ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 285/2026
Constitui Comissão Processante para condução de Processo Administrativo Disciplinar – Inquérito Administrativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o art. 219 da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, segundo o qual o Inquérito Administrativo será promovido por comissão composta de três servidores, designada pela autoridade competente, com indicação de seu Presidente;
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar por meio da Portaria nº 284/2026;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar – Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria acima referida:
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Função |
Nome |
Matrícula |
Cargo |
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Presidente |
RENÊ FERREIRA CAVALCANTI |
000856 |
Oficial Administrativo |
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Membro |
JOÃO PAULO CAVALCANTI CARVALHO |
000757 |
Oficial Administrativo |
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Membro |
GERTULIO TIMOTEO BEZERRA |
093071 |
Auxiliar Administrativo |
Art. 2º Os membros da Comissão deverão observar as hipóteses de suspeição previstas nos arts. 223 e 224 da Lei Estadual nº 6.123/1968, promovendo-se, quando cabível, a comunicação à autoridade competente nos prazos legais.
Art. 3º O Presidente da Comissão designará servidor para exercer as funções de Secretário, na forma do art. 219, § 2º, da Lei Estadual nº 6.123/1968.
Art. 4º O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias úteis, contados da publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do art. 220 da Lei Estadual nº 6.123/1968.
Art. 5º A Comissão exercerá suas atribuições com autonomia na condução da instrução, observados o Estatuto funcional aplicável, o contraditório, a ampla defesa e as demais garantias do processo administrativo.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vertentes – PE, 13 de outubro de 2026.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:FA273E6E