ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 443

EMENTA: Dispõe sobre a implementação do Programa de Educação em Tempo Integral e cria a Política Municipal da Escola em Tempo Integral – PMETI no âmbito do Município de Quixaba/PE, estabelece suas diretrizes e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criada no âmbito do município de Quixaba/PE, a Política Municipal de Escola em Tempo Integral - PMETI vinculada à Secretaria Municipal de Educação - SME, cujo objetivo é a concepção, o planejamento e a execução de um conjunto de ações inovadoras no que tange ao currículo e gestão escolar, direcionadas à melhoria da oferta e qualidade da educação, assegurando a criação e implementação de políticas públicas para o Ensino em Tempo Integral.

§ 1º. A Política Municipal da Escola em Tempo Integral – PMETI será implantada e desenvolvida nas escolas da Rede Pública do Município de Quixaba/PE, prioritariamente, do Ensino Fundamental, anos finais, com sua progressiva ampliação para os anos iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil, a critério do sistema de ensino, observando as condições de oportunidade e conveniência.

§ 2º. As unidades de ensino que desenvolvem a Politica Municipal da Escola em Tempo Integral - PMETI serão denominadas Escola Municipal em Tempo Integral – EMETI.

 

Art. 2º. São objetivos específicos da Política Municipal da Escola em Tempo Integral:

I - Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, para uma jornada escolar integral de, no mínimo, 07 (sete) horas diárias, articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular e sua parte diversificada, considerando as Diretrizes e os Parâmetros Nacionais e/ou locais e, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras, assegurar o desenvolvimento dos estudantes de modo a oferecer as condições para a construção do seu Projeto de Vida;

II - Garantir um currículo escolar que articule seus conteúdos com a abordagem dos seguintes temas:

a) Saúde;

b) Sexualidade;

c) Vida familiar e social;

d) Direito das crianças e adolescentes;

e) Respeito e valorização do idoso;

f) Meio ambiente;

g) Educação para o consumo;

h) Ciência e tecnologia e diversidade cultural;

III – Prover a adequação na infraestrutura física necessária para o funcionamento das escolas municipais em tempo integral;

IV - Prover as escolas municipais em tempo integral de equipamentos, mobiliários, materiais didático-escolar e recursos tecnológicos necessários para a proficiência pedagógica e eficácia da gestão;

V - Garantir jornada de trabalho em regime de dedicação plena de 45 horas semanais diurnas, totalmente realizadas na escola, dos professores em exercício da docência, dos gestores, coordenadores pedagógicos, secretários escolares e demais servidores lotados nas Escolas Municipais em Tempo Integral;

VI - Planejar e oferecer formação continuada em rede e em serviços para os gestores, professores e demais profissionais vinculados ao programa;

VII – Elevar os índices de aprovação e frequência escolar para melhorar as condições do fluxo escolar, com vistas a reduzir a evasão e os índices de reprovação, com acompanhamento e monitoramento dos dados de evolução no âmbito das Escolas Municipais em Tempo Integral.

VIII - Elevar os Índices nas avaliações externas – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e do Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco (IDEPE), de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º. Para os fins desta lei, serão considerados:

I - Escolas Municipais em Tempo Integral: a(s) unidade(s) de ensino em tempo integral, abrangidas por conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, gestão curricular administrativa, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, com regulamentação prevista em normas específicas, as quais têm por finalidade, ampliar o tempo de permanência dos estudantes na Instituição de Ensino, garantindo-lhe formação integral;

II - Carga horária integrada: conjunto de horas em atividades com os estudantes e de horas de trabalho pedagógico, exercido exclusivamente em unidade(s) escolar(es) municipal(is) em tempo integral, de forma individual e coletiva, na integração das áreas de conhecimento da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada específica, conforme o plano de ação estabelecido;

III - Carga horária de gestão escolar: conjunto de horas em atividade de gestão, suporte e atuação pedagógica, conforme plano de ação estabelecido;

IV - Plano de ação escolar: instrumento de gestão escolar no âmbito estratégico, de elaboração coletiva, coordenado pelo gestor da escola municipal em tempo integral, contendo diagnóstico, definição de objetivos, indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados, devendo ser submetidos à apreciação da Coordenação Municipal de Educação Integrada para possíveis intervenções;

V - Programa de ação: documento de gestão no âmbito operacional a ser elaborado pela equipe escolar, com os objetivos, metas e resultados relativos às respectivas áreas de atuação, conforme o plano de ação escolar, acompanhado pela coordenação pedagógica da escola;

VI - Projeto de vida: documento elaborado pelo estudante, que expressa metas e define prazos, com vistas à realização das suas perspectivas em relação ao futuro;

VII - Protagonismo: processo no qual o estudante desenvolverá suas potencialidades através de práticas e vivências, sob orientação dos professores, assumindo, progressivamente, a gestão de seus conhecimentos, da sua aprendizagem e da elaboração do seu Projeto de Vida;

VIII - Guia de ensino e de aprendizagem: documento elaborado bimestralmente pelos professores, sob a orientação do coordenador pedagógico destinado ao planejamento das atividades de docência, de comunicação e acompanhamento pelas famílias e de aprendizagem dos estudantes;

IX - Clubes de protagonismo: grupos criados e gerenciados pelos estudantes, sob a orientação dos professores destinados a oferecer as vivências que apoiarão o processo de desenvolvimento de um conjunto de competências e habilidades relativas à formação do jovem autônomo, solidário e competente como condição fundamental para a elaboração de um Projeto de Vida;

X - Tutoria: processo pedagógico destinado a propiciar ao estudante, caso necessário, o acompanhamento e orientação a partir dos professores indicados, das suas atividades tanto no âmbito acadêmico quanto pessoal;

XI - Desenvolvimento integral: a consideração das dimensões sócio emocional, cognitiva e cultural dos estudantes, bem como o exercício da cidadania e apoio à construção dos seus projetos de vida durante todo o processo de ensino-aprendizagem da Educação Básica;

XII - Projeto pedagógico de Educação em Tempo Integral: documento elaborado pela equipe gestora do Programa e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação;

XIII – Projeto político-pedagógico: documento elaborado coletivamente pelos diversos segmentos da comunidade escolar, que define a identidade da escola e estabelece estratégias, metas e avaliações de resultados, buscando soluções para os problemas diagnosticados, para que a Unidade de Ensino ofereça educação de qualidade com êxito;

XIV – Coordenação de Educação em Tempo Integral: equipe formada por integrantes da Secretaria Municipal de Educação para atuar nas áreas pedagógicas de gestão e planejamento, a qual será composta pelos seguintes membros:

a) Coordenador Pedagógico do Programa de Educação Integral;

b) Diretor Pedagógico

c) Diretor Administrativo

 

Art. 4º. As escolas municipais em tempo integral funcionarão de segunda a sexta-feira, em turno integral, sendo estes, manhã e tarde, totalizando tempo integral de 09 (nove) horas diárias, distribuídas no desenvolvimento das atividades previstas no currículo, atendendo crianças e adolescentes do Ensino Fundamental.

§ 1º. Extraordinariamente, por necessidade e interesse da administração, a escola poderá funcionar em dias não úteis.

§ 2º. É assegurado o atendimento educacional especializado ao estudante com deficiência, matriculado nas escolas municipais em tempo integral, em classes comuns, devendo o município fornecer profissional de apoio para acompanhamento do estudante, de acordo com a Lei Federal Nº 13.146/2015.

 

Art. 5º. A composição da estrutura das escolas municipais em tempo integral, com integrantes do Quadro do Magistério, atenderá às especificidades de cada nível de ensino a que se destina.

§ 1º. O corpo docente das unidades de ensino municipais em tempo integral deverá ser composto, preferencialmente, por professores efetivos do quadro, mediante processo seletivo a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º. Em situações de excepcionalidade, e diante das hipóteses legais, esse quadro poderá ser preenchido por servidores na condição de temporários, respeitados os processos seletivos e contratuais a serem publicados.

§ 3º. Nas situações de afastamento de servidor, previstas no Estatuto Municipal do Servidor, o quadro do servidor poderá ser preenchido, transitoriamente, por servidores na condição de temporários com 40 % (quarenta por cento) de Gratificação de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral.

§ 4º. Não farão jus à gratificação de Dedicação Integral os servidores que estiverem em cursos de pós-graduações stricto sensu ou lato sensu, substituídos por servidores temporários.

§ 5º. Os servidores e os professores estáveis da Rede Municipal de Ensino, caso sejam autorizados a cursar pós-graduações, lato sensu ou strico sensu, poderão retornar para a unidade Escolar em Tempo Integral de origem.

 

Art. 6º. A estrutura organizacional das escolas municipais em tempo integral será denominada de Equipe Gestora Escolar e terá em sua composição as seguintes funções:

I - Gestor Escolar;

II – Vice Gestor;

III - Secretário Escolar;

IV - Coordenador Pedagógico;

V - Orientador de Pátio.

 

Art. 7º. Fica instituído o regime de dedicação plena de 45 horas semanais diurnas, totalmente realizadas na escola, em 9 (nove) horas diárias, aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas municipais em tempo integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada.

§ 1º. A remuneração dos integrantes do quadro dos servidores lotados nas Escolas Municipais em Tempo Integral será acrescida de uma função gratificada em percentual aferido pelo Secretário Municipal de Educação consoante previsto no Art. 102, da Lei Complementar Nº 435 de 29 de dezembro de 2023;

§ 2º. Os integrantes do quadro dos servidores lotados nas Escolas Municipais em Tempo Integral que tiverem acrescidos a sua remuneração a função gratificada, serão obrigados a se dedicar exclusivamente as atividades destas escolas.

§ 3º. Aos integrantes do Quadro do Magistério, em regime de dedicação plena, é vedado o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, remunerada ou não, durante o horário de funcionamento da unidade de ensino em tempo integral.

§ 4º Farão jus à Gratificação de Dedicação em Tempo integral todos os servidores selecionados e/ou designados para exercício nas Escolas em Tempo Integral, incluindo a equipe Gestora em Tempo Integral enquanto perdurar o ato de designação, não provocando sua incorporação quando extinto o ato de designação.

 

Art. 8º. Ao professor designado para o exercício da função de Coordenador Municipal de Escola em Tempo Integral, na Secretaria de Educação, fica assegurada função gratificada de 40 % (quarenta por cento) sobre o salário base inicial da carreira.

Art. 9º. A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério localizados nas escolas municipais, em tempo integral, será proporcional à carga horária trabalhada, acrescida de gratificação.

§ 1º. Ao professor designado para o exercício da função de Gestor Escolar nas escolas municipais em Tempo Integral, fica assegurada função gratificada de até 40 % (quarenta por cento) sobre o salário base inicial da carreira.

§ 2º. Ao professor designado para o exercício da função de Gestor Adjunto nas escolas municipais em tempo integral, fica assegurada função gratificada de até 40 % (quarenta por cento) sobre o salário base inicial da carreira.

§ 3º. Ao professor designado para o exercício da função de Secretário Escolar nas escolas municipais em tempo integral, fica assegurada função gratificada de até 40 % (quarenta por cento) sobre o salário base inicial da carreira.

§ 4º. Ao professor designado para o exercício da função de Coordenador Pedagógico nas escolas municipais em Tempo Integral, fica assegurada função gratificada de até 40 % (quarenta por cento) sobre o salário base inicial da carreira.

§ 5º. Aos professores em exercício nas escolas municipais em tempo integral, fica assegurada função gratificada de até 40 % (quarenta por cento) sobre o salário base inicial da carreira.

§ 6º. Farão jus à gratificação os integrantes do Quadro do Magistério selecionados para exercício nas unidades de ensino municipais em tempo integral, enquanto perdurar a designação.

§ 7°. Professores que possuem 02 (dois) vínculos efetivos, quer seja no município ou não, sendo indicados para compor a Equipe Gestora das Escolas Municipais em Tempo Integral, não farão jus ao recebimento da função gratificada, descritas nos parágrafos § 1º usque 5º deste artigo.

§ 8º. Em caso de readaptação, provisória ou permanente, o professor poderá ser removido para outra unidade de ensino, por determinação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 10. São atribuições específicas do Grupo Gestor das Escolas em Tempo Integral no âmbito da Secretaria Municipal de Educação:

I - Aprovar os Projetos Político-Pedagógicos e Planos de Ação das Escolas municipais em Tempo Integral;

II - Acompanhar o cumprimento do calendário escolar;

III - Acompanhar a execução dos Projetos desenvolvidos nas unidades de ensino municipais em Tempo Integral;

IV - Avaliar e publicar os resultados de desempenho, a partir de critérios e indicadores de proficiência constantes no Plano de Ação das unidades de ensino municipais em Tempo Integral;

V - Definir quais as Unidades de Ensino que participarão da Política das Escolas em Tempo Integral, de acordo com as metas e as diretrizes políticas administrativas e financeiras da Gestão Municipal;

VI - Estabelecer metas de desempenho das escolas municipais em Tempo Integral, em consonância com o sistema de avaliação estadual e nacional, e seus respectivos Planos de Ação;

VII - Realizar, anualmente, a avaliação de desempenho dos docentes, bem como de cada membro da equipe gestora da escola e recomendar ações a partir dos seus resultados;

VIII - Formular a política de educação integral no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

IX - Implantar as inovações em conteúdo, método e gestão;

X - Acompanhar o desenvolvimento dos Planos de Ação das Escolas municipais em Tempo Integral;

XI - Acompanhar os Programas de Ação da Direção das unidades de ensino municipais em Tempo Integral;

XII - Promover o planejamento para a expansão das unidades de ensino municipais em Tempo Integral e definir padrões básicos de funcionamento.

 

Art. 11. São atribuições específicas dos Gestores das unidades de ensino municipais em Tempo Integral, além daquelas inerentes a respectiva função:

I - Articular, acompanhar e intervir na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político- Pedagógico;

II - Planejar, implantar, acompanhar as ações e seus respectivos resultados conforme o Plano de Ação da unidade de ensino;

III – Coordenar, anualmente, a elaboração do Plano de Ação da unidade de ensino, alinhado ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação, bem como orientar a elaboração dos respectivos Programas de Ação da Equipe Gestora, articulando-o com os programas de ação dos docentes e os projetos de vida dos estudantes;

IV - Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a realização da parte diversificada do currículo e das atividades de tutoria aos estudantes, considerados o contexto social da respectiva unidade de ensino e os projetos de vida dos estudantes;

V - Estabelecer, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, as estratégias necessárias ao desenvolvimento do protagonismo e empreendedorismo no âmbito da unidade de ensino e no universo dos estudantes, entre outras atividades escolares, inclusive por meio de parcerias, submetendo-as aos órgãos competentes;

VI - Orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do pessoal docente, técnico e administrativo da respectiva unidade de ensino, acionando para isso os recursos necessários e indicados;

VII - Zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente, técnico e administrativo de que trata esta lei;

VIII - Organizar, entre os membros do corpo docente da respectiva unidade de ensino, a realização das substituições dos professores, em áreas afins, nos seus impedimentos legais e temporários, salvo nos casos de licenças previstas em lei;

IX - Planejar e promover ações em consonância com o Projeto Político-Pedagógico, estimulando a participação da comunidade escolar;

X - Acompanhar e avaliar a produção didático-pedagógica dos professores, com vistas em resultados efetivos, alinhados ao Plano de Ação da unidade de ensino;

XI - Sistematizar e documentar as experiências e as práticas educacionais e de gestão específicas, com vistas a apoiar a Secretaria Municipal de Educação na expansão do Programa Municipal de Educação Integral;

XII - Atuar como agente difusor e multiplicador das ações pedagógicas e de gestão, de suas práticas educacionais e de gestão, conforme os parâmetros fixados pela Secretaria Municipal de Educação;

XIII - Realizar planejamento, execução e prestação de contas de verbas advindas das esferas do poder Executivo, juntamente aos conselhos responsáveis;

XIV - Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias com o Conselho Escolar e demais segmentos da unidade municipal em tempo integral.

 

Art. 12. São atribuições específicas do Vice Gestor Escolar das unidades de ensino municipais em tempo integral:

I - Auxiliar o Gestor da unidade de ensino na coordenação da elaboração do Plano de Ação;

II - Realizar planejamento, execução e prestação de contas de verbas advindas das esferas do poder Executivo, juntamente aos conselhos responsáveis;

III - Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias com o Conselho Escolar e demais segmentos da unidade de ensino municipal em Tempo Integral;

IV - Responder pela gestão, em caráter excepcional e somente em termos operacionais, em ocasional ausência do Gestor escolar;

V - Elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos.

VI - Coordenar as atividades administrativas, financeiras e os serviços de apoio, a exemplo da secretaria escolar, vigilância, alimentação, limpeza e conservação predial.

VII - Elaborar, conduzir e revisar, periodicamente, seu programa de Ação individual, alinhado com o Plano de Ação da Escola.

§ 1º. O Gestor Adjunto de Escola em Tempo Integral da Unidade de Ensino será, obrigatoriamente, o presidente do Conselho Escolar.

§ 2º. As Escolas de Educação em Tempo Integral terão até 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei, para implementar o Conselho em conformidade ao processo.

 

Art. 13. As atribuições e responsabilidades do secretário (a) escolar serão deliberadas por meio de normativa comum, junto ao setor de normatização escolar.

Art. 14. São atribuições específicas do Coordenador Pedagógico das unidades de ensino municipais em tempo integral:

I - Auxiliar o gestor da unidade de ensino na execução do projeto político-pedagógico de acordo com o Plano de Ação, o Currículo, a HTPC, os Programas de Ação e os Guias de Ensino e Aprendizagem;

II - Orientar as atividades dos professores em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual, assegurando a execução das suas respectivas agendas de estudo;

III - Orientar os professores na elaboração dos guias de aprendizagem;

IV - Organizar as atividades de natureza interdisciplinar e multidisciplinar de acordo com o plano de ação;

V - Participar da produção didático-pedagógica em conjunto com os professores;

VI - Avaliar e sistematizar a produção didático-pedagógica;

VII - Apoiar o Gestor da unidade de ensino nas atividades de difusão e multiplicação do modelo pedagógico e de gestão pedagógica, conforme os parâmetros fixados pelos órgãos centrais da Secretaria da Educação;

VIII - Assumir a direção da unidade de ensino nos períodos em que o gestor estiver atuando como agente difusor e multiplicador do modelo pedagógico do Programa Municipal de Educação Integral, bem como quando afastado por previsões legais;

VIII - Responder pela gestão escolar em caráter excepcional e somente em termos operacionais, em ocasional ausência do Gestor e do Gestor Adjunto nos períodos em que esse estiver ausente;

IX - Elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;

X – Garantir a Formação continuada dos professores;

XI – Orientar os professores em seus componentes curriculares e colaborar coma a formação continuada e específica por área do conhecimento, de acordo com os programas de ação, trabalhando com o foco na interdisciplinaridade e nas ações para o processo de ensino- aprendizagem.

 

Art. 15. São atribuições específicas dos professores regentes nas unidades de ensino municipais em Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo ou função atividade:

I - Elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;

II - Organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de forma colaborativa e cooperativa visando ao cumprimento do Plano de Ação da unidade de ensino;

III - Planejar, desenvolver e atuar de forma interdisciplinar, no que se refere aos componentes curriculares da Base Nacional Comum e sua Parte Diversificada composta de disciplinas eletivas, orientação de estudos e protagonismo, bem como apoio aos Clubes de Protagonismo;

IV - Incentivar e apoiar as atividades de protagonismo e empreendedorismo juvenis;

V - Realizar, obrigatoriamente, a totalidade das horas de trabalho pedagógico coletivo e individual no recinto da unidade de ensino;

VI - Atuar em atividades de tutoria aos estudantes;

VII - Participar das orientações técnico-pedagógicas relativas à sua atuação na unidade de ensino e de cursos de formação continuada;

VIII - Auxiliar, a critério do Gestor, nas atividades de orientação técnico-pedagógicas desenvolvidas na unidade de ensino;

IX - Elaborar guias de aprendizagem, sob a orientação do Coordenador Pedagógico;

X - Produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação e na conformidade do modelo pedagógico próprio da unidade de ensino.

 

Art. 16. São atribuições especificas do Orientador de Pátio das Escolas Municipais em Tempo Integral.

I - Otimizar a rotina escolar durante as práticas educativas, monitorando a interação e o comportamento dos estudantes no ambiente escolar;

II - Orientar os estudantes sobre como saber utilizar a efetiva comunicação, levando em consideração principalmente os pilares da educação; aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a conviver e aprende a ser no ambiente escolar;

III - Apoiar as práticas educativas, o recreio de possibilidades favorecendo a integração e o protagonismo nos jogos, nos clubinhos de brincadeiras, e demais ofertas de atividades recreativas e educativas;

IV - Contribuir com a gestão da escola para efetivação da pedagogia da presença;

V - Colaborar com a equipe escolar nas orientações para os estudos durante a hora de cuidar;

VI - Auxiliar na organização e realização de atividades culturais, recreativas, esportivas, com viés pedagógico;

VII - Cumprir as normas da escola, conforme Regimento.

Parágrafo único. As atividades do Orientador de Pátio das Escolas serão exercidas pelo Chefe de Setor de Supervisão Escolar

 

Art. 17. O corpo docente das unidades de ensino municipais em tempo integral deve ser composto, preferencialmente, por professores do Quadro Efetivo, mesmo que em estágio probatório, desde que aprovados em seleção e apresentem disponibilidade de horário para cumprir a carga horária exigida.

§ 1°. Os professores serão selecionados através de processo seletivo, realizado pela Secretaria Municipal de Educação, coordenado pelo Grupo Gestor da Política da Escola em Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação e em coparticipação do Gestor Escolar da Escola em Tempo Integral;

§ 2º. Os critérios essenciais à seleção e lotação de Professores, em unidades de ensino municipais em tempo integral, são de competência da Secretaria Municipal de Educação, conforme regulamentação específica para o processo seletivo.

 

Art. 18. A escolha do Gestor Escolar das unidades de ensino municipais em tempo integral, será regulamentada por ato normativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 19. A escolha do Coordenador Pedagógico, do Gestor Adjunto, do Secretário Escolar assim como do Educador de Pátio das unidades municipais de ensino em tempo integral, fica atrelada ao atendimento de critérios técnicos, sendo, a indicação de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e nomeação de competência do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 20. Os Processos Seletivos dos integrantes do Quadro do Magistério para atuação nas unidades de ensino municipais em tempo integral serão realizados conforme regulamentação específica da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O Processo Seletivo de que trata o caput deste artigo, deverá ter vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 21. A nomeação do Corpo Docente e Equipe Gestora, participantes da Política Municipal de Escola em Tempo Integral dar-se-á através de ato do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 22. A permanência de integrante do Quadro do Magistério em unidade de ensino Municipal em Tempo Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

I - Aprovação nas avaliações de desempenho, com critérios específicos, a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação, através de portaria;

II - O atendimento às disposições constantes nesta Lei.

 

Art. 23. Os Professores em exercício da atividade de docência, Gestor Escolar, Gestor Adjunto, Secretário e Coordenador Pedagógico lotados nas Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral não farão jus à gratificação, de que trata o artigo 9º desta Lei, nos seguintes casos:

I – Afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante e licença paternidade;

II - Cessação do exercício da docência em Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência na unidade de ensino;

III - Perda das aulas nas Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral, em razão do não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 24. A remoção do professor, integrante das unidades municipais de ensino em tempo integral em decorrência de inadequação ou irregularidade funcional, será feita por determinação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 25. As metas a serem alcançadas pelas unidades municipais de ensino em tempo integral serão estabelecidas através de ato administrativo específico do Secretário Municipal de Educação, o qual também estabelecerá os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados em conformidade ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 26. As unidades de ensino já existentes poderão ser renomeadas para se tornarem Escolas de Ensino em Tempo Integral. (Escolas de Referência em Ensino Fundamental)

 

Art. 27. As especificidades da Política de Unidades de Ensino Municipal em Tempo Integral, bem como a sua organização serão disciplinadas por ato do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Os investimentos decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, em regime de colaboração com o Estado e a União, podendo, se necessário, serem suplementadas.

 

Art. 28. Revogadas todas às disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus práticos retroagindo ao dia 1º de abril de 2024.

 

Quixaba/PE, em 03 de maio de 2024.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:FAAD906D