ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.129/2017

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Efetivo da Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos cargos efetivos de que trata a Lei Municipal n° 1.730/2006, que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município dos Palmares – PE, e dá outras providências.

 

Parágrafo único - O reajuste de que trata o presente artigo deverá incidir também sobre os vencimentos dos demais cargos que integram o Quadro dos Cargos em Extinção, de que trata o art. 11 da Lei Municipal nº 1.730/2006.

 

Art. 2º - Farão jus ainda aos reajustes de que trata a presente Lei os servidores públicos municipais inativos do SAAE, inclusive os servidores que se aposentaram sem direito à paridade e à integralidade de vencimentos, cujos proventos foram calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, bem como os beneficiários de pensão por morte.

 

Parágrafo único - Não farão jus ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores ocupantes de cargos comissionados do SAAE.

 

Art. 3º - Em decorrência do disposto nesta Lei, o Anexo I da Lei Municipal nº 1.730/2006, de 27 de março de 2006, que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – do Município dos Palmares, alterado pela Lei Municipal nº 1.893/2011, de 02 de setembro de 2011, passa a vigorar de acordo com o que consta do Anexo I à presente Lei.

 

Art. 4º - O Quadro dos Cargos em Extinção constante do art. 11 da Lei Municipal nº 1.730/2006, alterado pela Lei Municipal nº 1.893/2011, de 02 de setembro de 2011, passa a vigorar de acordo com o que consta do Anexo II à presente Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Autarquia SAAE, suplementada se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2017.

 

Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares – PE, em 07 de gosto de 2017.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.129/2017 

ANEXO I

 

“LEI MUNICIPAL Nº 1.730/2006” 

ANEXO I 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

 

Cargos de Nível Superior 

Cargos Administrativos e Técnicos de Nível Médio

 

Cargos Administrativos e Técnicos de Nível Fundamental

Cargos Operacionais de Nível Fundamental 

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

CLASSE IV

A

A

B

C

D

A

B

C

A

B

Engenheiro Civil II

 

Leiturista de Hidrômetro

Técnico em Operação e Manutenção de ETA e ETE

Assistente Técnico-Administrativo

Agente Contábil

Auxiliar de Agente Operacional de ETA e ETE

Agente Operacional de ETA e ETE

Motorista de Veículos Leves

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos

Bombeiro Hidráulico

 

Engenheiro Químico II

Agente de Fiscalização do Patrimônio

 

MATRIZ DE CARGOS PERMANENTES 

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

CLASSE I

 

NÍVEL

A

NS-1

2.954,92

NS-2

3.102,67

NS-3

3.257,80

NS-4

3.420,69

NS-5

3.591,72

NS-6

3.771,31

NS-7

3.959,88

NS-8

4.157,87

NS-9

4.365,76

 

CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO

CLASSE II

 

NÍVEL

A

B

C

D

ATM-1

1.235,70

1.256,30

1.522,41

1.861,40

ATM-2

1.297,49

1.319,12

1.598,53

1.954,47

ATM-3

1.362,37

1.385,08

1.678,46

2.052,19

ATM-4

1.430,49

1.454,33

1.762,38

2.154,80

ATM-5

1.502,01

1.527,05

1.850,50

2.262,54

ATM-6

1.577,11

1.603,40

1.943,03

2.375,67

ATM-7

1.655,97

1.683,57

2.040,18

2.494,45

ATM-8

1.738,77

1.767,75

2.142,19

2.619,17

ATM-9

1.825,71

1.856,14

2.249,30

2.750,13

 

CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

CLASSE III

 

NÍVEL

A

B

C

ATF-1

1.173,92

1.235,70

1.256,30

ATF-2

1.232,62

1.297,49

1.319,12

ATF-3

1.294,25

1.362,36

1.385,08

ATF-4

1.358,96

1.430,48

1.454,33

ATF-5

1.426,91

1.502,00

1.527,05

ATF-6

1.498,25

1.577,10

1.603,40

ATF-7

1.573,16

1.655,96

1.683,57

ATF-8

1.651,82

1.738,76

1.767,75

ATF-9

1.734,41

1.825,70

1.856,14

 

CARGOS OPERACIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

CLASSE IV

 

NÍVEL

A

B

MOF-1

1.122,41

1.235,70

MOF-2

1.178,53

1.297,49

MOF-3

1.237,46

1.362,36

MOF-4

1.299,33

1.430,48

MOF-5

1.364,29

1.502,00

MOF-6

1.432,50

1.577,10

MOF-7

1.504,13

1.655,95

MOF-8

1.579,34

1.738,75

MOF-9

1.658,31

1.825,69

 

QUANTITATIVO DOS CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES

 

NOME DO CARGO

QUANTITATIVO

Agente Contábil

02

Agente de Fiscalização do Patrimônio

05

Agente Operacional de ETA e ETE

08

Assistente Técnico Administrativo

05

Auxiliar de Agente Operacional de ETA e ETE

02

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos

12

Bombeiro Hidráulico

07

Engenheiro Civil II

01

Engenheiro Químico II

01

Leiturista de Hidrômetro

04

Motorista de Veículos Leves

02

Técnico em Operação e Manutenção de ETA e ETE

02

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.129/2017 

ANEXO II 

CARGOS EM EXTINÇÃO

 

ITEM

CARGOS

QUANT.

VENCIMENTOS R$

01

AGENTE ADMINISTRATIVO

03

2.805,72

02

MOTORISTA

01

2.307,09

03

LEITURISTA

01

1.897,70

04

ENCANADOR

04

1.897,70

05

OPERADOR DE ETA

06

1.897,70

06

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

02

1.321,49


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
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