ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 706/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Abre crédito especial ao orçamento vigente, para fins que menciona e das outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 468.511,59 (quatrocentos e sessenta e oito mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e nove centavos) destinados a, destinado a custear despesas com novas fontes de recursos que ora criamos em ações já existentes na LOA vigente, como abaixo discriminamos:

 

02.05 – Secretaria de Saúde

02.051 – Fundo Municipal de Saúde de Brejinho

10- Saúde

301 - Atenção Básica

0004 - UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

1021 – CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIA DE POLO DE ACADEMIA DE SAÚDE

4490-51 -( FR 2 706 3110)                                                                              R$   468.511,59

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura deste Crédito Especial autorizado no Artigo 1º do presente Projeto de Lei, o excesso de arrecadação na forma expressa no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de abril de 2026.

 

Art. 4.º - Revogando as disposições em contrário.

 

BREJINHO/PE, 10 de novembro de 2026.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
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