ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 131/2025.

Ementa: Dispõe sobre a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal das Cidades de Solidão, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal,

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal das Cidades de Solidão - Etapa preparatória da 7ª Conferência Estadual das Cidades de Pernambuco e da 6ª Conferência Nacional das Cidades, convocada por meio Decreto Municipal nº. 018/2025, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da 7ª Conferência Estadual das Cidades de Pernambuco e da 6ª Conferência Nacional das, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024.

 

Art. 2º - A Comissão Organizadora será composta conforme disposto no anexo.

 

Art. 3º - Cabe à Comissão Organizadora Municipal:

 

I - elaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 7ª Conferência Estadual das Cidades de Pernambuco e da 6ª Conferência Nacional das Cidades, contendo os seguintes critérios mínimos:

 

a) de definição da data, local e pauta da etapa estadual;

b) de participação de representantes dos diversos segmentos, em conformidade ao estabelecido no art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

c) para indicação de delegados;

d) para a eleição de delegadas e delegados Municipais; e

e) para a realização das Conferências Municipais.

 

II - planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal, indicando a pauta e programação;

 

III - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 7ª Conferência Estadual das Cidades de Pernambuco e da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

 

IV - propor metodologia de sistematização para as propostas aprovadas na Conferência Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Executiva da 7ª Conferência Estadual das Cidades de Pernambuco e da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em especial com relação aos eixos e grupos temáticos e a quantidade de propostas;

 

V - sistematizar as propostas oriundas da Conferência Municipal das Cidades, disponibilizando previamente caderno contendo as propostas que serão debatidas na etapa municipal;

 

VI - coordenar, supervisionar e promover a realização da 1ª Conferência Municipal das Cidades, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos

 

VII - elaborar o relatório final da Conferência Municipal das Cidades, na forma do art. 32 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

 

VIII - preencher o formulário da Conferência Municipal das Cidades, conforme art. 32 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

 

IX - dar o encaminhamento aos recursos impetrados, conforme definido nos art. 38 ao 41 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

 

X - constituir Comissão Municipal Recursal e de Validação;

 

XI - estimular, apoiar e acompanhar as Conferências Municipais, nos seus aspectos preparatórios, no sentido de garantir o fiel cumprimento deste Regimento; e

 

XII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, bem como das decisões da Coordenação Executiva da 7ª Conferência Estadual das Cidades de Pernambuco e da 6ª Conferência Nacional das Cidades e, em especial, da Comissão Nacional Recursal e de Validação, que tenham por objeto tema afeto à etapa estadual.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A Comissão Organizadora Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda a organização e realização da Etapa Municipal.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito de Solidão – PE


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:F8EBBC77