ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.507/2025
LEI Nº 3.507/2025
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos e normas para regulamentar as consignações em folha de pagamento dos servidores e vereadores ativos, aposentados, e pensionistas da administração da Câmara Municipal de Pesqueira-PЕ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Os servidores e vereadores ativos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Pesqueira-PE, somente poderão sofrer descontos em sua remuneração em virtude de determinação legal ou de autorização expressa, nos termos desta Lei.
Art.2° - Considera-se, para fins desta Lei:
I - Consignatário: pessoa jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias ou facultativas.
II - Consignante: órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta que procede aos descontos em favor do consignatário;
III - Consignado: servidor ou empregado público, ativo ou inativo e pensionista que por contrato tenha estabelecido com o consignatário relação comercial que autorize о desconto da consignação;
IV - Consignação Compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor por força da lei ou mandado judicial;
V - Consignação Facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio, proventos ou benefício de pensão do servidor, mediante autorização prévia e formal do servidor ativo, inativo, pensionista e empregado público, e anuência da administração;
VI - Remuneração líquida: provendo da remuneração composta pelo vencimento, adicionais e gratificação do último mês de competência, deduzindo os descontos compulsórios.
Art.3° - Na apreciação de requerimento objetivando a consignação em folha de pagamento efetuada pelas instituições, o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração deverá observar as normas estabelecidas nesta lei, relativamente às consignações compulsórias e facultativas.
Art.4° - São consideradas consignações facultativas os descontos incidentes sobre a remuneração mediante autorização prévia e formal dos servidores e vereadores, e anuência da administração, em função de:
I - Mensalidade instituída para custeio de entidades de classes e associações de servidores, bem como outros valores creditados às referidas entidades e associações, para repasse de terceiros, de que relativos a gastos com saúde, seguro de vida, plano funerário, mercado, farmácia e gás de cozinha;
II - Mensalidade de plano de saúde e odontológico;
III - Mensalidade relativa a seguro de vida;
IV - Coparticipação de plano de saúde e odontológico;
V - Pensão alimentícia voluntária;
VI - Parcelas referente a empréstimos pessoais, inclusive as despesas realizadas por intermédio de cartões de crédito, concedidos por instituições financeiras; VII - Mensalidade referente à previdência complementar e parcelas referentes a cartão de adiantamento salarial;
VIII - Contribuição em favor de partidos políticos;
IX - Mensalidade de instituição de ensino;
X - Descontos autorizados por intermédio de autarquia, empresa pública e demais entidades do município;
XI - Outros descontos de interesse relevante aos servidores a critério da administração.
Parágrafo Único. A sistemática de consignação em folha de pagamento, na modalidade facultativa, constitui-se como mera facilidade colocada à disposição do servidor, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária no Município por dívidas ou compromissos por eles assumidos com as instituições consignatárias.
Art.5°- A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado, não excederá a 70% (setenta por cento) da respectiva remuneração líquida, conforme segue:
a) 30% (trinta por cento) para descontos referentes a empréstimos pessoais;
b) 10% (dez por cento) para descontos de valores referentes a utilização de cartão de crédito consignado;
c) 20% (vinte por cento) da remuneração bruta do servidor destinados exclusivamente para cartão de benefício consignado que consistirão em quantias devidas, pelo servidor ou empregado público ativo ou inativo е pensionista, em razão das operações de financiamento de bens e serviços contratados por meio de cartão de benefício consignado que vise apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local, a custos reduzidos ou condições diferenciadas;
d) 10% (dez por cento) para demais descontos facultativos.
§1º Para fins específicos de descontos de cartão de adiantamento salarial, plano de saúde, odontológico e instituições de ensino conveniadas direto com o Município, о servidor efetivo poderá ultrapassar o limite de comprometimento previsto na alínea "d" deste artigo, utilizando o saldo disponível previsto na alínea "a" e "b", desde que haja disponibilidade de margem destinadas para empréstimos.
§2º Será considerada para cálculo da margem de consignação os adicionaise gratificações de caráter individual e demais vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho, ficando excluídas:
I - Auxílio transporte;
II- Salário família;
III- Auxílio cesta básica;
IV– Décimo terceiro salário
V- Gratificações de 1/3 de férias;
VI- Horas extras;
VII– Gratificações;
VIII – Verbas de natureza indenizatória;
IX - Diferenças resultantes de importâncias pretéritas.
§3º Não será concedida margem consignável e, servidores e vereadores que estiverem respondendo a processo administrativo disciplinar ou por baixo desempenho, para fins de utilização de cartão de crédito ou empréstimos pessoais.
§4º Na data de implantação do portal de gerenciamento que trata esta Lei, excepcionalmente, para o servidor que possuir débitos que excedam aos limites previstos na alínea "d" do caput, serão aplicadas as seguintes regras:
a)Terá uma margem de mais 10% (dez por cento) da remuneração líquida, para fins de quitação dos valores dos débitos excedentes, lançados em até 6 (seis) parcelas, caso já esteja utilizando os percentuais das demais alíneas do caput deste artigo;
b) Caso possua percentual remanescente dos índices das alíneas "a" e "b" do caput deste artigo, será utilizado este saldo até a quitação da dívida, podendo ser aplicado cumulativamente com o disposto acima.
§5º Em caso de desligamento, para fins de descontos nas verbas rescisórias, será considerado os percentuais previstos nas alíneas do caput, limitando aos mesmos valores lançados na sua folha de pagamento do mês anterior ao desligamento, devendo o saldo devedor remanescente ser ajustado entre este e a entidade consignatária.
§6º Os compromissos financeiros decorrentes da utilização do cartão para apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local previsto na alínea "c" do caput deste artigo, serão distribuídos na proporção 50% (cinquenta por cento) da sua respectiva margem de consignação para utilização em compras no comércio local e 50% (cinquenta por cento) para o financiamento de despesas decorrentes de serviços creditícios, financeiros, securitários e congêneres contratados por meio do referido cartão.
§7º As averbações de consignação em folha de pagamento, além de poderem ser autorizadas eletronicamente, a partir de comandos seguros, poderão também se efetivar por mecanismos de telecomunicação ou por meios digitais que garantam o sigilo dos dados cadastrais, bem como a segurança e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo interessado.
Art.6°- No caso de desconto de consignação indevido, em virtude de incorreções no lançamento de valores, por parte da consignatária, o valor deverá ser integralmente ressarcido ao servidor prejudicado, com juros e correções monetária do período, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da comunicação da irregularidade.
Art.7°- Sobre as consignações facultativas.
§1º As parcelas referentes a empréstimo pessoal não consignadas por insuficiência de margem poderão ser objeto de novo lançamento, a critério da consignatária, a partir do mês subsequente à data prevista para o término do contrato;
§2º Ressalvando o disposto no §1º deste artigo, caso não sejam, por qualquer motivo, efetivadas as consignações de que trata esta Lei, caberá ao servidor ou pensionista providenciar o recolhimento das importâncias por ele devidas diretamente à consignatária, não se responsabilizando o Município, em nenhuma hipótese, por eventuais prejuízos daí decorrentes;
§3º Cabe ao consignado e à entidade consignatária avaliar a real possibilidade de efetivação da consignação facultativa em face das regras contidas nesta lei, ficando sob a inteira responsabilidade do consignado e da consignatária os riscos advindos da não efetivação dos descontos.
Art.8°- Somente poderão ser admitidas como instituições consignatárias para efeito das consignações facultativas:
I - Associações;
II - Instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito;
III - Autarquias empresas públicas;
IV - Instituições de ensino;
V- Empresas de plano de saúde e odontológico;
VI - Partidos políticos legalmente constituídos;
VII – Outras instituições e/ou empresas que tenham por fim oferecer produtos e/ou serviços de interesse relevante a critério da administração.
Art.9°- As instituições interessadas em celebrar convênio para efetivação de consignação facultativa em folha de pagamento, deverão formalizar requerimento, à Administração da Câmara Municipal, instruindo o pedido com a documentação a seguir, sem prejuízo de outras que se julgar necessárias:
I – Fotocopia do ato constitutivo e aditivos e, números do CNPJ;
II – Alvará de funcionamento atualizado e no caso de instituição financeira, apresentar a autorização de funcionamento como banco comercial, expedida pelo Banco Central;
III - Certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Fazenda Nacional, Estadual e Municipal;
IV - Certidão Negativa de Falência e Concordata.
§1º As parcerias firmadas entre as instituições consignatárias, previstas no inciso I do artigo 8º, com terceiros, para as consignações estabelecidas no inciso I do artigo 5º, deverão ser formalizadas por meio de contrato, exigindo os documentos previstos nos incisos I e II deste artigo e o credenciamento junto a empresa gerenciadora no portal de consignação.
§2º Em caso de prorrogação ou renovação de convênio a consignatária deverá apresentar apenas as certidões constantes nos incisos III e IV.
§3º As associações e entidades sindicais ficam dispensadas da apresentação dos documentos previstos no artigo 9º, nos casos de celebração, renovação e prorrogação de convênio, exceto no que se refere os documentos previstos no inciso I.
Art.10- No Convenio a ser firmado pela Câmara Municipal com a instituição consignatária, deverá constar:
§1º As informações necessárias para identificar o consignante e consignatário, о preposto da instituição consignatária que irá responder perante o consignante, o objeto de consignação da folha de pagamento, das obrigações das partes, das condições da consignação e da vigência.
§2º As entidades consignatárias deverão conservar em seu poder, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do término da consignação, prova do ajuste celebrado com o consignado.
§3º No caso de consignação de pensão alimentícia voluntária, o servidor deverá realizar requerimento com assinatura reconhecida em cartório, instruindo o pedido com a indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, identificação da conta bancária que será destinado ao crédito, os dados do beneficiário como nome, documento de identidade, cadastro de pessoa física e endereço.
Art.11- Nos empréstimos pessoais a entidade consignatária deverá, sem prejuízo de outras informações a serem prestadas na forma do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, dar uma via do contrato com ciência prévia ao consignado, com no mínimo, as seguintes informações:
I- Valor total financiado;
II – Mês inicial de desconto da primeira parcela;
III - Taxa efetiva mensal e anual de juros;
IV - Todos os acréscimos remuneratórios, moratórias e tributários que eventualmente incidam sobre o valor financiado;
V- Valor e quantidade das prestações;
VI - Montante total a pagar com o empréstimo.
Art.12- Nas operações de empréstimos as instituições financeiras consignatárias deverão obedecer aos seguintes critérios:
I- O número máximo de 96 parcelas mensais;
II – Vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - ТАС.
Art.13- Para fins de utilização de cartão de crédito, além do disposto na alínea "b" do caput do artigo 6º, serão observados os seguintes critérios:
I - Limite máximo de comprometimento de até 18 (dezoito) vezes o valor da margem consignável para este fim;
II - Vedada cobrança de taxa de aprovação de cadastro ou quaisquer outras taxas administrativas;
III – Não poderá haver cobrança de qualquer custo adicional ou anuidade, sendo que a taxa de juros deverá expressar o custo efetivo do cartão de crédito;
IV - A consignatária não poderá aplicar juros sobre o valor das compras com o cartão de crédito quando o consignado efetuar a quitação do valor da fatura em uma única parcela na data de vencimento.
Art.14- As instituições consignatárias financeiras deverão, obrigatoriamente, manter atualizado o portal de consignação com as taxas de juros e demais encargos inerentes à operação que serão praticados na concessão de empréstimos pessoais e cartão de crédito.
Art.15 Quando da solicitação de quitação dos débitos do servidor junto a instituição consignatária, esta terá o prazo de até 03 (três) dias uteis para emitir boleto de quitação.
Parágrafo único. Após a quitação dos débitos, a consignatária terá 01 (um) dia útil para efetivação da baixa no portal de gerenciamento das consignações.
Art.16- Nas obrigações decorrentes das consignações facultativas previstas no inciso I do art.5º desta lei, será assegurada a possibilidade de quitação antecipada mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, conforme estabelecido no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
Art.17- Sempre que solicitado pelo consignado, a instituição consignatária terá prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis para fornecer quaisquer informações de interesse do solicitante, incluindo saldo devedor para liquidação antecipada de empréstimo pessoal, sob pena de suspensão temporária do convênio, prevista no art.18 desta lei.
Art.18- A instituição consignatária que agir em prejuízo do servidor ou da Administração, terá a critério da Secretaria de Administração as seguintes sanções:
I-Suspensão temporária da entidade consignatária:
a)Que deixar de prestar informações ou esclarecimentos nos prazos solicitados pela administração;
b) Que deixar de efetuar o ressarcimento ao consignado nos termos previstos no art.7º;
II - Advertência por escrito, em caso de reincidência, dentro do prazo de 01 (um) ano, de qualquer transgressão prevista nas alíneas "a” e "b” do inciso I deste artigo;
III - Cancelamento do convênio, quando após advertido, reiterar nas transgressões previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo.
Parágrafo único. As suspensões temporárias permanecerão até a regularização da situação infracional da instituição consignatária.
Art.19- As informações relativas aos consignados estarão disponíveis no portal de gerenciamento das consignações.
Art.20- As instituições consignatárias que atualmente operam na Câmara do Município terão prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Lei para adequação às novas normas, ficando mantidos os convênios vigentes.
§1º A instituição consignatária que não adequar seu convênio no prazo a que se refere o caput ficará impedida de realizar novas operações de consignação.
§2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de disponibilização do portal de gerenciamento das consignações, para que as instituições se ajustem às novas normas de operacionalização, sob pena de suspensão dos débitos consignados junto a folha de pagamento.
Art.21- Fica autorizada a formalização de parcerias entre a Câmara do Município e as instituições consignatárias para a realização de projetos de cunho social ou cultural, sem prejuízo de outros de qualquer natureza, desde que demonstrado o interesse público.
Art.22- O departamento de Recursos Humanos fiscalizará o cumprimento desta Lei.
Art.23- Medidas necessárias à regulamentação e aplicação desta Lei poderão ser adotadas mediante decreto.
Art.24- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2025.
Atenciosamente,
MARCOS LUÍDSON DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:F9587D7D