ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 865 DE 12 DE MAIO DE 2025
EMENTA: Denomina “Paço Municipal Paulo Jucá” o prédio público onde funcionaram as antigas sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, atualmente destinado à função de museu histórico, e dá outras providências.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado Paço Municipal Paulo Jucá o prédio público onde funcionaram as antigas sedes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São José do Egito, atualmente utilizado como museu histórico.
Art. 2º A nova denominação de que trata o artigo anterior deverá constar em placas de identificação do local, bem como em documentos oficiais e registros patrimoniais do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito, 12 de Maio de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Municipal de São José do Egito – Estado de Pernambuco
Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:F9C59ACD