ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4460/2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO DE GARANHUNS, para realização do evento denominado A MAGIA DO NATAL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO DE GARANHUNS, inscrita no CNPJ nº 13.471.652/0001-56, para realização do evento denominado A MAGIA DO NATAL.
Art. 2º Para a celebração do convênio previsto no artigo anterior, deverá ser observada a regularidade fiscal da associação conveniada, sendo a falta desta, óbice para a sua celebração.
Art. 3º Para a realização do objeto descrito no art. 1º da presente Lei, o Município de Garanhuns fica autorizado a repassar verbas constantes no orçamento próprio e no plano de trabalho apresentado pela entidade, no montante de até R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais), para a associação conveniada.
§ 1º O depósito dos valores descritos no caput deverá ocorrer exclusivamente na conta da associação conveniada, de acordo com o cronograma de execução.
§ 2º A associação conveniada fica obrigada a prestar contas dos recursos repassados à mesma, sob pena de inscrição no cadastro de inadimplentes do Município de Garanhuns, com a responsabilização dos seus dirigentes nos âmbitos administrativo e judicial, além da instauração de Tomadas de Contas Especial.
§ 3º As despesas do presente convênio serão suportadas pelo orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 10 de maio de 2018.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:F95F4859