ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Venturosa.

Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1 Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de proponentes residentes ou sediados em Venturosa, das diversas linguagens culturais que ocorrem no Município, para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo 01.

Valor total do edital

O valor total deste edital é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), dividido entre as categorias descritas no Anexo 01 deste edital, para a seleção de 7 projetos culturais.

As despesas que decorrerão das ações objeto deste edital, correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, tendo como fonte recursos federais previstos na Lei nº 14339, de 8 de julho de 2022.

Sobre o valor total repassado pelo Município ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

Caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

Prazo de inscrição

Das 08:00 horas do dia 09/11/2026 até às 15:00 horas do dia 19/11/2026.

Não serão consideradas as inscrições realizadas em desconformidade com as datas e horários acima estabelecidos.

As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que reside ou tem sede no Município de Venturosa.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

O agente cultural pode ser:

I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)

II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte etc.)

III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa etc.)

IV - Coletivo/Espaço/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo 06.

Quem NÃO pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital (Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer); e

III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho Municipal de Política Cultural somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.

Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com apenas 1 (um) projeto.

Nos casos em que o proponente inscreva mais de 1 (um) projeto, será considerado válido apenas o último projeto inscrito e os demais serão desabilitados.

Nos casos em que o proponente seja representante legal ou dirigente de pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos) ou representante de um coletivo, espaço ou grupo sem CNPJ, àquele (proponente) deverá optar por apresentar projeto em apenas uma modalidade (pessoa física ou pessoa jurídica). Caso seja verificada a ocorrência de inscrição de pessoa física que seja representante legal ou dirigente de pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos) ou representante de um coletivo, espaço ou grupo sem CNPJ, os projetos da pessoa física serão desabilitados em qualquer fase do processo deste Edital em favor da inscrição da pessoa jurídica ou do coletivo, espaço ou grupo sem CNPJ.

Serão considerados para a conferência destes casos os documentos que constam nas respectivas inscrições.

3. ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;

Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos;

Habilitação e Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação e assinar o Termo de Execução Cultural.

3.1 INSCRIÇÕES

O agente cultural deve encaminhar por meio de Ficha de Inscrição Física, conforme Anexos 02, 03 ou 04 e Plano de Trabalho (Anexo 05), de forma presencial, das 09h às 15h, na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, na Rua Antônio Alexandre Silva, nº 34, Centro, Venturosa/PE, em envelope lacrado e identificado, junto com a seguinte documentação obrigatória:

3.1.1 Pessoas Físicas ou Coletivo, Espaço ou Grupo sem CNPJ:

a) Formulário de inscrição (Anexo 02 ou Anexo 04);

b) Plano de Trabalho (Anexo 05);

c) Cópia de Documento com Foto frente e verso (CNH, RG, CTPS);

d) Cópia de CPF;

e) Anexo 06 – Declaração de representação de grupo ou coletivo (quando couber);

f) Anexo 07 – Autodeclaração Étnico-racial para Pessoas Negras (quando couber);

g) Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) ou Declaração Étnico-racial para Pessoas Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais, Anexo 08 (quando couber);

h) Laudo médico ou avaliação biopsicossocial que comprove a deficiência informada, emitido há menos de 3 (três) anos, acompanhado de Autodeclaração, conforme Anexo 09 (quando couber);

i) Anexo 10 – Autodeclaração de Gênero e Orientação Sexual (quando couber);

j) Currículo com comprovações (do proponente e da equipe do projeto);

k) Comprovante de endereço, por meio da apresentação de contas relativas à residência, emitidas até 30 dias antes da publicação do Edital, ou por meio de autodeclaração (Anexo 12) ou declaração de terceiro (Anexo 13).

3.1.2 Pessoas Jurídicas:

a) Formulário de inscrição (Anexo 03);

b) Plano de Trabalho (Anexo 05);

c) Cópia atualizada do CNPJ;

d) Cópia do Estatuto/Contrato Social/Inscrição no MEI vigente;

e) Cópia do Cartão de Inscrição Mercantil de Venturosa;

f) Cópia de Documento com Foto, frente e verso (CNH, RG, CTPS), dos sócios;

g) Cópia de CPF dos sócios;

h) Anexo 07 – Autodeclaração Étnico-racial para Pessoas Negras (quando couber);

i) Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) ou Declaração Étnico-racial para Pessoas Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais, Anexo 08 (quando couber);

j) Laudo médico ou avaliação biopsicossocial que comprove a deficiência informada, emitido há menos de 3 (três) anos, acompanhado de Autodeclaração, conforme Anexo 09 (quando couber);

k) Anexo 10 – Autodeclaração de Gênero e Orientação Sexual (quando couber);

l) Currículo com comprovações (do proponente e da equipe do projeto).

Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

Cotas

3.1.3.1 Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas para:

a) pessoas negras (pretas e pardas) – 25% do total de vagas;

b) pessoas indígenas – 10% do total de vagas;

c) pessoas com deficiência – 5% do total de vagas.

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo 01.

Para concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas), os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.

Para concorrer às cotas para pessoas indígenas, os agentes culturais deverão entregar uma declaração de pertencimento a povo ou comunidade tradicional, conforme Anexo 08 ou RANI.

Para concorrer às cotas para pessoas com deficiência, os agentes culturais deverão entregar laudo médico ou avaliação biopsicossocial que comprove a deficiência informada, emitido há menos de 3 (três) anos, acompanhado de Autodeclaração, conforme Anexo 09.

Concorrência concomitante

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

Desistência do optante pela cota

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

Remanejamento das cotas

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a categoria de cotas com maior demanda.

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos, espaços e grupos sem CNPJ

As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,

II - pessoas jurídicas ou coletivos, espaços ou grupos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posição de liderança no projeto cultural (coordenação e coordenação geral);

III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e

As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos dos Anexos 07, 08 e 09 (no que couber).

Como Elaborar o Projeto (Plano de Trabalho)

3.1.4.1 Preenchimento do modelo

O agente cultural deve preencher o Anexo 02, 03 ou 04, de acordo com a sua natureza, documento que contém a ficha de inscrição, bem como o Plano de Trabalho, que contém a descrição do projeto e a planilha orçamentária (Anexo 05).

O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o Município de Venturosa de qualquer responsabilidade civil ou penal.

Previsão de execução do projeto

Os projetos apresentados e selecionados deverão ser executados até 31 de dezembro de 2027.

A prestação de contas da realização dos projetos selecionados deverá ser entregue em até 60 (sessenta) dias depois do fim da vigência do Termo de Execução Cultural, conforme Relatório de Execução do Objeto (Anexo 16).

Custos do projeto

O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo 05, indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.

Atenção! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais. Nesses casos o proponente deve incluir, abaixo da Planilha Orçamentária, a justificativa correspondente a cada item.

Atenção! O valor solicitado ao Edital não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo 01 do presente edital, salvo se complementado com recursos próprios ou doação de terceiros.

Atenção! O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.

Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.

Recursos de acessibilidade

Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que devem estar inseridas na Planilha Orçamentária.

São medidas de acessibilidade:

I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

3.2 ETAPA DE SELEÇÃO

3.2.1 Quem analisa os projetos

Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos e todas as atividades serão registradas em ata.

Essa Comissão Avaliação será composta por até 14 membros.

3.2.2 Quem não pode analisar os projetos

Os membros da comissão de seleção ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

I – tiverem interesse direto na matéria;

II – tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

III – no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou espaço, coletivo ou grupo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

IV – sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar seu impedimento e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

3.2.3 Análise do mérito cultural

Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos por meio dos critérios descritos neste item e por meio de análise comparativa entre os projetos inscritos.

Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios.

Por “análise comparativa” compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

A avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção abaixo:

CRITÉRIOS GERAIS DE ANÁLISE
Identificação do Critério	Descrição do Critério	Como o Critério será Avaliado	Pontuação Máxima
A	Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto	A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos.	10
B	Relevância da ação proposta para o cenário cultural do Município	A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do Município.	10
C	Aspectos de integração comunitária e acessibilidade na ação proposta pelo projeto	Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.	10
D	Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução nas metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto	A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada, para fins de avaliação, a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto.	10
E	Coerência do Plano de Divulgação no Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto	A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público-alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los.	10
F	Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas	A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica do projeto).	10
G	Trajetória artística e cultural do proponente	Será́ considerada para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta.	10
PONTUAÇÃO TOTAL:			70 Pontos

A pontuação será correspondente ao nível de atendimento ao critério, conforme descrição a seguir:

Grau pleno de atendimento do critério - 10 pontos;

Grau satisfatório de atendimento do critério – 6 a 9,5 pontos;

Grau insatisfatório de atendimento do critério – 0,5 a 5,5 pontos;

Não atendimento do critério – 0 pontos.

Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:

PONTUAÇÃO BÔNUS
Identificação do Ponto Extra	Descrição do Ponto Extra	Pontuação
H	Proponente pessoa física, pessoa jurídica ou coletivo, espaço ou grupo informal que apresentar comprovada atuação em ações especificamente relacionadas a pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, comunidade LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social.	1
I	Proponente pessoa física, representante de pessoa jurídica ou representante de coletivo, espaço ou grupo informal ser do gênero feminino (CIS/Trans/Travesti)	1
J	Proponente pessoa física, representante de pessoa jurídica ou representante de coletivo, espaço ou grupo informal for membro de povo ou comunidade tradicional	1
K	Proponente pessoa física, representante de pessoa jurídica ou representante de coletivo, espaço ou grupo informal for membro da comunidade LGBTQIAP+	1
L	Proponente pessoa física, representante de pessoa jurídica ou representante de coletivo, espaço ou grupo informal for idosa(o)	1
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL		5 Pontos

A pontuação final de cada candidatura será correspondente a soma dos valores dos critérios de análise e pontuação bônus.

Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem que segue definida: A, B, C, D, E, F, G, respectivamente.

Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:

Maior tempo de atuação cultural no município;

Maior idade do proponente.

3.2.4 Serão desclassificados os projetos que:

I - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa;

II – Deixarem de apresentar quaisquer documentos obrigatórios;

III – Receberem nota zero em pelo menos um os critérios obrigatórios;

IV – Receberem nota final inferior a 40 pontos;

V – Não se enquadrarem ao objeto, categorias e valores do edital.

Atenção! Eventuais irregularidades e a falsidade de informações constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais em qualquer fase do processo.

3.2.5 Análise da planilha orçamentária

Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.

Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.

3.2.6 Valores incompatíveis com o mercado

Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Análise, se, após sua apreciação, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme Anexo 17.

3.2.7 Recurso da etapa de seleção

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://venturosa.pe.gov.br/) e no site oficial do Portal da Transparência do Município (https://venturosa.pe.gov.br/transparencia/).

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Comissão de Análise, que deve ser apresentado de forma presencial, das 09h às 15h, na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, localizada na Rua Antônio Alexandre Silva, nº 34, Centro, Venturosa/PE, em envelope lacrado e identificado, conforme Anexo 17, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://venturosa.pe.gov.br/) e no site oficial do Portal da Transparência do Município (https://venturosa.pe.gov.br/transparencia/).

3.2.8 Remanejamento de Vagas

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para projetos com maior pontuação geral.

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB ou redistribuídos entre os proponentes selecionados neste edital.

3.3 ETAPA DE HABILITAÇÃO

3.3.1 Documentos necessários

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 3 (três) dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, de forma presencial, das 09h às 15h, na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, localizada na Rua Antônio Alexandre Silva, nº 34, Centro, Venturosa/PE, em envelope lacrado e identificado, os seguintes documentos:

Se o agente cultural for pessoa física ou coletivo, espaço ou grupo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho etc.);

II – certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

III – certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais (CND e CRF SEFAZ-PE) e municipais (Secretaria Municipal de Finanças);

IV – certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

V – comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada por terceiro ou autodeclaração assinada pelo agente cultural.

VI – documento de identificação da conta bancária nova e em nome da pessoa física, aberta exclusivamente para o recebimento e gerenciamento dos recursos do projeto aprovado.

Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I – pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II – pertencentes a população nômade ou itinerante; ou

III – que se encontrem em situação de rua.

Se o agente cultural for pessoa jurídica:

I – inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II – atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil, e ata de eleição vigente;

III – documento pessoal do representante da pessoa jurídica que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho etc.);

IV – certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

V – certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

VI – certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais (CND e CRF SEFAZ-PE) e municipais (Secretaria Municipal de Finanças);

VII – certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VIII – certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

IX – declaração de que não emprega menor

X – documento de identificação da conta bancária nova e em nome da pessoa jurídica, aberta exclusivamente para o recebimento e gerenciamento dos recursos do projeto aprovado.

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

O resultado provisório da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://venturosa.pe.gov.br/) e no site oficial do Portal da Transparência do Município (https://venturosa.pe.gov.br/transparencia/).

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com a Prefeitura Municipal de Venturosa, o Governo do Estado de Pernambuco ou com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Atenção! Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

3.3.2 Recurso da etapa de habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Comissão de Análise, que deve ser apresentado de forma presencial, das 09h às 15h, na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, localizada na Rua Antônio Alexandre Silva, nº 34, Centro, Venturosa/PE, em envelope lacrado e identificado, conforme Anexo 17, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://venturosa.pe.gov.br/) e no site oficial do Portal da Transparência do Município (https://venturosa.pe.gov.br/transparencia/).

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

3.4 ETAPA DA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.4.1 Termo de Execução Cultural

A assinatura do Termo de Execução Cultural, conforme Anexo 15 deste Edital, será concomitantemente à entrega da documentação de habilitação, de forma presencial, das 09h às 15h, na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, localizada na Rua Antônio Alexandre Silva, nº 34, Centro, Venturosa/PE.

O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

O agente cultural que não entregar a documentação de habilitação e não assinar o Termo de Execução Cultural, perderá o apoio financeiro e será convoca suplente para assumir sua vaga.

A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer poderá prorrogar o prazo de assinatura de Termo de Execução Cultural, conforme necessidade ou conveniência.

3.4.2 Recebimento dos recursos financeiros

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para tal fim, em desembolso único ou em parcelas.

Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública, preferencialmente isenta de tarifas bancárias, ou em instituição financeira privada em que não haja a cobrança de tarifas.

Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

4. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e do Município de Venturosa, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.

O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1ºdo art. 37 da Constituição Federal.

5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

5.1 Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer

Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

5.2 Como o agente cultural presta contas à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer

O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo 16 deste edital.

O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 60 (sessenta) dias depois da data do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

O Relatório de Execução Financeira será exigido somente nas seguintes hipóteses:

I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou

II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade, que avaliará os elementos fáticos apresentados.

Todos os pagamentos relativos à execução dos projetos aprovados deverão ser feitos exclusivamente por meio de transferências bancárias (TED, PIX etc.), sendo vetado (proibido) o saque para uso do recurso em espécie.

6. CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL

ETAPA	DATA
1. Publicação	06/11/2026
2. Período de Inscrição	09/11 a 19/11/2026
3. Etapa de Análise para Seleção das Candidaturas	20 a 22/11/2026
4. Publicação do Resultado Preliminar da Etapa de Análise para Seleção das Candidaturas	23/11/2026
5. Prazo para Recurso da Etapa de Análise para Seleção das Candidaturas	24 a 26/11/2026
6. Análise dos Recursos da Etapa de Análise para Seleção das Candidaturas	27 a 29/11/2026
7. Publicação do Resultado da Análise dos Recursos da Etapa de Análise para Seleção das Candidaturas	30/11/2026
8. Resultado Final da Etapa de Análise para Seleção das Candidaturas	30/11/2026
9. Etapa de Habilitação e Assinatura do Termo de Execução Cultural	01 a 03/12/2026
10. Publicação do Resultado Preliminar da Etapa de Habilitação	04/12/2026
11. Prazo para Recurso da Etapa de Habilitação	09 a 11/12/2026
12. Análise dos Recurso da Etapa de Habilitação	12 e 13/12/2026
13 Publicação das Análise dos Recurso da Etapa de Habilitação	14/12/2026
14. Publicação do Resultado Final da Etapa de Habilitação	14/12/2026

6.1 Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://venturosa.pe.gov.br/) e no site oficial do Portal da Transparência do Município (https://venturosa.pe.gov.br/transparencia/).

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas de forma presencial, das 09h às 15h, na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, localizada na Rua Antônio Alexandre Silva, nº 34, Centro, Venturosa/PE, e / ou pelo telefone (81) 9.9375-6796 (apenas WhatsApp).

Os casos omissos ficarão a cargo do Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Lazer.

7.3 Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 meses após a publicação do resultado final.

7.4 Anexos do edital

Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo 01 – Categorias e Cotas;

Anexo 02 – Formulário de Inscrição Pessoa Física;

Anexo 03 – Formulário de Inscrição Pessoa Jurídica;

Anexo 04 – Formulário de Inscrição Coletivo, Espaço ou Grupo sem CNPJ;

Anexo 05 – Plano de Trabalho (dados e orçamento da Ação Cultural);

Anexo 06 – Declaração de representação de Coletivo, Espaço ou Grupo;

Anexo 07 – Declaração Étnico-racial para Pessoas Negras;

Anexo 08 – Declaração Étnico-racial para Pessoas Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais;

Anexo 09 – Autodeclaração de Pessoa com Deficiência – PCD;

Anexo 10 – Declaração de Gênero e Orientação Sexual;

Anexo 11 – Declaração de que não emprega menor;

Anexo 12 – Autodeclaração de residência;

Anexo 13 – Declaração de Residência por Terceiros;

Anexo 14 – Modelo de Currículo com comprovações;

Anexo 15 – Termo de Execução Cultural;

Anexo 16 – Relatório de Execução do Objeto;

Anexo 17 – Formulário de interposição de recurso (on-line).

Venturosa, 06 de novembro de 2026.

ANDRÉA CRISTINA CAVALCANTE MATOS

Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Lazer

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

ANEXO 01 – CATEGORIAS E COTAS

Nº	CATEGORIA	PORTE DO PROJETO	FAIXA DE VALOR	AMPLA CONCORRÊNCIA	COTA PESSOAS NEGRAS	COTA PESSOAS INDÍGENAS	COTA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA		TOTAL DE PROJETOS POR CATEGORIA	VALOR POR CATEGORIA
01	Criação, Difusão, Fruição, Inovação, Pesquisa, Produção e Salvaguarda Cultural	Maior Porte	R$ 7.000,00	1	1	-	-		2	R$ 14.000,00
		Médio Porte	R$ 5.000,00	1	1	-	1		3	R$ 15.000,00
		Pequeno Porte	R$ 3.000,00	1	-	1	-		2	R$ 6.000,00
TOTAIS				3	2	1		1	7	R$ 35.000,00

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

ANEXO 02 – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PESSOA FÍSICA

1. FAIXA DE VALOR E CONCORRÊNCIA EM COTA

Criação, Difusão, Fruição, Inovação, Pesquisa, Produção e Salvaguarda Cultural

( ) Maior Porte (R$ 7.000,00)

( ) Médio Porte (R$ 5.000,00)

( ) Pequeno Porte (R$ 3.000,00)

Marque a cota a qual entende se enquadrar (observar quais as cotas previstas e exigências para comprovação no Anexo 01 e no Edital):

( ) Pessoa negra (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança negras)

( ) Pessoa indígena (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança indígenas)

( ) Pessoa com deficiência (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança com deficiência)

( ) Ampla concorrência

2. DADOS DO PROPONENTE PESSOA FÍSICA

Nome Completo:
Nome Social:
Nome Artístico:
CPF:		RG:
Nacionalidade:		Naturalidade:
Endereço Completo:
		CEP:
Telefone (WhatsApp):		Telefone (Fixo):
E-mail:
Data de Nascimentos:		Anos Completos:
Qual a sua renda individual?		Qual a sua renda familiar?
Qual a sua identidade de gênero?
( ) Homem Cis	( ) Mulher Cis		( ) Mulher Trans/Travesti
( ) Não Binarie	( ) Prefere não declarar
Pertence a Comunidade LGBTQIAPN+?		( ) Sim ( ) Não
Caso pertença a Comunidade LGBTQIAPN+, como você se identifica?
( ) Pessoa Trans	( ) Pessoa Travesti		( ) Pessoa Não Binária
( ) Pessoa com outra variabilidade de gênero (Queer, Andrógine, Fluido e Mais)	( ) Pessoa sem identidade de gênero (Agênero)		( ) Pessoa com condição específica (Intersexo)
( ) Demais pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ - Especifique:
Você se declara:
( ) Pessoa Branca	( ) Pessoa Parda		( ) Pessoa Preta
Você se declara:
( ) Mulher chefe de família monoparental		( ) Pessoa com deficiência
( ) Pessoa idosa (60+)		( ) Nenhuma das alternativas
No caso de Pessoa com Deficiência, informe a sua deficiência:
Pertence a algum Povo ou Comunidade Tradicional?		( ) Sim ( ) Não
Caso pertença a algum Povo ou Comunidade Tradicional, especifique:
( ) Povos Originários (Indígenas)		( ) Povos de Terreiro
( ) Povos Quilombolas		( ) Pescadores Tradicionais
( ) Povos Romani (Ciganos)		( ) Outros – Especifique:
Em quais segmentos culturais você atua?
( ) Artesanato	( ) Arte Inclusiva		( ) Artes plásticas e visuais
( ) Arte Urbana	( ) Audiovisual		( ) Circo e/ou Manifestações circenses
( ) Cultura digital, jogos eletrônicos e arte-tecnologia	( ) Cultura popular e manifestações tradicionais e originárias		( ) Dança
( ) Design e moda	( ) Diversidade e cultura LGBTI+		( ) Fotografia
( ) Gastronomia	( ) Livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias		( ) Manifestações culturais gospel e sacro religiosas
( ) Música	( ) Ópera, orquestras e musicais		( ) Patrimônio histórico e artístico material e imaterial
( ) Pesquisa e documentação	( ) Produção/Gestão Cultural		( ) Rádio e TVs educativas e culturais (sem caráter comercial)
( ) Teatro	( ) Outra – Especifique:
Qual seu segmento de atuação principal?
( ) Artesanato	( ) Arte Inclusiva		( ) Artes plásticas e visuais
( ) Arte Urbana	( ) Audiovisual		( ) Circo e/ou Manifestações circenses
( ) Cultura digital, jogos eletrônicos e arte-tecnologia	( ) Cultura popular e manifestações tradicionais e originárias		( ) Dança
( ) Design e moda	( ) Diversidade e cultura LGBTI+		( ) Fotografia
( ) Gastronomia	( ) Livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias		( ) Manifestações culturais gospel e sacro religiosas
( ) Música	( ) Ópera, orquestras e musicais		( ) Patrimônio histórico e artístico material e imaterial
( ) Pesquisa e documentação	( ) Produção/Gestão Cultural		( ) Rádio e TVs educativas e culturais (sem caráter comercial)
( ) Teatro	( ) Outra – Especifique:
Tempo de Atuação no Setor Cultural:

Declaro que todas as informações preenchidas neste formulário, bem como nas declarações e documentos anexos, são verdadeiras, e que estou ciente de que a apresentação de informações falsas irá acarretar a desclassificação da proposta, além da imputação de sanções civis e administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.

______

Assinatura do Proponente

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

ANEXO 03 – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PESSOA JURÍDICA

1. LINGUAGEM CATEGORIA E CONCORRÊNCIA EM COTA

Criação, Difusão, Fruição, Inovação, Pesquisa, Produção e Salvaguarda Cultural

( ) Maior Porte (R$ 7.000,00)

( ) Médio Porte (R$ 5.000,00)

( ) Pequeno Porte (R$ 3.000,00)

Marque a cota a qual entende se enquadrar (observar quais as cotas previstas e exigências para comprovação no Anexo 01 e no Edital):

( ) Pessoa negra (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança negras)

( ) Pessoa indígena (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança indígenas)

( ) Pessoa com deficiência (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança com deficiência)

( ) Ampla concorrência

2. DADOS DA PESSOA JURÍDICA PROPONENTE

Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:		Data de Fundação:
Endereço Completo:
		CEP:
Telefone (WhatsApp):		Telefone (Fixo):
E-mail:
Tempo de Atuação Cultural:
Faturamento anual:
Número de integrantes:
Qual a faixa de idade da MAIORIA do Corpo Diretivo?
( ) De 18 a 24 anos	( ) De 25 a 29 anos		( ) De 30 a 44
( ) De 45 a 59 anos	( ) 60 a 70 anos		( ) 71 anos ou mais
Qual a identidade de gênero MAIORIA do Corpo Diretivo?
( ) Homem Cis	( ) Mulher Cis		( ) Mulher Trans/Travesti
( ) Não Binarie	( ) Prefere não declarar
A MAIORIA do Corpo Diretivo Pertence a Comunidade LGBTQIAPN+?		( ) Sim ( ) Não
Caso pertença a Comunidade LGBTQIAPN+, como você se identifica?
( ) Pessoa Trans	( ) Pessoa Travesti		( ) Pessoa Não Binária
( ) Pessoa com outra variabilidade de gênero (Queer, Andrógine, Fluido e Mais)	( ) Pessoa sem identidade de gênero (Agênero)		( ) Pessoa com condição específica (Intersexo)
( ) Demais pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ - Especifique:
Como a MAIORIA do Corpo Diretivo se declara?
( ) Pessoa Branca	( ) Pessoa Parda		( ) Pessoa Preta
A MAIORIA do Corpo Diretivo pertence a algum Povo ou Comunidade Tradicional?		( ) Sim ( ) Não
Caso a MAIORIA do Corpo Diretivo pertença a algum Povo ou Comunidade Tradicional, especifique:
( ) Povos Originários (Indígenas)		( ) Povos de Terreiro
( ) Povos Quilombolas		( ) Pescadores Tradicionais
( ) Povos Romani (Ciganos)		( ) Outros – Especifique:
Como a MAIORIA do Corpo Diretivo se declara?
( ) Mulher chefe de família monoparental		( ) Pessoa com deficiência
( ) Pessoa idosa (60+)		( ) Nenhuma das alternativas
Existe alguma Mulher no Corpo Diretivo?		( ) Sim ( ) Não
Caso exista, como se declara(m)?
( ) Cis	( ) Trans		( ) Travesti
Existe alguma Mulher chefe de família monoparental no Corpo Diretivo?		( ) Sim ( ) Não
Existe alguma Pessoa da Comunidade LGBTQIAPN+ no Corpo Diretivo?		( ) Sim ( ) Não
Caso exista, como se identifica(m)?
( ) Pessoa Trans	( ) Pessoa Travesti		( ) Pessoa Não Binária
( ) Pessoa com outra variabilidade de gênero (Queer, Andrógine, Fluido e Mais)	( ) Pessoa sem identidade de gênero (Agênero)		( ) Pessoa com condição específica (Intersexo)
( ) Demais pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ - Especifique:
Existe alguma Pessoa do Corpo Diretivo que pertença a Povo ou Comunidade Tradicional?		( ) Sim ( ) Não
Caso exista, Especifique:
( ) Povos Originários (Indígenas)		( ) Povos de Terreiro
( ) Povos Quilombolas		( ) Pescadores Tradicionais
( ) Povos Romani (Ciganos)		( ) Outros – Especifique:
Existe alguma Pessoa com Deficiência no Corpo Diretivo?		( ) Sim ( ) Não
Caso exista, especifique a deficiência:
Existe alguma Pessoa Negra (Preta e/ou Parda)?		( ) Sim ( ) Não
Existe alguma Pessoa idosa (60+) no Corpo Diretivo?		( ) Sim ( ) Não
Em quais segmentos culturais atua?
( ) Artesanato	( ) Arte Inclusiva		( ) Artes plásticas e visuais
( ) Arte Urbana	( ) Audiovisual		( ) Circo e/ou Manifestações circenses
( ) Cultura digital, jogos eletrônicos e arte-tecnologia	( ) Cultura popular e manifestações tradicionais e originárias		( ) Dança
( ) Design e moda	( ) Diversidade e cultura LGBTI+		( ) Fotografia
( ) Gastronomia	( ) Livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias		( ) Manifestações culturais gospel e sacro religiosas
( ) Música	( ) Ópera, orquestras e musicais		( ) Patrimônio histórico e artístico material e imaterial
( ) Pesquisa e documentação	( ) Produção/Gestão Cultural		( ) Rádio e TVs educativas e culturais (sem caráter comercial)
( ) Teatro	( ) Outra – Especifique:
Qual o segmento de atuação principal?
( ) Artesanato	( ) Arte Inclusiva		( ) Artes plásticas e visuais
( ) Arte Urbana	( ) Audiovisual		( ) Circo e/ou Manifestações circenses
( ) Cultura digital, jogos eletrônicos e arte-tecnologia	( ) Cultura popular e manifestações tradicionais e originárias		( ) Dança
( ) Design e moda	( ) Diversidade e cultura LGBTI+		( ) Fotografia
( ) Gastronomia	( ) Livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias		( ) Manifestações culturais gospel e sacro religiosas
( ) Música	( ) Ópera, orquestras e musicais		( ) Patrimônio histórico e artístico material e imaterial
( ) Pesquisa e documentação	( ) Produção/Gestão Cultural		( ) Rádio e TVs educativas e culturais (sem caráter comercial)
( ) Teatro	( ) Outra – Especifique:

3. DADOS PESSOAIS DO DIRIGENTE / REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA

Nome Completo:
Nome Social:
Nome Artístico:
CPF:		RG:
Nacionalidade:		Naturalidade:
Endereço Completo:
		CEP:
Telefone (WhatsApp):		Telefone (Fixo):
E-mail:
Data de Nascimentos:		Anos Completos:
Qual a sua renda individual?		Qual a sua renda familiar?
Qual a sua identidade de gênero?
( ) Homem Cis	( ) Mulher Cis		( ) Mulher Trans/Travesti
( ) Não Binarie	( ) Prefere não declarar
Pertence a Comunidade LGBTQIAPN+?		( ) Sim ( ) Não
Caso pertença a Comunidade LGBTQIAPN+, como você se identifica?
( ) Pessoa Trans	( ) Pessoa Travesti		( ) Pessoa Não Binária
( ) Pessoa com outra variabilidade de gênero (Queer, Andrógine, Fluido e Mais)	( ) Pessoa sem identidade de gênero (Agênero)		( ) Pessoa com condição específica (Intersexo)
( ) Demais pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ - Especifique:
Você se declara:
( ) Pessoa Branca	( ) Pessoa Parda		( ) Pessoa Preta
Você se declara:
( ) Mulher chefe de família monoparental		( ) Pessoa com deficiência
( ) Pessoa idosa (60+)		( ) Nenhuma das alternativas
No caso de Pessoa com Deficiência, informe a sua deficiência:
Pertence a algum Povo ou Comunidade Tradicional?		( ) Sim ( ) Não
Caso pertença a algum Povo ou Comunidade Tradicional, especifique:
( ) Povos Originários (Indígenas)		( ) Povos de Terreiro
( ) Povos Quilombolas		( ) Pescadores Tradicionais
( ) Povos Romani (Ciganos)		( ) Outros – Especifique:

Em quais segmentos culturais você atua?
( ) Artesanato	( ) Arte Inclusiva	( ) Artes plásticas e visuais
( ) Arte Urbana	( ) Audiovisual	( ) Circo e/ou Manifestações circenses
( ) Cultura digital, jogos eletrônicos e arte-tecnologia	( ) Cultura popular e manifestações tradicionais e originárias	( ) Dança
( ) Design e moda	( ) Diversidade e cultura LGBTI+	( ) Fotografia
( ) Gastronomia	( ) Livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias	( ) Manifestações culturais gospel e sacro religiosas
( ) Música	( ) Ópera, orquestras e musicais	( ) Patrimônio histórico e artístico material e imaterial
( ) Pesquisa e documentação	( ) Produção/Gestão Cultural	( ) Rádio e TVs educativas e culturais (sem caráter comercial)
( ) Teatro	( ) Outra – Especifique:
Qual seu segmento de atuação principal?
( ) Artesanato	( ) Arte Inclusiva	( ) Artes plásticas e visuais
( ) Arte Urbana	( ) Audiovisual	( ) Circo e/ou Manifestações circenses
( ) Cultura digital, jogos eletrônicos e arte-tecnologia	( ) Cultura popular e manifestações tradicionais e originárias	( ) Dança
( ) Design e moda	( ) Diversidade e cultura LGBTI+	( ) Fotografia
( ) Gastronomia	( ) Livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias	( ) Manifestações culturais gospel e sacro religiosas
( ) Música	( ) Ópera, orquestras e musicais	( ) Patrimônio histórico e artístico material e imaterial
( ) Pesquisa e documentação	( ) Produção/Gestão Cultural	( ) Rádio e TVs educativas e culturais (sem caráter comercial)
( ) Teatro	( ) Outra – Especifique:
Tempo de Atuação no Setor Cultural:

______

Assinatura do Proponente

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

ANEXO 04 – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO COLETIVO ESPAÇO OU GRUPO SEM CNPJ

1. LINGUAGEM CATEGORIA E CONCORRÊNCIA EM COTA

Criação, Difusão, Fruição, Inovação, Pesquisa, Produção e Salvaguarda Cultural

( ) Maior Porte (R$ 7.000,00)

( ) Médio Porte (R$ 5.000,00)

( ) Pequeno Porte (R$ 3.000,00)

Marque a cota a qual entende se enquadrar (observar quais as cotas previstas e exigências para comprovação no Anexo 01 e no Edital):

( ) Pessoa negra (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança negras)

( ) Pessoa indígena (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança indígenas)

( ) Pessoa com deficiência (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança com deficiência)

( ) Ampla concorrência

2. DADOS DO COLETIVO, ESPAÇO OU GRUPO SEM CNPJ PROPONENTE

Nome:
Data de Início das Atividades:
Endereço Completo:
		CEP:
Telefone (WhatsApp):		Telefone (Fixo):
E-mail:
Tempo de Atuação Cultural:
Faturamento anual:
Número de integrantes:
Qual a faixa de idade da MAIORIA do Corpo Diretivo?
( ) De 18 a 24 anos	( ) De 25 a 29 anos		( ) De 30 a 44
( ) De 45 a 59 anos	( ) 60 a 70 anos		( ) 71 anos ou mais
Qual a identidade de gênero MAIORIA do Corpo Diretivo?
( ) Homem Cis	( ) Mulher Cis		( ) Mulher Trans/Travesti
( ) Não Binarie	( ) Prefere não declarar
A MAIORIA do Corpo Diretivo Pertence a Comunidade LGBTQIAPN+?		( ) Sim ( ) Não
Caso pertença a Comunidade LGBTQIAPN+, como você se identifica?
( ) Pessoa Trans	( ) Pessoa Travesti		( ) Pessoa Não Binária
( ) Pessoa com outra variabilidade de gênero (Queer, Andrógine, Fluido e Mais)	( ) Pessoa sem identidade de gênero (Agênero)		( ) Pessoa com condição específica (Intersexo)
( ) Demais pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ - Especifique:
Como a MAIORIA do Corpo Diretivo se declara?
( ) Pessoa Branca	( ) Pessoa Parda		( ) Pessoa Preta
A MAIORIA do Corpo Diretivo pertence a algum Povo ou Comunidade Tradicional?		( ) Sim ( ) Não
Caso a MAIORIA do Corpo Diretivo pertença a algum Povo ou Comunidade Tradicional, especifique:
( ) Povos Originários (Indígenas)		( ) Povos de Terreiro
( ) Povos Quilombolas		( ) Pescadores Tradicionais
( ) Povos Romani (Ciganos)		( ) Outros – Especifique:
Como a MAIORIA do Corpo Diretivo se declara?
( ) Mulher chefe de família monoparental		( ) Pessoa com deficiência
( ) Pessoa idosa (60+)		( ) Nenhuma das alternativas
Existe alguma Mulher no Corpo Diretivo?		( ) Sim ( ) Não
Caso exista, como se declara(m)?
( ) Cis	( ) Trans		( ) Travesti
Existe alguma Mulher chefe de família monoparental no Corpo Diretivo?		( ) Sim ( ) Não
Existe alguma Pessoa da Comunidade LGBTQIAPN+ no Corpo Diretivo?		( ) Sim ( ) Não
Caso exista, como se identifica(m)?
( ) Pessoa Trans	( ) Pessoa Travesti		( ) Pessoa Não Binária
( ) Pessoa com outra variabilidade de gênero (Queer, Andrógine, Fluido e Mais)	( ) Pessoa sem identidade de gênero (Agênero)		( ) Pessoa com condição específica (Intersexo)
( ) Demais pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ - Especifique:
Existe alguma Pessoa do Corpo Diretivo que pertença a Povo ou Comunidade Tradicional?		( ) Sim ( ) Não
Caso exista, Especifique:
( ) Povos Originários (Indígenas)		( ) Povos de Terreiro
( ) Povos Quilombolas		( ) Pescadores Tradicionais
( ) Povos Romani (Ciganos)		( ) Outros – Especifique:
Existe alguma Pessoa com Deficiência no Corpo Diretivo?		( ) Sim ( ) Não
Caso exista, especifique a deficiência:
Existe alguma Pessoa Negra (Preta e/ou Parda)?		( ) Sim ( ) Não
Existe alguma Pessoa idosa (60+) no Corpo Diretivo?		( ) Sim ( ) Não
Em quais segmentos culturais atua?
( ) Artesanato	( ) Arte Inclusiva		( ) Artes plásticas e visuais
( ) Arte Urbana	( ) Audiovisual		( ) Circo e/ou Manifestações circenses
( ) Cultura digital, jogos eletrônicos e arte-tecnologia	( ) Cultura popular e manifestações tradicionais e originárias		( ) Dança
( ) Design e moda	( ) Diversidade e cultura LGBTI+		( ) Fotografia
( ) Gastronomia	( ) Livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias		( ) Manifestações culturais gospel e sacro religiosas
( ) Música	( ) Ópera, orquestras e musicais		( ) Patrimônio histórico e artístico material e imaterial
( ) Pesquisa e documentação	( ) Produção/Gestão Cultural		( ) Rádio e TVs educativas e culturais (sem caráter comercial)
( ) Teatro	( ) Outra – Especifique:
Qual o segmento de atuação principal?
( ) Artesanato	( ) Arte Inclusiva		( ) Artes plásticas e visuais
( ) Arte Urbana	( ) Audiovisual		( ) Circo e/ou Manifestações circenses
( ) Cultura digital, jogos eletrônicos e arte-tecnologia	( ) Cultura popular e manifestações tradicionais e originárias		( ) Dança
( ) Design e moda	( ) Diversidade e cultura LGBTI+		( ) Fotografia
( ) Gastronomia	( ) Livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias		( ) Manifestações culturais gospel e sacro religiosas
( ) Música	( ) Ópera, orquestras e musicais		( ) Patrimônio histórico e artístico material e imaterial
( ) Pesquisa e documentação	( ) Produção/Gestão Cultural		( ) Rádio e TVs educativas e culturais (sem caráter comercial)
( ) Teatro	( ) Outra – Especifique:

3. DADOS PESSOAIS DO DIRIGENTE / REPRESENTANTE DO COLETIVO, ESPAÇO OU GRUPO SEM CNPJ

Nome Completo:
Nome Social:
Nome Artístico:
CPF:		RG:
Nacionalidade:		Naturalidade:
Endereço Completo:
		CEP:
Telefone (WhatsApp):		Telefone (Fixo):
E-mail:
Data de Nascimentos:		Anos Completos:
Qual a sua renda individual?		Qual a sua renda familiar?
Qual a sua identidade de gênero?
( ) Homem Cis	( ) Mulher Cis		( ) Mulher Trans/Travesti
( ) Não Binarie	( ) Prefere não declarar
Pertence a Comunidade LGBTQIAPN+?		( ) Sim ( ) Não
Caso pertença a Comunidade LGBTQIAPN+, como você se identifica?
( ) Pessoa Trans	( ) Pessoa Travesti		( ) Pessoa Não Binária
( ) Pessoa com outra variabilidade de gênero (Queer, Andrógine, Fluido e Mais)	( ) Pessoa sem identidade de gênero (Agênero)		( ) Pessoa com condição específica (Intersexo)
( ) Demais pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ - Especifique:
Você se declara:
( ) Pessoa Branca	( ) Pessoa Parda		( ) Pessoa Preta
Você se declara:
( ) Mulher chefe de família monoparental		( ) Pessoa com deficiência
( ) Pessoa idosa (60+)		( ) Nenhuma das alternativas
No caso de Pessoa com Deficiência, informe a sua deficiência:
Pertence a algum Povo ou Comunidade Tradicional?		( ) Sim ( ) Não
Caso pertença a algum Povo ou Comunidade Tradicional, especifique:
( ) Povos Originários (Indígenas)		( ) Povos de Terreiro
( ) Povos Quilombolas		( ) Pescadores Tradicionais
( ) Povos Romani (Ciganos)		( ) Outros – Especifique:

Em quais segmentos culturais você atua?
( ) Artesanato	( ) Arte Inclusiva	( ) Artes plásticas e visuais
( ) Arte Urbana	( ) Audiovisual	( ) Circo e/ou Manifestações circenses
( ) Cultura digital, jogos eletrônicos e arte-tecnologia	( ) Cultura popular e manifestações tradicionais e originárias	( ) Dança
( ) Design e moda	( ) Diversidade e cultura LGBTI+	( ) Fotografia
( ) Gastronomia	( ) Livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias	( ) Manifestações culturais gospel e sacro religiosas
( ) Música	( ) Ópera, orquestras e musicais	( ) Patrimônio histórico e artístico material e imaterial
( ) Pesquisa e documentação	( ) Produção/Gestão Cultural	( ) Rádio e TVs educativas e culturais (sem caráter comercial)
( ) Teatro	( ) Outra – Especifique:
Qual seu segmento de atuação principal?
( ) Artesanato	( ) Arte Inclusiva	( ) Artes plásticas e visuais
( ) Arte Urbana	( ) Audiovisual	( ) Circo e/ou Manifestações circenses
( ) Cultura digital, jogos eletrônicos e arte-tecnologia	( ) Cultura popular e manifestações tradicionais e originárias	( ) Dança
( ) Design e moda	( ) Diversidade e cultura LGBTI+	( ) Fotografia
( ) Gastronomia	( ) Livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias	( ) Manifestações culturais gospel e sacro religiosas
( ) Música	( ) Ópera, orquestras e musicais	( ) Patrimônio histórico e artístico material e imaterial
( ) Pesquisa e documentação	( ) Produção/Gestão Cultural	( ) Rádio e TVs educativas e culturais (sem caráter comercial)
( ) Teatro	( ) Outra – Especifique:
Tempo de Atuação no Setor Cultural:

______

Assinatura do Proponente

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ANEXO 05 – PLANO DE TRABALHO (DADOS DA AÇÃO CULTURAL)

Nome / Título da Ação Cultural:
Período de execução planejado	Início:
	Término:
Local onde a ação cultural será executada Informe os espaços culturais e outros ambientes onde a sua proposta será realizada.

Qual o segmento cultural da sua Ação Cultural?
( ) Artesanato	( ) Arte Inclusiva	( ) Artes plásticas e visuais
( ) Arte Urbana	( ) Audiovisual	( ) Circo e/ou Manifestações circenses
( ) Cultura digital, jogos eletrônicos e arte-tecnologia	( ) Cultura popular e manifestações tradicionais e originárias	( ) Dança
( ) Design e moda	( ) Diversidade e cultura LGBTI+	( ) Fotografia
( ) Gastronomia	( ) Livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias	( ) Manifestações culturais gospel e sacro religiosas
( ) Música	( ) Ópera, orquestras e musicais	( ) Patrimônio histórico e artístico material e imaterial
( ) Pesquisa e documentação	( ) Produção/Gestão Cultural	( ) Rádio e TVs educativas e culturais (sem caráter comercial)
( ) Teatro	( ) Outra – Especifique:
Descrição do projeto Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Por que ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.

Medidas de acessibilidade empregadas no projeto Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD´s, tais como, intérprete de libras, audiodescrição, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida, conforme Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Acessibilidade Arquitetônica:
( ) Rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas	( ) Elevadores adequados para pessoas com deficiência	( ) Vagas de estacionamento para pessoas com deficiência
( ) Piso tátil	( ) Corrimãos e guarda-corpos	( ) Assentos para pessoas obesas
( ) Rampas	( ) Banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência	( ) Iluminação adequada
( ) Outra:
Acessibilidade comunicacional:
( ) Língua Brasileira de Sinais - Libras	( ) Sistema Braille	( ) Sistema de sinalização ou comunicação tátil
( ) Audiodescrição	( ) Legendas	( ) Linguagem simples
( ) Textos adaptados para leitores de tela	( ) Outra:
Acessibilidade atitudinal:

( ) Capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais			( ) Formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural
( ) Contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural			( ) Outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas
Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto:
Equipe Principal da Proposta / Projeto Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, com breve resumo do currículo: nome; função; PF/PJ; descrever atuação em ações relacionadas a pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, comunidade LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social. (no máximo 25 linhas).

Estratégia de divulgação Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. Ex.: Impulsionamento em redes sociais.

Orçamento para realização da Ação Cultural
Orçamento com Recursos deste Edital
Item	Descrição do Item	Unidade de Medida	Valor Unitário	Quantidade	Valor Total
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9
Total

______

Assinatura do Proponente

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ANEXO 06 – DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COLETIVO. ESPAÇO OU GRUPO SEM CNPJ

Nós, membros do Coletivo/Espaço/Grupo Cultural ________ (nome do Grupo/Coletivo Cultural), declaramos que, em reunião realizada em _____ de _______________ de _______ (dia/mês/ano), fica decidido apresentar a inscrição no Edital de Fomento a Projetos Culturais, nº 002/2026, para reconhecimento, valorização e fortalecimento das culturas que se fazem e se vivem no nosso Município.

Nesta reunião, nomeia-se ______ (nome do representante do Coletivo/Espaço/Grupo Cultural), portador(a) da Carteira de Identidade n° __________________ (nº do RG) e CPF n° ______ (nº do CPF), como representante e responsável por este Grupo/Coletivo Cultural e pela inscrição da candidatura mencionada.

Assim AUTORIZAMOS:

O recebimento do valor integral bruto, de acordo com as informações indicadas no Formulário de Inscrição.

Além disso, DECLARAMOS estar cientes de que:

A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazernão se responsabilizará por eventuais irregularidades praticadas pelas candidaturas, acerca da destinação dos recursos do projeto.

É de total responsabilidade do Coletivo/Espaço/Grupo Cultural acompanhar a atualização das informações do Edital.

O Coletivo/Espaço/Grupo Cultural cumprirá as regras do Edital, estando de acordo com seus termos e vedações.

Caso a candidatura seja selecionada, será necessário o envio das cópias do RG e do CPF de todos os membros integrantes do Coletivo/Espaço/Grupo – apenas maiores de 18 (dezoito) anos - para o recebimento do Fomento, na Fase de Habilitação:

1.Nome:
RG:	Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /	CPF:
Assinatura (de próprio punho ou impressão digital):

2.Nome:
RG:	Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /	CPF:
Assinatura (de próprio punho ou impressão digital):

3.Nome:
RG:	Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /	CPF:
Assinatura (de próprio punho ou impressão digital):

4.Nome:
RG:	Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /	CPF:
Assinatura (de próprio punho ou impressão digital):

5.Nome:
RG:	Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /	CPF:
Assinatura (de próprio punho ou impressão digital):

(Acrescentar membros integrantes, conforme composição do Coletivo, Espaço ou Grupo Cultural)

Venturosa, ________/_______/ 2026.

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ANEXO 07 – AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL – PESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.

Venturosa, ________/_______/ 2026.

______

Assinatura do declarante

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ANEXO 08 – DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL – PESSOAS INDÍGENAS E POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

Eu, _______________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, liderança do Povo / Comunidade (nome do povo ou comunidade) ___________ situado no território/comunidade no munícipio de ______, Estado de ________, DECLARO para os devidos fins desse Edital de Fomento a Projetos Culturais, nº 002/2026, que, _____________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________ é membro do nosso Povo / Comunidade.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.

Venturosa, ________/_______/ 2026.

____________

Assinatura obrigatória da liderança do Povo Indígena ou Povo / Comunidade Tradicional

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ANEXO 09 – AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD

Eu, _____________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO, para fins de participação neste Edital de Fomento a Projetos Culturais, nº 002/2026, que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.

Venturosa, ________/_______/ 2026.

______

Assinatura do declarante

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ANEXO 10 – DECLARAÇÃO DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL

Eu, _________, CPF nº ______, portador do documento de identificação nº _______________, Órgão Expedidor _________________, DECLARO para fins de participação neste o Edital de Fomento a Projetos Culturais, nº 002/2026, que sou:

( ) Mulher Cis

( ) Pessoa Trans

( ) Pessoa Travesti

( ) Pessoa Não Binárie

( ) Pessoa com outra variabilidade de gênero (Queer, Andrógine, Fluído e Mais)

( ) Pessoa sem identidade de gênero (Agênero)

( ) Pessoa com condição específica (Intersexo)

( ) Demais pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ - especifique: _______.

E, reiterando, por extenso, que a minha identidade de gênero é _______.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.

Venturosa, ________/_______/ 2026.

______

Assinatura do declarante

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ANEXO 11 – DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR

A Razão Social ________________, inscrita no CNPJ n° ______, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ________, CPF nº ______, portador do documento de identificação nº _______________, Órgão Expedidor _________________, DECLARA para fins de participação neste Edital de Fomento a Projetos Culturais, nº 002/2026, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Venturosa, ________/_______/ 2026.

______

Assinatura do declarante

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ANEXO 12 – AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu, _________, CPF nº ______, portador do documento de identificação nº _______________, Órgão Expedidor _________________, na falta de documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, e como critério de participação no Edital de Fomento a Projetos Culturais, nº 002/2026, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, que sou residente e domiciliado(a) no endereço ______ ______ _________________, há __________________ anos.

Venturosa, ________/_______/ 2026.

______

Assinatura do declarante

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ANEXO 13 – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIAPOR TERCEIROS

Eu, _______________________, CPF nº ______, portador do documento de identificação nº _______________, Órgão Expedidor _________________, na falta de documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, e como critério de participação neste Edital de Fomento a Projetos Culturais, nº 002/2026, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, que o(a) Sr(a). ________, CPF nº ______, portador do documento de identificação nº _______________, Órgão Expedidor _________________, é residente e domiciliado(a) no endereço ______ ________, no qual reside comigo há, pelo menos, __________________ anos, na qualidade de meu/minha ____________ (informar grau de parentesco).

Venturosa, ________/_______/ 2026.

______

Assinatura do declarante

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ANEXO 14 – MODELO DE CURRÍCULO COM COMPROVAÇÕES

DADOS PESSOAIS DO(A) PROFISSIONAL
NOME:	E-MAIL:
SEGMENTO CULTURAL:	TELEFONE COM DDD:
ENDEREÇO:
ASSINATURA DO(A) AGENTE CULTURAL:
FUNÇÃO INDICADA NO PLANO DE TRABALHO:
RESUMO CURRICULAR (Não ultrapassar duas páginas)
Insira aqui em tópicos o seu currículo:

LISTA DAS COMPROVAÇÕES CURRICULARES
Nº da comprovação	Nome da Comprovação/Documento
Comprovação 1
Comprovação 2
Comprovação 3
Comprovação 4
Comprovação 5
Comprovação 6
Comprovação 7
Comprovação 8

OBS. 1: você insere o título da comprovação acima.

OBS. 2: você insere a comprovação a partir das próximas páginas.

OBS. 3: as comprovações precisam estar visíveis e em tamanho que seja possível verificar as informações para a análise e comprovação do currículo informado.

Venturosa, ________/_______/ 2026.

______

Assinatura do declarante

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ANEXO 15 – TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº _______/2026, TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS, Nº 002/2026, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

1. PARTES

1.1 O Município de Venturosa, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, o Senhor ANDRÉA CRISTINA CAVALCANTE MATOS, e o(a) AGENTE CULTURAL, _______ (nome do(a) agente cultural contemplado), portador(a) do RG nº _____________________, expedida em ________, CPF nº _________, residente e domiciliado(a) à ________, CEP: ______, telefones: ________, E-mail, resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:

2. PROCEDIMENTO

2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), a Lei nº 14.399/2022 (PNAB), o Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB) e o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

3. OBJETO

3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural ________, contemplado no Edital de Fomento a Projetos da PNAB em Venturosa, conforme processo na categoria _____________ e na cota ______.

4. RECURSOS FINANCEIROS

4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ ___________ (valor por extenso)

4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no Banco ________, Agência nº _______, Conta Corrente nº _______________, para recebimento e movimentação.

5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS

5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.

6. OBRIGAÇÕES

6.1 São obrigações da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer:

I) transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;

II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;

III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;

IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;

V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;

VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.

6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:

I) executar a ação cultural aprovada;

II) aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural;

III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;

IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;

V) prestar informações à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer por meio de Relatório de Execução do Objeto, apresentado no prazo máximo de 60 dias contados do término da vigência do termo de execução cultural;

VI) atender a qualquer solicitação regular feita pelo Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer a contar do recebimento da notificação;

VII) divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições;

VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;

IX) guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;

X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;

XI) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou termo de posse, em caso de falecimento ou substituição de dirigente da entidade cultural, caso seja agente cultural pessoa jurídica.

7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto.

7.2 A prestação de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:

I - apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de seleção; e

II - análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.

7.2.1 O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá:

I - comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;

II - conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

III - ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.

7.2.2 O agente público competente elaborará parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:

I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou

II - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.

7.2.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:

I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

II - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou

III - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.

7.3 O relatório de execução financeira será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:

I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou

II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

7.3.1 O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de, no mínimo, trinta dias, contado do recebimento da notificação.

7.4 O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execução cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:

I - aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou

II - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.

7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:

I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;

II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou

III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.

7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.

7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.

7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.

7.5.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.

8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.

8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:

I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa ao atraso na liberação de recursos; e

II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.

8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.

8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% do valor total poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.

8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.

8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.

9. TITULARIDADE DE BENS

9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.

9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.

9.3 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do Proponente, desde que atendam as hipóteses tratadas no Art. 27 do Decreto 11.453/2023.

10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:

I - extinto por decurso de prazo;

II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou

IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:

a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;

c) violação da legislação aplicável;

d) cometimento de falhas reiteradas na execução;

e) má administração de recursos públicos;

f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

10.2 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

10.3 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

10.4 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

11. SANÇÕES

11.1 . Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.

11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.

11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.

12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

12.1 O Monitoramento e o Controle dos Resultados serão avaliados por meio de Comissão de Análise, especialmente criada para esse fim, por meio da avaliação do Relatório de Execução do Objeto.

13. VIGÊNCIA

13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de até 31 de dezembro de 2027, podendo ser prorrogado por decisão da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer.

14. PUBLICAÇÃO

14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://venturosa.pe.gov.br/) e no site oficial do Portal da Transparência do Município (https://venturosa.pe.gov.br/transparencia/).

15. FORO

15.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Venturosa para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

Venturosa, _____________ de ____________________ de 2026.

ANDRÉA CRISTINA CAVALCANTE MATOS

Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Lazer

Nome Do Agente Cultural

CPF nº: _______________________

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

ANEXO 16 – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO – PRESTAÇÃO DE CONTAS

Informe os profissionais ou empresas que participaram da execução do projeto, suas características (ou de seus representantes legais), os valores recebidos e o número de referência bancária do pagamento.
Identificação	Função	CPF/CNPJ	Mulher ?	Mulher chefe de família monoparental?	Pessoa Negra?	Pessoa Indígena?	Pessoa com Deficiência?	Pessoa Idosa?	Pessoa de Povo ou Comunidade Tradicional, exceto Indígena?	Pessoa da Comunidade LGBTQIAPN+?





6. TÓPICOS ADICIONAIS E ANEXOS Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver. Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como lista de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, entre outros.

(Local e data) Venturosa,________/_______/ 2028.

______

Assinatura do Proponente

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

ANEXO 17 – FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ETAPA DE SELEÇÃO E ETAPA DE HABILITAÇÃO

Nome do Proponente: _____________

À Comissão de Seleção,

Venho solicitar revisão do resultado da Etapa de Seleção ( ) Etapa de Habilitação ( ), pelos motivos abaixo:

________.

Termos em que peço deferimento.

Venturosa, ________/_______/ 2026.

_______________

Assinatura do declarante

Venturosa, 06 de novembro de 2026.

ANDRÉA CRISTINA CAVALCANTE MATOS

Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Lazer

Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:FA506544

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