ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 389/2018, DE 25 DE JULHO DO ANO DE 2018.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor do Poder Executivo de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal n.º 374/2017, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Itapetim, para o exercício financeiro de 2018, dando outras providências. .

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a dar aporte orçamentário ao Orçamento Programa do exercício de 2018, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

05.001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.361.0011 – Aquisição/desapropriação de terreno para construção/ampliação de Escolas

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

4.4.90.61.01

Aquisição de Imóvel

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial na da de sua publicação

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.

 

Art. 5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.

 

Itapetim (PE), em 25 de Julho de 2018.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
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