ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 335/2012-LOA 2013

LEI Nº 335/2012

 

Ementa: Estima receita e fixa despesas do Município de ípio de IGUARACY para o exercício financeiro de 2013.

 

O Prefeito do Município de IGUARACY, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, especialmente conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal faço saber que a câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A presente Lei estima a Receita e fixa as Despesas do Município de IGUARACY para o exercício financeiro de 2013, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social que engloba todos os Poderes, Órgãos e Fundos da Administração Direta e Indireta do Poder Público Municipal.

 

Parágrafo Único: Aplicam-se à Execução do Orçamento as disposições constantes da Lei municipal nº 332/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2013 e do PPA - Plano Plurianual de Investimentos do Município para quadriênio 2010-2013.

 

Art. 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de IGUARACY, Estado de Pernambuco, para o Exercício Financeiro de 2.013, a que se refere o Artigo anterior, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal e de Outras Fontes, estima a Receita em R$ 25.200.000,00 (Vinte e cinco milhões e duzentos mil reais), e fixa a Despesa em igual importância.

 

Art. 3º - A Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social decorrerá da arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes, na forma da legislação vigente, de acordo com a seguinte discriminação:

 

DISCRIMINAÇÃO

VALOR – R$

Receitas Tributárias

720.000,00

Receitas de Contribuições

532.400,00

Receita Patrimonial

180.000,00

Receitas de Serviços

120.000,00

Transferências Correntes

21.561.700,00

Outras Receitas Correntes

136.000,00

Receitas de Capital

3.630.000,00

Receitas Intra-orçamentárias Correntes

1.227.900,00

Deduções da Receita Orçament.

(2.908.000,00)

TOTAL GERAL

25.200.000,00

 

Art. 4º - A Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social apresenta a sua composição por funções de Governo e órgãos, conforme o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO:

 

FUNÇÃO

TOTAL

LEGISLATIVA

850.000,00

ADMINISTRAÇÃO

1.502.400,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.077.600,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.873.600,00

SAÚDE

3.954.200,00

EDUCAÇÃO

6.848.000,00

CULTURA

922.000,00

DIREITOS DA CIDADANIA

232.200,00

URBANISMO

2.321.000,00

HABITAÇÃO

310.000,00

SANEAMENTO

390.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

435.000,00

AGRICULTURA

1.426.000,00

TRANSPORTE

278.000,00

DESPORTO E LAZER

270.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

610.000,00

RECERVA DE CONTINGÊNCIA E DO RPPS

900.000,00

TOTAL GERAL

25.200.000,00

 

II - DESPESAS POR ÓRGÃOS

 

ÓRGÃOS

VALOR

10100-Câmara Municipal de Iguaracy

850.000,00

20100-Gabinete do Prefeito

376.440,00

20300-Secretaria de Administração

4.267.160,00

20400-Secretaria de Finanças

282.000,00

20500-Secretaria de Educação

6.848.000,00

20600-Secretaria de Saúde

3.954.200,00

20700-Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.861.000,00

20800-Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos

3.299.000,00

20900-Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social

2.270.200,00

21000-Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

1.192.000,00

TOTAL GERAL

25.200.000,00

 

Art. 5º - O Poder Executivo poderá, no Interesse da Administração, designar como Unidades Gestoras de Créditos Orçamentários as Unidades Orçamentárias constantes do quadro de despesas por funções constantes no Artigo anterior, e até mesmo Unidades Administrativas ou Fundos a elas vinculados, com as atribuições de movimentar dotações consignadas nas Unidades Orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do Art. 14 e às do Art. 66 da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 6º - Atendendo ao disposto no Art. 56 da Lei Federal Nº 4.320/64, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de Unidade de Tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a cinquenta por cento da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO para 2013.

 

Art. 8˚ O limite autorizado no art. 7º não será onerado quando o crédito se destinar a:

I - atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotações pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de Unidade Orçamentária da Câmara Municipal;

II - atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações consignadas ao mesmo grupo;

III - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

IV - atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotações do mesmo grupo;

V - atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8˚ da Lei Complementar n˚ 101/2000;

VI - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho dos Sistemas Municipais de Saúde, de Ensino e de Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.

VII – Tiver como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior ou excesso de arrecadação apurado em rubricas da receita orçamentária.

 

Art. 9º - Os Créditos especiais e extraordinários autorizados no Exercício de 2012, ao serem reabertos, na forma do parágrafo 2º do Art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei,

 

Art. 10 - O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização do orçamento de que trata a presente Lei, fixando as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas arrecadadas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 11 - O Poder Executivo publicará, antes do início do Exercício de 2013, o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD – para todas as Unidades Orçamentárias constantes da Presente Lei.

 

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, através de Decreto, os valores constantes desta Lei em 2.013 para as rubricas de receitas estimadas e as dotações das despesas fixadas mediante aplicação do índice de variação de preços, IGP-M ou outro índice que venha a ser adotado pelo Governo Federal.

 

Art. 12 - Os valores relativos a previsão de contratações temporárias constam nos respectivos anexos das unidades orçamentárias integrantes da administração municipal para o exercício de 2.013.

 

Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar valores de dotações da modalidade “90 – Aplicações diretas” para as modalidades “71-Transferências a Consórcios Públicos” ou “72 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos”, caso sejam firmados convênios, contratos ou instrumentos congêneres com Consórcios de municípios para execução de Ações Governamentais deste Município de Iguaracy, não se computando os valores remanejados para efeitos do limite autorizado no Artigo 7 º desta Lei.

 

Art. 14 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.013.

 

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

IGUARACY(PE), em 17 de outubro de 2012.

 

ALBÉRICO MESSIAS DA ROCHA

Prefeito


Publicado por:
Miguel Melo dos Santos
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