ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4719/2020

EMENTA: Institui no âmbito do Município de Garanhuns o Programa IPTU VERDE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Garanhuns, o Programa IPTU VERDE, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.

 

Art. 2º Será concedido benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais, comerciais e territoriais não residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

 

I - Imóveis residenciais ou comerciais (incluindo condomínios horizontais e prédios):

 

a) Sistema de captação da água da chuva;

b) Sistema de reuso de água;

c) Sistema de aquecimento hidráulico solar;

d) Sistema de aquecimento elétrico solar;

e) Construções com material sustentável;

f) Utilização de energia passiva;

g) Sistema de utilização de energia eólica;

h) Separação de resíduos sólidos;

i) Tratamento de 90% do lixo.

 

Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;

II - Sistema de Reuso de Água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais proveniente do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;

 

III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente, o consumo de energia elétrica na residência;

 

IV - Sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água;

 

V - Construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado;

 

VI - Utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica, decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como conseqüência a diminuição de aparelhos mecânicos;

 

VII- Tratamento de lixo, sendo por minhocário ou composteira os resíduos sólidos. O que pode ser reciclado deverá ser enviado para uma cooperativa ou vendido.

 

Art. 4º A título de incentivo será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para as medidas previstas no Inciso I, do artigo 2°, na seguinte proporção:

 

I - 10% para as medidas descritas nas alíneas a, h, i;

II - 15% para as medidas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g;

III - 25% para quem atender a 06 (seis) medidas ou mais.

 

Art. 5º O benefício tributário não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte.

 

Art. 6º O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido devidamente justificado para a Prefeitura Municipal, até a data de 30 de setembro do ano anterior em que deseja o desconto tributário, expondo à medida que aplicou em sua edificação ou terreno, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios.

 

§1º Para obter o incentivo fiscal o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias.

 

§2º A Prefeitura Municipal designará um responsável para comparecer até o local e analisar se as ações estão em conformidade com a presente Lei, podendo solicitar ao interessado documentos e informações complementares para instruir seu parecer.

 

§3º Após a análise do departamento competente, o mesmo elaborará um parecer conclusivo acerca da concessão ou não do benefício.

 

§4º Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será enviado para a Secretaria de Finanças para providências.

 

§5º Entendendo pela não concessão do benefício, a Prefeitura arquivará o processo, após ciência do interessado.

 

Art. 7º Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei receberá o selo de “amigo do meio ambiente”, para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua regulamentação será feita através de Decreto.

 

Art. 8º A Prefeitura Municipal realizará a fiscalização a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.

 

Art. 9º A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita anualmente.

 

Art. 10. O benefício será extinto quando:

 

I - O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;

 

II - O interessado não fornecer as informações solicitadas pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de novembro de 2020.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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