ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR 28/2026

PREFEITURA DE SURUBIM

 

DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR nº 28/2026

 

A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, do Município de Surubim nomeada pela Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 28/2026, em desfavor da empresa BIOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 38.329.458/0001-61, com sede na Rua Antonio Virgilio Busnello, 237, Bela Vista, Erechim, Rio Grande do Sul/RS, CEP: 99.704-056, após a instrução, e em sede de Relatório Final, considerou restar comprovada a infração administrativa prevista no inciso Il c/c inciso VII, do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à invocação do §1º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, entendeu pela aplicação das seguintes medidas:

 

RECISÃO UNILATERAL do contrato administrativo n° 00037/2025, com todos os seus efeitos.

 

APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 1.140,07 (mil cento e quarenta reais e sete centavos) que corresponde a 10% do valor dos itens inadimplentes, que somam o valor de R$ 11.400,72.

 

SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 01 ANO de participação em licitação e, pelo mesmo prazo, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Município de Surubim, seus órgãos, institutos e Fundações;

 

Fica, a empresa BIOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.

 

Sala de Reuniões da CPAR, em 14 de maio de 2026

 

FRANCINALDA SILVA DA COSTA XAVIER

Secretária Municipal de Saúde 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
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