ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 833/2021

Lei nº 833/2021

 

Ementa: Modifica a Lei Municipal nº 719/2013, alterando a organização e a estrutura do Poder Executivo do Município de Ibimirim – PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 719, de 09 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“SEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 40 A Secretaria Municipal de Educação é o órgão encarregado das atividades relativas à educação no município, competindo observar os preceitos da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica Municipal.”

..................................

 

“Art. 41 São atribuições da Secretaria de Educação:

..................................

IX – Revogado.

.................................

XIII – Revogado.”

 

“Art. 42 A Secretaria de Educação compreende os seguintes órgãos diretamente subordinados ao Secretário Municipal:

..............................

III – Revogado.

IV – Revogado.

V – Revogado.”

 

“Art. 43 Para responder pelos órgãos referidos no art. 42, desta Lei, ficam criados os seguintes cargos integrantes do grupo de direção e assessoramento intermediário:

.........................................

III – Revogado.

IV – Revogado.

V – Revogado.”

 

“Art. 44 Também são parte integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação e atuam em nível de quarto escalão:

...........................

III – Revogado.

IV – Revogado.

...................................

VI – Revogado.”

 

“Art. 45 Para responder pelos órgãos referidos no artigo anterior, desta Lei, ficam criados os seguintes cargos:

...................................

III – Revogado.

IV – Revogado.

(...)

VI – Revogado.”

...............................................

 

“SEÇÃO VI

DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 67 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico é o órgão encarregado pelo planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas que visem ao desenvolvimento econômico do Município por meio da indústria, do comércio, dos serviços, da ciência, da tecnologia e da inovação, competindo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

 

I – Incentivar e fomentar o desenvolvimento da pesquisa, da ciência, da tecnologia, da inovação e do empreendedorismo;

II – Incentivar a geração e a aplicação do conhecimento científico e tecnológico no desenvolvimento e crescimento dos empreendimentos econômicos;

III – Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental, como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;

IV – Promover intercâmbio, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento econômico do Município;

V –Promover a implementação e a fixação de atividades de alta tecnologia no âmbito municipal, atuando em cooperação com as universidades, entidades públicas e privadas e com organismos internacionais;

VI – Promover a permanente interação com os Municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de políticas de desenvolvimento econômico regional, em especial as relacionadas às cadeias produtivas;

VII – Apoiar, fomentar e incentivar a promoção de eventos capazes de contribuir para o desenvolvimento de empreendimentos, com vistas ao crescimento econômico local;

VIII – Incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas às atividades econômicas;

IX – Promover ações voltadas à ampliação do acesso ao mercado de trabalho;

X – Pesquisar e avaliar as áreas ou setores econômicos com maior potencial na geração de empregos e renda, e adotar medidas para o incentivo e desenvolvimento daqueles considerados estratégicos para o crescimento do Município;

XI –Elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência; (NR)

XII –Exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência; (NR)

XIII –Zelarpelas máquinas, veículos ebens móveis, realizando o controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade; (NR)

XIV – Assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;

XV – Exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento. (NR)

XVI – Promoção e incentivo à realização de programas culturais, recreativos e desportivos de interesse da população escolar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, visando a integração social e o desenvolvimento psicomotor da criança e do adolescente; (NR)

XVII – Promover atividades desportivas, recreativas, folclóricas e outras manifestações culturais. (NR)”

 

“Art. 68 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico compreende os seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Secretário Municipal:

...................................

IV – Departamento de Cultura; (NR)

V – Departamento de Turismo; (NR)

VI – Departamento de Desportos. (NR)”

 

“Art. 69 Para responder pelos órgãos referidos no artigo 68, desta Lei, ficam criados os seguintes cargos integrantes do grupo de direção e assessoramento intermediário:

..............................................

IV – Diretor do Departamento de Cultura; (NR)

V – Diretor do Departamento de Turismo; (NR)

VI – Diretor do Departamento de Esporte. (NR)

 

“Art. 70 Também são parte integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e atuam em nível de quarto escalão:

.......................

III – Divisão de Desportos; (NR)

IV – Divisão de Cultura; (NR)

V – Divisão de Apoio ao Artesanato e à Economia. (NR)”

 

“Art. 71 Para responder pelos órgãos referidos no artigo anterior, desta Lei, ficam criados os seguintes cargos:

....................................................

III – Chefe da Divisão de Desportos; (NR)

IV – Chefe da Divisão de Cultura; (NR)

V – Chefe da Divisão de Apoio ao Artesanato e à Economia. (NR)

 

Art. 2º O Anexo I, da Lei Municipal nº 719/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“CARGO EM COMISSÃO – NÍVEL I

 

ITEM

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O PROVIMENTO

....

......

....

......

03

Secretário de Educação

CC1

De preferência com curso de nível superior na área de Educação

....

......

....

......

08

Secretário de Desenvolvimento Econômico

CC1

De preferência com curso de nível superior na área de Ciências Humanas

....

......

.....

.......

 

.......................

 

CARGO EM COMISSÃO – NÍVEL III B

 

ITEM

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O PROVIMENTO

.....

.......

.....

......

07

Secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico

CC3 B

De preferência com curso de nível superior na área de Ciências Humanas

....

........

....

.......

 

Art. 3º Para garantir o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no exercício de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

 

§1º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:

 

I - Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.

 

§2º - A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação

 

Art. 5 Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Ibimirim- PE, 06 de setembro de 2021.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Izabella Rauanna da Silva Correia
Código Identificador:F981F96F