ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 131/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal das Cidades de Solidão - Etapa preparatória da 7ª Conferência Estadual das Cidades de Pernambuco e da 6ª Conferência Nacional das Cidades, convocada por meio Decreto Municipal nº. 018/2025, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da 7ª Conferência Estadual das Cidades de Pernambuco e da 6ª Conferência Nacional das, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024.
Art. 2º - A Comissão Organizadora será composta conforme disposto no anexo.
Art. 3º - Cabe à Comissão Organizadora Municipal:
I - elaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 7ª Conferência Estadual das Cidades de Pernambuco e da 6ª Conferência Nacional das Cidades, contendo os seguintes critérios mínimos:
a) de definição da data, local e pauta da etapa estadual;
b) de participação de representantes dos diversos segmentos, em conformidade ao estabelecido no art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;
c) para indicação de delegados;
d) para a eleição de delegadas e delegados Municipais; e
e) para a realização das Conferências Municipais.
II - planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal, indicando a pauta e programação;
III - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 7ª Conferência Estadual das Cidades de Pernambuco e da 6ª Conferência Nacional das Cidades;
IV - propor metodologia de sistematização para as propostas aprovadas na Conferência Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Executiva da 7ª Conferência Estadual das Cidades de Pernambuco e da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em especial com relação aos eixos e grupos temáticos e a quantidade de propostas;
V - sistematizar as propostas oriundas da Conferência Municipal das Cidades, disponibilizando previamente caderno contendo as propostas que serão debatidas na etapa municipal;
VI - coordenar, supervisionar e promover a realização da 1ª Conferência Municipal das Cidades, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos
VII - elaborar o relatório final da Conferência Municipal das Cidades, na forma do art. 32 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;
VIII - preencher o formulário da Conferência Municipal das Cidades, conforme art. 32 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;
IX - dar o encaminhamento aos recursos impetrados, conforme definido nos art. 38 ao 41 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;
X - constituir Comissão Municipal Recursal e de Validação;
XI - estimular, apoiar e acompanhar as Conferências Municipais, nos seus aspectos preparatórios, no sentido de garantir o fiel cumprimento deste Regimento; e
XII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, bem como das decisões da Coordenação Executiva da 7ª Conferência Estadual das Cidades de Pernambuco e da 6ª Conferência Nacional das Cidades e, em especial, da Comissão Nacional Recursal e de Validação, que tenham por objeto tema afeto à etapa estadual.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Comissão Organizadora Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda a organização e realização da Etapa Municipal.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito de Solidão – PE
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:F8EBBC77