distribuídos pelos presidentes;
VI – Guarda do devido decoro na atividade do conselheiro;
VII – Apresentação das atividades desenvolvidas e frequência para procedimento de pagamento em até 10 dias após a reunião ordinária e extraordinária.
Parágrafo Único. Quando da ausência dos conselheiros titulares, os conselheiros suplentes que os substituírem perceberão o valor indenizatório de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º. As despesas decorrentes do Jetons, correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores de Santa Paranatama – IPSEPAR.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 08 de outubro de 2025.
HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:F8D32883