ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE LICITAÇÃO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 036/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 030/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que empresa exclusiva apresentou preço compatível com o mercado e praticado por este em shows apresentados;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2025, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto: Contratação de show artístico da atração musical “ELI SOARES”, através de seu empresário exclusivo, por meio da empresa MUSIC SHOWS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ n.º 01.397.976/0001-02, para se apresentar durante a 63ª Festa de Emancipação Política, do município de Condado/PE, no dia 12 de novembro de 2025, com duração de 90 mim (noventa minutos).

 

Valor Total: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.

 

Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Condado, 30 de outubro de 2025.

 

Fundo Municipal de Cultura

ROSILEIDE GONÇALVES DA SILVA 


Publicado por:
Alvaro Manoel Pereira Dos Santos
Código Identificador:FAA23983