ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
AVISO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CERTAME

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXÉU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (SEMECT)

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO INTERNO Nº 003/2026

AVISO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CERTAME

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu/PE (SEMECT), por intermédio do Secretário Municipal, em conjunto com a Comissão Executora e Avaliativa, instituída pela Portaria SEMECT nº 013/2026, e a Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tornam pública a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do Processo Seletivo Simplificado Interno nº 003/2026, nos termos das seguintes disposições:

 

DO EMBASAMENTO JURÍDICO E LEGAL

 

A presente suspensão administrativa fundamenta-se estritamente:

 

• No Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que consagra os princípios basilares da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

• No Poder de Autotutela da Administração Pública, consubstanciado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que conferem à Administração a prerrogativa e o dever de rever, policiar e aperfeiçoar seus próprios atos quando eivados de vícios ou quando eivados de conveniência oportuna ao interesse público;

• Nos preceitos de isonomia e segurança jurídica estipulados pela Lei Municipal nº 347/2022 (Lei da Gestão Democrática) e pela Lei Municipal nº 257/2022 (PCCR);

• Nas prerrogativas de alteração de cronograma resguardadas no Item 8.5 do Edital Normativo nº 003/2026.

 

DOS MOTIVOS DA DELIBERAÇÃO TÉCNICA

 

O presente sobrestamento ocorre por provocação do Ofício SEMECT/EXT/PX nº 048, de 9 de outubro de 2026, motivado pela estrita necessidade de:

 

• Reavaliação Técnica e Administrativa Coerente: Realização de revisão conjunto nas disposições editalícias e nos parâmetros de avaliação, pontuação e classificação previstos;

• Aperfeiçoamento dos Critérios de Isenção e Isonomia: Saneamento preventivo de eventuais ambiguidades, obscuridades ou incongruências que possam comprometer a igualdade de condições entre os participantes (par condicio) ou que gerem passivos de questionamentos administrativos futuros;

• Alinhamento Institucional: Adequação das exigências do instrumento convocatório às atribuições e competências técnico-pedagógicas reclamadas pelas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

 

3. DOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS E PRAZOS

 

• Efeito Suspensivo Ex Nunc: Ficam interrompidos e congelados a contagem de todos os prazos legais e o fluxo das etapas subsequentes do cronograma unificado (incluindo as fases decorrentes da Errata nº 002/2026);

• Natureza Conservadora: A presente medida possui caráter estritamente preventivo, acautelatório e de saneamento, não importando em juízo antecipado de nulidade, revogação ou cancelamento definitivo do certame.

 

DA RETOMADA E PUBLICIDADE

 

Em observância ao princípio da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório, o Cronograma de Atividades Republicado contendo os novos prazos e datas das etapas pedagógicas e de entrevistas será devidamente formalizado e publicizado no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE), no site oficial da Prefeitura de Xexéu e no portal eletrônico da banca examinadora (AEMASUL) tão logo os trabalhos de revisão técnica sejam concluídos.

 

Xexéu - PE, 9 de outubro de 2026.

 

PROF. DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES

Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia

(Portaria GP nº 002/2025 | Mat. 1031-1)

 

JONATAS DE SOUZA LIMA

Presidente da Comissão Executora e Avaliativa

(Portaria SEMECT nº 013/2026) 


Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:F9DC1C8B