ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.028/2021

EMENTA: EQUIPARA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que submeteu e a Câmara aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a equiparar o vencimento base dos servidores públicos ativos e inativos, que receberem valor igual ao salário mínimo nacional, à importância de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentária consignada ao pessoal civil na Lei Orçamentária Anual do Exercício 2021 e seguintes, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder com a suplementação dos créditos necessários.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2021.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Luiz Gustavo Nunes Cabral
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