ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 406/2025

PORTARIA Nº 406/2025

 

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Sancionador e designa Comissão para conduzi-lo, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e

CONSIDERANDO o inadimplemento parcial das obrigações contratuais assumidas pela empresa VERVANA HORTI E FRIOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 28.384.489/0001-61, no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 006/2024, firmada com o Município de Altinho/PE, para o fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, bem como no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 014/2025, firmada com o Fundo Municipal de Saúde de Altinho/PE, para o fornecimento de gêneros alimentícios destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Altinho/PE;

CONSIDERANDO que, mesmo após regularmente notificada para suprir os itens remanescentes (carne moída, colorau, farinha de trigo, leite em pó, carne patinho e charque dianteira), a empresa DEIXOU DE CUMPRIR INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES, sob alegação de suposto desequilíbrio econômico-financeiro não reconhecido pela Administração Pública;

CONSIDERANDO que, mesmo devidamente requisitada a realizar o primeiro fornecimento de gêneros alimentícios à Secretaria de Saúde, no âmbito da supracitada ARP, conforme Ordem de Fornecimento encaminhada no dia 16 de junho de 2025, quedou-se inerte, apesar das inúmeras tratativas realizadas pela Diretoria de Departamento de Compras desta Secretaria, também DEIXANDO DE CUMPRIR INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES injustificadamente;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 155 a 159 da Lei nº 14.133/2021, que regulam o processo de apuração e aplicação de sanções administrativas por infração contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à empresa o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador para apuração das infrações contratuais imputadas à empresa VERVANA HORTI E FRIOS EIRELI, relativamente ao descumprimento parcial da Ata de Registro de Preços nº 006/2024, firmada com o Município de Altinho/PE, e total da Ata de Registro de Preços nº 014/2025, firmada com o Fundo Municipal de Saúde de Altinho/PE.

 

Art. 2º Encaminhe-se à Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador, a quem compete, nos termos da legislação vigente, conduzir os trabalhos, assegurar o contraditório e a ampla defesa, deliberar sobre os elementos probatórios colhidos e emitir Relatório Final fundamentado, a ser submetido à autoridade competente para decisão.

 

Art. 3º A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa, nos termos do art. 158, §1º da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 4º No âmbito do presente processo sancionador, poderão ser aplicadas, observada a gravidade da infração e garantida a ampla defesa, uma ou mais das seguintes penalidades, previstas nos arts. 156 e 157 da Lei nº 14.133/2021:

– Multa proporcional à gravidade da infração, aos prejuízos causados à Administração e ao valor contratual;

– Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 3 (três) anos, no âmbito do ente federativo que aplicar a sanção;

– Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Altinho/PE, 15 de julho de 2025.

 

MARIVALDO PENA

Prefeito


Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:F9134268