ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.081/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do município de Carpina/PE, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, anualmente, campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, por meio do programa denominado “IPTU Premiado”, com o objetivo de:
I - Estimular o adimplemento das obrigações tributárias relativas ao IPTU;
II - Fomentar a arrecadação da receita pública municipal;
III - Reduzir os índices de inadimplência;
IV - Premiar os contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto dentro dos prazos de vencimento estabelecidos pela Administração Fazendária Municipal.
Art. 2º - Poderão participar do Programa “IPTU Premiado” os contribuintes, proprietários ou legítimos possuidores de imóveis devidamente inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de Carpina, que estejam regulares e adimplentes com a Fazenda Pública Municipal, tanto em relação ao IPTU quanto aos demais tributos de competência municipal.
Parágrafo único. Ficam expressamente impedidos de participar dos sorteios as pessoas abaixo indicadas e seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau:
I – A Prefeita e o Vice-Prefeito do Município de Carpina;
II – Os Vereadores;
III – Os Secretários Municipais;
IV – Os membros da Comissão Organizadora do Programa “IPTU Premiado”;
V – Os imóveis que gozem de isenção ou imunidade tributária em relação ao IPTU, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - Para a execução do Programa “IPTU Premiado”, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a destinar até 2% (dois por cento) do total da arrecadação efetiva do IPTU do exercício financeiro anterior, valor que poderá ser aplicado na:
I - Aquisição dos prêmios;
II - Contratação de serviços necessários;
III - Divulgação e execução do programa.
Art. 4º - O sorteio dos prêmios será realizado conforme as diretrizes desta Lei e de regulamento específico, a ser editado por meio de Decreto da Chefe do Poder Executivo Municipal, que disciplinará, no mínimo:
I – A forma de inscrição e participação dos contribuintes;
II – A definição dos prêmios a serem sorteados;
III – As datas e locais dos sorteios;
IV – A constituição e funcionamento da Comissão Organizadora;
V – As regras operacionais, critérios de desempate e hipóteses de desclassificação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento da Secretaria Municipal de Finanças ou equivalente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carpina/PE, 12 de junho de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:F9D8FB33