ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 011, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 011, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO ABATEDOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Lagoa Grande , Estado de Pernambuco , autorizado a outorgar concessão para exploraçã dos serviços do MATADOURO MUNICIPAL (ABATEDOURO FRIGORÍFICO), pelo prazo de até 10 (dez) anos, com plena observância das normas legais, notadamente ao disposto no art. 175 da Constituição Federal e na s Leis Federais, n° 8. 6 66/93, 8.987/95 e 9.074/95.
Parágrafo único - A concessão de que trata esta Lei, sujeitar-se- a fiscalização pelo poder concedente com colaboração dos usuários.
Art. 2º - A concessão, que será precedidade de licitação, formalizar-se-a mediante contrato que obrigatoriamente atenderá ao disposto nesta lei, com observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, julgamento por critérios objetivos e vinculação ao instrumento convocatório.
§1º. Após a assinatura do contrato de que trata este artigo, a concessionária fruirá plenamente do imóvel, bens e serviços do Matadouro Municipal (Abatedouro Frigorífico), serão de sua inteira responsabilidade os compromissos ou encargos civis, administrativos, ambientais, sanitários e tributários que venham a incidir sobre a atividade.
§ 2º. Resolve-se a concessão, antes de seu termo, desde que a concessionária dê ao imóvel destinação diversa daquela estabelecida, descumpra os dispositivos legais ou cláusula resolutória do ajuste, não lhe cabendo, neste caso, o direito a qualquer indenização por benfeitorias, serviços ou equipamentos de qualquer natureza.
Art. 3º – A concessão pressupõe a prestação de serviço adequado à população, consistente na operação e exploração de abates de bovinos, suinos, caprinos e ovinos; remoção do couro das carcaças; entrega de carnes em açougues, supermercados, merceariais e afins, bem como a manutenção, conservação e higienização de todas as instalações do Matadouro Municipal, compreendendo inclusive a destinação adequada a ser dada aos resíduos inaproveitáveis.
Art. 4º - Ao usuário do serviço abrangido pela concessão de que trata esta Lei, sem prejuizo de seus direitos assegurados pela Lei Federal n° 8.078/90, caberá:
receber serviço adequado;
ter acesso a todas as informações que solicitar, a serem prestadas pelo poder concedente ou pela concessionária;
ser detentor de liberdade para livremente contratar;
levar imediatamente ao conhecimento do poder concedente ou da concessionária notícia de possíveis irregularidades na execução do serviço;
denunciar formalmente as autoridades competentes qualquer ato praticado pela concessionária, atentatório à legislação.
Art. 5º - O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observando-se sempre o critério da estrita legalidade, nos termos fixados pela Lei Federal nº 8.666/93, e do mesmo, obrigatoriamente, constara:
o objeto, metas e prazo máximo da concessão;
a descrição das condições necessárias à prestação adequada dos serviços;
os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;
prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orcamentos e apresentação das propostas;
os critérios e a relação dos documentos exigidos para aferição da capacidade técnica, regularidade judicial e fiscal;
as exigências constantes da fase de habilitação;
os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;
os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico eeconômico-financeiro da proposta;
a expressa indicação, se for o caso, do responsável pelo ônus de desapropriações necessárias à execução do serviço; como ainda os decorrentes da instituição de qualquer servidão administrativa;
as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio;
a minuta do respectivo contrato que conterá as cláusulas essenciais;
os dados circunstanciados relativos às obras a serem executadas sob o onus e responsabilidade da concessionária, assim como do equipamento necessário e que dotarão o Matadouro Municipal da tecnologia exigivel pela legislação; tudo incluído no projeto básico elaborado e que permita a perfeita caracterização das exigências.
Art. 6º - Todos os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras, despesas ou investimentos já efetuados e que versem sobre a concessão, objeto desta Lei, e que sejam de utilidade para a licitação, estarão à disposição dos interessados em participar do certame, ficando a licença de operação e os sistemas de esgotamento sanitários e maneio de efluentes sob a responsabilidade do ganhador do certame..
Art. 7º - São cláusulas imprescindíveis do contrato de concessão as que se refiram:
ao objeto, a área de ocupação, aos serviços a serem prestados e ao prazo da concessão;
ao modo, forma e condições da prestação dos serviços;
aos critérios indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
aos direitos, garantias e obrigações do Poder Concedente e da concessionária, inclusive aqueles relacionados às previsíveis necessidades de qualquer futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento ampliação dos equipamentos e das instalações;
aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
à fórmula de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução dos serviços, bem como a definição dos órgãos que a exercerão;
as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária; bem como a sua forma de aplicação;
aos casos de extinção da concessão;
aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento de eventuais indenizacões devidas à concessionária, quando for o caso;
à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao Poder Concedente;
a exigência de publicação de demonstrativos financeiros periódicos da concessionária;
a nomeação do foro e o modo amigável de solução de qualquer divergência contratual.
Art. 8º -Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder, nos termos da Lei, por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§1º. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, mediante aprovação dos órgãos envolvidos.
§2°. Os contratos eventualmente celebrados entre a concessionária e terceiros, a que se refere o parágrafo anterior, reger-se- ão, sempre, pelo direito privado, ficando desde já expressamente declarado que, neste caso, não haverá qualquer vínculo entre o Poder Concedente e terceiros.
§3°. A execução de qualquer atividade contratada entre a concessionária e terceiros pressupõe o cumprimento integral das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
Art. 9º - É incumbência do Poder Concedente:
regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente sua execução;
aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei, e na forma prevista no contrato;
homologar reajustes e proceder a revisão das tarifas, das normas pertinentes e do contrato;
cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas e das decisões a que se chegou;
declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço, promovendo desapropriações, caso em que caberá a concessionária o ônus daí decorrentes;
declarar de necessidade ou utilidade pública, para o fim de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução do serviço, cabendo a concessionária a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
estimular aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses ligados ao serviço explorado em regime de concessão.
Art. 10 - Incumbe a concessionária:
prestar serviço adequado, na forma disposta nesta Lei, dentro das normas técnicas aplicáveis e na forma do contrato.
manter rigorosamente em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
prestar contas da gestão do serviço ao Poder Concedente e aos usuários, na forma contratual;
cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e o contrato, integralmente;
permitir, para efeito de fiscalização, livre acesso a obras, equipamentos e instalações integrantes do serviço; bem como aos registros contábeis:
zelar com eficiência pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço; bem como promover cobertura dos mesmos através de seguro contratado, o que deverá ocorrer nos 30 (trinta) dias seguintes ao início das atividades;
Parágrafo único. O Poder Concedente não se responsabiliza por qualquer encargo trabalhista envolvendo empregado contratado pela concessionária; ficando expresso que entre terceiros e o Poder Concedente não existe qualquer vínculo empregatício.
Art. 11 - O Poder Concedente poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação de serviços, bem como o fiel cumprimento do contrato e da legislação.
Parágrafo único. A intervenção se operará através de Decreto do Poder Concedente, do qual constará a nomeação de um interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e os limites da medida.
Art. 12 - Em caso de intervenção, o Poder Concedente deverá, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, sempre assegurando o amplo direito de defesa.
§1°. O procedimento administrativo a que alude este artigo deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de cessar a intervenção, retornando a prestação do serviço a concessionária.
§2°. Finda a intervenção, o interventor prestará contas de sua administração, ficando responsável pelos atos de sua gestão.
Art. 13 - Caso se apure que a intervenção não obedeceu ao formalismo e tramitação corretos, esta será considerada nula, devendo o serviço imediatamente ser devolvido à responsabilidade e administração da concessionária.
Art. 14 - Extingue-se a concessão:
Por advento do termo contratual;
Encampação;
Caducidade;
Rescisão;
Anulação e;
Falência ou extinção de empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, quando se tratar de empresa individual.
§1° Extinta a concessão, retornam ao Poder Concedente todos os bens que se constituem das edificações realizadas e dos equipamentos incorporados, direitos e privilégios transferidos a concessionaria, conforme previsão do edital de licitação e do contrato.
§2° Quando da extinção da concessão ocorrerá a imediata assunção do serviço pelo Poder Concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações pertinentes.
§3°. A assunção do serviço autoriza a imediata ocupação pelo Poder Concedente de todas as instalações e a utilização de todos os bens.
§4°. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, o Poder Concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, de acordo com os parágrafos 5° e 6° deste artigo.
§5°. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
§6°. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização, na forma do parágrafo anterior.
Art. 15 - A inexecução total ou parcial do contrato poderá acarretar, a critério do Poder Concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação de sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo e das normas contratuais.
§1° Só se poderá declarar a caducidade da concessão quando:
a prestação do serviço estiver se operando de forma inadequada ou deficiente, tomando-se por base as normas, critérios indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou dispositivos legais:
a concessionária paralisar o serviço ou contribuir para tal, sempre se ressalvando os casos fortuitos ou de força maior;
a concessionária privar-se das condições econômicas, técnicas ou operacionais que lhe permitam manter a qualidade da prestação de serviço concedido;
a concessionária, dentro do prazo, não cumprir as penalidades que lhe forem impostas em razão de infração;
não atender à intimação do Poder Concedente quando notificado da necessidade de regularização da prestação do serviço e,
a concessionária for condenada definitivamente por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
§2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida de verificação de inadimplência da concessionária através de processo administrativo, assegurando-se o direito a ampla defesa.
§3°. O processo administrativo a que alude o parágrafo anterior não se iniciará antes que seja a concessionária cientificada, detalhadamente, dos descumprimentos contratuais mencionados no §1° deste artigo, assinalando lhe um prazo para corrigir falhas e transgressões apontadas.
§4°. Instaurado o procedimento administrativo e resultando provada a inadimplência, a caducidade será imediatamente declarada por Decreto do Poder Concedente, sem direito a qualquer indenização, independentemente de indenização prévia, a ser calculada no curso do processo.
§5° Declarada a caducidade não resultará para o Poder Concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com pessoas que com a concessionária mantenham vínculo empregatício.
Art. 16 - Caso o Poder Concedente deixe de cumprir normas contratuais, a concessionária poderá tomar a iniciativa de rescindir a concessão, devendo, todavia, fazê-lo através da competente ação judicial.
Parágrafo Único Na hipótese de ocorrer a previsão contida neste artigo, os serviços da concessão não poderão ser interrompidos antes de decisão judicial, com o devido trânsito em julgado.
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande - PE, 18 de agosto de 2023.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Municipal
ANEXO I
EQUIPAMENTOS DISPONIBILIZADOS NO MATADOURO PÚBLICO/ PREFEITURA MUNICPAL DE LAGOA GRANDE
|
ITEM |
ESPECIFICAÇAO |
QUANTIDADE |
|
01 |
Conjunto de trilhamento para sangria e esfolia não mecanizado |
05 |
|
02 |
Carretilha de sangria |
10 |
|
03 |
Carretilha de esfolia |
40 |
|
04 |
Serra peito elétrica 1,5 HP |
01 |
|
05 |
Serra de carcaça alta e baixa |
01 |
|
06 |
Conjunto de trilhamento morto para inspeção de cabeça de bovinos |
01 |
|
07 |
Compressor 175 libras com motor trifásico de 5CV. |
01 |
|
08 |
Insensibilizador pneumático bovino |
01 |
|
09 |
Insensibilizador pneumático caprino e ovino |
01 |
|
10 |
Box de atordoamento bovino |
01 |
|
11 |
Caldeira MRN 1000VT-N |
01 |
|
12 |
Grade de deslizamento |
01 |
|
13 |
Conjunto de plataformas com três alturas |
01 |
|
14 |
Conjunto de plataformas para evisceração |
01 |
|
15 |
Conjunto de plataformas para divisão de carcaça. |
01 |
|
16 |
Conjunto de plataformas para divisão de quarto. |
01 |
|
17 |
Guincho para sangria de bovinos |
01 |
|
18 |
Guincho de transpasse |
01 |
|
19 |
Guincho para sangria de caprinos |
01 |
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:F9035819