ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 147/2026

INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA PROPOSTA DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AFRÂNIO – PME/, PARA O DECÊNIO 2026–2036, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFRÂNIO - PE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDOo disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;

 

CONSIDERANDOo art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação nacional;

 

CONSIDERANDOo art. 214 da Constituição Federal, que prevê o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do sistema nacional de educação, em regime de colaboração, para definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;

 

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que dispõe sobre a organização da educação nacional e estabelece princípios relacionados à gestão democrática, à qualidade do ensino, à valorização dos profissionais da educação e à articulação entre os sistemas de ensino;

 

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o novo Plano Nacional de Educação – PNE, com duração de 10 (dez) anos, em cumprimento ao art. 214 da Constituição Federal;

CONSIDERANDOque o novo Plano Nacional de Educação orienta os entes federativos quanto à necessidade de elaboração ou adequação de seus respectivos planos decenais de educação, observando as diretrizes, metas e estratégias nacionais, bem como as especificidades locais;

 

CONSIDERANDOa Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação – SNE e fixou normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais em regime de colaboração;

 

CONSIDERANDOo encerramento do ciclo de vigência do Plano Municipal de Educação referente ao decênio 2015–2025 e a necessidade de elaboração de novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2036, em consonância com o novo Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDOa necessidade de instituir Comissão Técnica responsável pela organização dos trabalhos preparatórios, elaboração de diagnóstico, sistematização de dados, análise de indicadores, organização de escutas, consolidação de contribuições e elaboração da minuta da proposta do novo Plano Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO, por fim, que a presente Comissão Técnica constitui ato administrativo preparatório, destinado à organização do processo de elaboração da proposta do novo PME/, não substituindo as etapas de participação social, apreciação pelo Conselho Municipal de Educação, atuação do Fórum Municipal de Educação e posterior encaminhamento do Projeto de Lei aos órgãos competentes;

 

RESOLVE:

Art. 1º -Instituir a Comissão Técnica de Elaboração, Monitoramento e Acompanhamento da proposta do novo Plano Municipal de Educação de Afrânio-PE – PME, para o decênio 2026–2036, sem qualquer tipo de remuneração adicional, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º -A Comissão Técnica terá por finalidade coordenar, organizar e sistematizar os trabalhos técnicos necessários à construção da proposta do novo Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação, com o Sistema Nacional de Educação, com a legislação educacional vigente e com as especificidades do Município de Afrânio.

 

Art. 3º -A Comissão Técnica será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação organizados em Coordenação e Equipe Técnica, conforme composição abaixo:

 

I – COORDENAÇÃO

RITA DE CÁSSIA ARRUDA SOUSA (Titular);

HERBERT GONÇALVES LUCAS (Suplente);

FABRÍCIO MACEDO FERNADES (Titular);

SUZANA ARAÚJO MACIEL (Suplente);

JANAYNNA GONÇALVES LIMA (Titular):

LINDETE DA SILVA RODRIGUES (Suplente).

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Afrânio, 07 de julho de 2026. 

 

CLOVES RAMOS DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:F98AB303