ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MANARI

comissão permanente de licitação-cpl

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
DISTRATO AMIGÁVEL

TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2024

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024 –

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Pelo presente instrumento particular, de um lado: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MANARI, doravante denominada apenas CONTRATANTE, pessoa jurídica de direito público de base territorial autônoma, inscrita no CNPJ nº 11.989.846/0001-12, com sede à Rua Antônio Vieira - Centro - Manari–PE, CEP nº 56.565-000, neste ato representado pelo Gestor o Srº Lucas Bezerra Freire, brasileiro, casado, domiciliado na cidade de Inajá/PE, inscrito no CPF sob o Nº 009.685.594-09, portadora da cédula de Identidade Nº 6087512--SSP/PE, E, de outro lado: IMPACTO COMERCIAL LTDA, Rua Gercina Carneiro N: 1112, Bairro: Cajá - Carpina – PE- CEP. 55.813-420, neste ato representa pela Srª Rebeca Karoline de Oliveira Costa, portador do CPF n.º 073.923.104-96, RG nº 7.782.845-SDS-PE, têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL, com base nos artigos 137 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, que será regido pelas cláusulas a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente distrato tem por objeto a rescisão amigável da Ata de Registro de Preço nº 001/2024, firmada em 04 de dezembro de 2024, cujo objeto consistia na aquisição futuro e eventual fornecimento de gêneros alimentícios diversos para a Cozinha Comunitária para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO

As partes resolvem, de comum acordo, rescindir o contrato firmado, sem ônus ou penalidades, considerando conveniência administrativa e circunstâncias supervenientes que tornam inoportuna a continuidade do ajuste.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS

 

Este distrato produzirá efeitos imediatos a partir da data da sua assinatura, ficando as partes isentadas de quaisquer obrigações futuras relativas ao contrato ora rescindido, desde que não haja pendências anteriores.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA AUSÊNCIA DE DÉBITOS

 

Declaram as partes que não possuem débitos, créditos, indenizações ou valores pendentes entre si, estando o contrato em situação regular até a presente data.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO CONSENTIMENTO DO GERENCIADOR DA ATA

 

O Gerenciador da Ata o Sr. Lucas Bezerra Freire, CPF sob o Nº 009.685.594-09, declara ciência e anuência com a formalização do presente distrato.

 

Manari/PE,  27 de maio de 2025.

 

Órgão Gerenciador

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Manari/PE.

LUCAS BEZERRA FREIRE

CPF sob o Nº 009.685.594-09

Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Manari/PE.

 

Impacto Comercial LTDA

REBECA KAROLINE DE OLIVEIRA COSTA

CPF n.º 073.923.104-96

Representante Legal

 


Publicado por:
Márcio Omena Ramos Pita
Código Identificador:F926D95B